Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação inibitória e indenizatória - Valor da causa - Insuficiência do valor atribuído pela agravante - Incidência do art. 292, V do CPC/2015 no caso concreto - Prevalecimento da estimativa de danos materiais proposta pela própria parte autora - Arbitramento judicial corretamente efetuado - Pedido de diferimento do recolhimento de custas - Indeferimento - Confirmação - Falta da demonstração efetiva impossibilidade financeira momentânea, não tendo a agravante, como pessoa jurídica, fornecido um único elemento indicativo de hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso desprovido