acao ex empto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Ação «ex empto.

«Prescrição. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 178, § 5º, IVque se refere à ação redibitória e à «quanti minoris. Prescrição vintenária.... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Venda «ad mensuram. Ação visando à restituição de parte do preço em virtude de diferença de metragem. Prescrição. Ação «ex empto.

«Tratando-se no caso de ação «ex empto, a prescrição é vintenária, não se aplicando o disposto no CCB, art. 178, § 5º, IV. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Compra e venda. Ação «ex empto. Vaga de garagem. Diferença de metragem. Indenização cabível. CCB, art. 1.136. CCB/2002, art. 484, «caput

«Em regra, recebendo o comprador o imóvel com metragem menor, pode ele exigir a complementação da área faltante, a resolução do contrato ou o abatimento do preço, utilizando a ação «ex empto. Em se tratando, todavia, de diferença de metragem de vaga de garagem, pode o comprador em razão de estar irregular somente uma parte fisicamente distinta do todo (unidade habitacional), pleitear indenização pela desvalorização do imóvel.... (Continua)

4 - STJ Compra e venda. Ação «ex empto. Indenização. Alternativa condenatória possível. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.136.

«Além das alternativas decisórias elencadas no CCB, art. 1.136, pode o Juiz deferir indenização pelas perdas e danos decorrentes da falta de área em vaga de garagem, com pequena diferença, mas que toma o espaço inutilizável para o fim a que se destina. Aplicação da regra do CCB, art. 1.056.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO EX EMPTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Compromisso de compra e venda. Venda «ad mensuram. Ação visando à restituição do preço pago a maior. Ação «ex empto. Prazo prescricional. Não aplicação do CCB, art. 178, § 5º, IV.

«O procedimento que visa à restituição do preço pago a maior, em razão de venda de terreno entregue com diferença de metragem a menor, tem natureza jurídica de ação «ex empto, cuja prescrição é vintenária, não se aplicando o disposto no CCB, art. 178, § 5º, IV. Precedente da Turma (REsp. 52.663/SP, DJU 12/06/95).... (Continua)

7 - STJ Compra e venda. Vício redibitório. Quantidade menor. Ação «ex empto. Diferença da ação redibitória e da ação «quanti minoris. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, arts. 177, 1.101, 1.105 e 1.136.

«Quando a coisa vendida é entregue em sua intregalidade, mas apresenta vício ou defeito ocultos, que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, o comprador pode: a) redibir o contrato enjeitando a coisa (CCB, art. 1.101) manter o contrato e reclamar o abatimento do preço (CCB, art. 1.105). A primeira é a ação redibitória; a segunda, a ação «quanti minoris. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Civil. Agravo. Recurso especial. Aquisição de imóvel. Venda ad corpus. Ação ex empto. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação ex empto. Natureza da compra e venda. Ad corpus ou por área. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A pretensão de verificar a natureza do contrato de compra e venda - ad corpus ou por área - no presente caso somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ Compra e venda. Ação ex empto. Compra e venda de imóvel rural. Venda ad mensuram. Diferença de metragem. CCB/2002, art. 500. CCB, art. 1.136.

«Perícia que comprova que a área comprada e entregue seria inferior à mencionada na Escritura de Compra e Venda. Pedido de complementação da área parcialmente cabível, porque o demandado não possui área integral correspondente à devida, devendo a diferença ser restituída em espécie. Indenizações por danos materiais, por despesas de levantamento da área e aquisição de mudas, e danos morais, indevidas – Sucumbência recíproca – Desprovimento da Apelação interposta pelo autor e parcial provimento ao recurso do réu. Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível originários do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, em que são apelantes Paulo Moreira de Carvalho e José da Costa Ponte Cunha e são apelados os mesmos.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ex empto. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Ação «ex empto. Complementação de área. Venda «ad mensuram ou «ad corpus. Controvérsia. Área rural adquirida pelo autor em 1990. Sentença que reconheceu a decadência para o ajuizamento da ação edilícia, reformada. Ação que não tem como pressuposto vício ou defeito oculto. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 445. Prescrição vintenária, de acordo com o Código Civil de 1916, para o ajuizamento da ação «ex empto. Caracterização da venda «ad corpus. CCB/1916, art. 1.136 do Código de Civil de 1916. Indenização indevida. Especificação da área meramente enunciativa. Recurso do autor provido em parte para afastar a decadência, julgada improcedente a ação.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ex empto redibitória. Razões recursais dissociadas. Princípios da dialeticidade recursal e da congruência. CPC/1973, art. 514. Súmula 83/STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, atual CPC/2015, art. 1.010, II. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ex empto. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - O conteúdo normativo inserto no CCB/2002, art. 113 e a tese relacionada à boa-fé objetiva e aos deveres de cooperação e lealdade não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia, ante a ausência de prequestionamento. 1.1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto aos referidos pontos. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação «ex empto". Honorários advocatícios de sucumbência. Lei vigente à data da sentença. CPC/1973. Fixação por apreciação equitativa. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/73, art. 20. Irrisoriedade da verba. Ausente.

1 - Ação «ex empto, em razão de compra e venda de imóveis rurais com metragem aquém daquela constante nas respectivas matrículas. ... (Continua)

16 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Bem vendido como coisa certa e determinada. Área mencionada no contrato maior do que o tamanho real do imóvel. Irrelevância. Venda «ad corpus. Preço não vinculado às medidas. Ação «ex empto improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação «ex empto. Pedido de abatimento do preço ou complementação da área. Descabimento. Metragem contida na escritura não correspondente à área do imóvel. Venda «ad corpus. Efetivação da compra do terreno com limites e confrontações conhecidos. Referência às dimensões apenas enunciativa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação ex empto. Pretensão de abatimento proporcional do preço pela metragem inadequada do imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Civil. Ação ex empto e indenizatória. Sentença que reconheceu a decadência do direito e julgou improcedente a pretensão indenizatória. Apelação do adquirente. Justiça gratuita deferida. Conciliação prejudicada. Decadência do direito de complementação de área ou abatimento de preço caracterizada. Inexistência de dano indenizável. Sentença mantida. Majoração honorária, observada a gratuidade. Recurso desprovido

20 - TJSP Honorários de advogado. Indenizatória. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Ação «ex empto. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor ínfimo. Impossibilidade de se utilizar o valor da causa como parâmetro para fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4ºrecurso do réu, objetivando a majoração da verba honorária, provido para este fim.