Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Venda «ad mensuram. Ação visando à restituição do preço pago a maior. Ação «ex empto. Prazo prescricional. Não aplicação do CCB, art. 178, § 5º, IV.
«O procedimento que visa à restituição do preço pago a maior, em razão de venda de terreno entregue com diferença de metragem a menor, tem natureza jurídica de ação «ex empto, cuja prescrição é vintenária, não se aplicando o disposto no CCB, art. 178, § 5º, IV. Precedente da Turma (REsp. 52.663/SP, DJU 12/06/95).... ()
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