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(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.6100)

STJ. Compra e venda. Ação «ex empto». Indenização. Alternativa condenatória possível. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.136.

«Além das alternativas decisórias elencadas no CCB, art. 1.136, pode o Juiz deferir indenização pelas perdas e danos decorrentes da falta de área em vaga de garagem, com pequena diferença, mas que toma o espaço inutilizável para o fim a que se destina. Aplicação da regra do CCB, art. 1.056.»

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