abertura do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Inventário. Abertura do processo. Legitimidade ativa. Companheira. CPC/1973, art. 987 e CPC/1973, art. 988.

«Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. 2. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na posse e administração dos bens do espólio, como também das demais pessoas a quem o legislador conferiu legitimação concorrente. Inteligência dos art. 987 e 988 do CPC/1973.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Descabimento. Companheira. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 987 CPC/1973, art. 988. Inventário. Abertura do processo. Legitimidade. Companheira.

«1. Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Início do prazo prescricional da ciência dos fatos pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar. Apuração preliminar dos fatos e instauração do pad pela controladoria-geral da União. Transcurso de mais de 2 (dois) anos do conhecimento dos fatos até a abertura do processo disciplinar. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Portaria do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou, ao impetrante, a pena de suspensão por 60 dias, com base nos fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado - DETRAN/SP - Autor pleiteia nulidade do ato administrativo que resultou cassação do direito de dirigir, porque supostamente teria cometido duas infrações de trânsito durante o período de suspensão do direito de dirigir - Tempestiva indicação de condutor - Ausência de motivação para abertura do processo - Recurso provido.

5 - TJSP Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme Lei 9.873/1999, art. 1º. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimentalno mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Despacho que autorizou a abertura do processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimentalno mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Despacho que autorizou a abertura do processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimentalno mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Despacho que autorizou a abertura do processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimentalno mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Despacho que autorizou a abertura do processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimentalno mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Despacho que autorizou a abertura do processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimentalno mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Despacho que autorizou a abertura do processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração. Processo administrativo. Alegação de nulidade. Violação ao Lei 10261/1968, art. 294. Autoridade que determina a abertura do processo administrativo, o conduz e o sentencia. Impedimento inexistente. Existência de obstáculo único, que diz respeito à falta de competência da autoridade para conduzir o processo. Inocorrência. Ausência de óbice à condução do procedimento pela autoridade que o instaurou. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme Lei 9.873/1999, art. 1º e art. 24, I da Resolução 723/18 do CONTRAN. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Despacho que autorizou a abertura do processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 24/04/2012.... (Continua)

15 - TJSP Multa - Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito - Procedência - Inadmissibilidade - Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme Lei 9.873/1999, art. 1º - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação. 

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Início do prazo prescricional da ciência dos fatos pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar. Condenação criminal com trânsito em julgado. Pena em concreto. Causa interruptiva. Transcurso de mais de 4 (quatro) anos do conhecimento dos fatos até a abertura do processo disciplinar. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado ao propósito de determinar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça a anulação da Portaria 61, de 3/2/2015, que, com base no Processo Administrativo Disciplinar, aplicou a penalidade de demissão ao Impetrante por subsunção do fato («Prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial) às disposições do Lei 4.878/1965, art. 43, XLVIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV («improbidade administrativa). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por noventa dias. Decisão anulada por recomendação da Controladoria-Geral da União. Reapreciação do processo, com imposição da pena de demissão. Prescrição. Abertura do processo disciplinar. Marco interruptivo. Retomada da contagem do prazo, por inteiro, após decorridos cento e quarenta dias do início do processo. Sanção aplicada antes de finalizado o prazo prescricional. Anulação da primeira decisão para aplicação de sanção mais grave. Inexistência de vício insanável no processo, a justificar o novo julgamento. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«1. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de cento e quarenta dias o prazo estabelecido pela Lei 8.112/1990 para o término do processo administrativo disciplinar nela previsto. É igualmente firme a orientação segundo a qual o prazo prescricional, que se interrompe com a instauração do processo disciplinar, tem a sua contagem retomada, por inteiro, após decorridos cento e quarenta dias do início do processo. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA EM 2010, QUANDO A MUNICIPALIDADE CONSTATOU QUE A DEMANDADA HAVIA EDIFICADO UM ANDAR A MAIS, DESCONSIDERANDO O PROJETO APROVADO. SENTENÇA DEMOLITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. LEI COMPLEMENTAR 273/2017 (MAIS VALIA). ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 45.011/2017, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

Intempestividade que não se verifica. Decisão ora agravada que foi proferida após a apresentação de prova nova pela parte ré, atestando que o projeto de acessibilidade havia sido cumprido e aprovado. Juízo a quo que apreciou cenário fático probatório diferente do que havia sido apresentado anteriormente, cuidando-se, portanto, de decisão autônoma em relação às anteriores, e não de mera reiteração das mesmas. Juízo a quo que, posteriormente, procedeu à intimação dos ocupantes das unidades residenciais acerca da sentença demolitória. Último andamento do processo administrativo, como comprovado nos autos, que demonstra o cumprimento de todas as exigências formuladas pelo órgão competente, sem novas demandas técnicas. Remessa dos autos administrativos ao Coordenador de Urbanismo, para prosseguimento do processo de regularização da construção e expedição do Habite-se. Por esse tanto, já tendo ocorrido a intimação dos terceiros, impõe-se a reforma da decisão agravada, com a suspensão da tramitação do feito originário até que haja a manifestação do Coordenador de Urbanismo, a quem os autos foram remetidos, e demais autoridades administrativas competentes acerca da regularização da obra e expedição ou negativa de expedição do Habite-se. Concessão do efeito suspensivo, determinando-se a expedição de novo ofício à origem, com urgência, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão monocrática. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

19 - STJ 1. Os impetrantes pediram a anulação do edital de abertura do processo seletivo de 1999, para ingresso no ensino médio do centro federal de educação tecnológica de Minas Gerais, em razão de não ter sido aprovado em conformidade com as normas estatutárias e regimentais, assim também por ter reduzido a oferta de vagas, de 600 para 120. A segurança foi concedida, em parte, apenas para, considerando ilegítima a redução, assegurar a convocação dos candidatos aprovados, para o preenchimento das 600 vagas inicialmente previstas.

«2. Não incorre em vício a sentença que, analisando a controvérsia, concede menos do que pedido, uma vez que «(...) o exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício 'in procedendo' do julgamento 'ultra' ou 'extra petita' e, consectariamente, afasta a suposta ofensa aos arts. 460 e 461, do CPC/1973 (...) (REsp 904.548/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/12/2008, DJe 17/12/2008) . ... (Continua)

20 - TJSP Infração de trânsito. Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos, e não alcançado quando da abertura do processo administrativo para imposição da pena de suspensão, com possibilidade de defesa, posto iniciado em 2023 e infração cometida em 2019. Não se aplica o decadencial de 180 ou 360 dias antes desta possível suspensão ser definida neste processo administrativo. Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei 9.873/1999. Irrelevância de notificação porque a autuação foi efetivada em flagrante. Regularidade do procedimento administrativo. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

21 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Corregedor nacional do Ministério Público proferido em sintonia com a decisão que deferiu, em parte, medida cautelar naADI 5125 e do regimento interno do cnmp, art. 77, IV, §§ 2º e 3º, na redação então vigente, conferida pela emenda regimental 12, de 28/03/2017. Abertura de processo administrativo disciplinar submetida a condição suspensiva. Intimação prévia do impetrante a respeito da sessão do cnmp designada para deliberar sobre o referendo, facultada a realização de sustentação oral. Ausência de ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

«1 - Observada a diretriz traçada na decisão que deferiu, em parte, a medida cautelar na ADI 5125, bem como os §§ 2º e 3º do Regimento Interno do CNMP, art. 77 na redação conferida pela então vigente Emenda Regimental 12, de 28/03/2017, a instauração de processo administrativo disciplinar em face do agravante foi submetida ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público e referendada por aquele colegiado. ... (Continua)

22 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AULAS PRÁTICAS. HABILITAÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO. Impetrante, deficiente físico, que busca a realização das aulas práticas para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. Possibilidade. Prova segura nos autos de que o DETRAN permitiu a abertura do processo para habilitação do impetrante, autorizando a utilização do seu próprio veículo adaptado, bem como a realização de exame médico com perito que atenda banca especial. Autoridade que, posteriormente, sem qualquer justificativa, cancelou as aulas e interrompeu o processo. Violação a direito líquido e certo demonstrado. Direito à acessibilidade que deve ser garantido, nos termos do art. 227, §2º, e CF/88, art. 244, ambos e Lei 13.416/2015, art. 53, possibilitando ao impetrante viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJMG Seguridade social. Demissão de servidor. Processo administrativo. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Processual civil. Tutela antecipada. Servidor da polícia civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição da aplicação da pena disciplinar. Alegada necessidade da prévia instauração do processo para aposentadoria do servidor. Verossimilhança das alegações. Ausência. Manutenção da decisão recorrida

«- Ausente a verossimilhança das alegações do requerente no sentido da prescrição da pretensão punitiva e da imprescindibilidade da abertura do processo de aposentadoria por invalidez do servidor antes do procedimento disciplinar, é de se manter a decisão denegatória da tutela antecipada que colimava o sobrestamento da pena de demissão do policial civil.... (Continua)

24 - TJRJ Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de GRE - Guia de Recolhimento Estadual, para recolhimento da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Em que pese alguma divergência jurisprudencial nesse tema, há julgados apontando que compete ao Ministério Público obter, por meios próprios, as informações necessárias para a execução da pena da multa, mediante utilização do cadastro no Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). Destaque-se que, desde 22/11/2022, por ocasião da abertura do Processo SEI 2020-0649698, o Ministério Público do Rio de Janeiro fora devidamente cientificado da possibilidade de cadastro no sistema SEEU para realização de cálculo e cobrança de multa. A expedição de qualquer documento que possa ser diligenciado pelo Ministério Público somente se justificaria ante a impossibilidade pelo Parquet de obter a certidão requerida, o que não se comprovou. Desprovimento do recurso.

25 - TJRJ ACÓRDÃO

26 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

27 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

28 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

29 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR.

Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no CF/88, art. 29, VIII. Observância do quanto estabelecido no julgamento do mérito do RE 600.063, Tema de Repercussão Geral 469 do STF. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Nulidade de todo o procedimento administrativo de cassação que se impõe, inclusive, do decreto legislativo 18 de 05 de novembro de 2021. Precedentes da Corte bandeirante e desta Câmara. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IPTU. MOROSIDADE DO MUNICÍPIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À DURANÇA RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de Mandado de Segurança no qual alegam os impetrantes serem herdeiros de Sylvio Lessa Monteiro e que este, no dia 28/02/2019, protocolou «Requerimento de Impugnação de Valor Venal de Guia 00/2019, sob o número 04/99/307097/2019. Narram que, no mencionado procedimento administrativo, foi apresentado laudo que comprovava o efetivo valor venal do imóvel e que foi solicitado o desmembramento da guia de IPTU/2019. Relatam que, de forma equivocada, a analista da Prefeitura determinou que o PA de 04/99/307097/2019 fosse apensado ao «Requerimento de Impugnação de Valor Venal de Guia 00/2018, distribuído na forma do PA 04/99/307.091/2018. Aduzem que, mesmo após diversos contatos com a Procuradoria Geral do Município, informando o equívoco, apenas em março de 2022, foi determinado que os processos fossem desapensados e que fosse emitida a guia 01/2019, com a parte incontroversa. Alegam que foi emitida a guia no valor principal de R$ 13.247,00, acrescida dos juros moratórios, multa moratória e atualização monetária. Impugnam tal ato, entendendo que foram exigidos acréscimos moratórios aos quais não deram causa; ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Oferecimento à tributação do irpj e da CSLL. No caso do irpj e da CSLL, o montante tributável será definido, respectivamente, pelos rendimentos, ganhos e lucros auferidos e pelo resultado do exercício social. Tema repetitivo 118 do STJ. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do brasil (rfb). Nos termos dos CCB, art. 127 e CCB, art. 128, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. O fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a sistemática adotada pela Administração Tributária quanto ao momento do oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL dos créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ex-auditor-fiscal. Processo disciplinar. Ato de cassação de aposentadoria. Nulidade. Inexistência. Parcialidade. Comissão processante. Ausência de comprovação. Segurança denegada.

«1. O mandado de segurança dirige-se contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que aplicou ao impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal, a penalidade de cassação de aposentadoria do cargo que ocupava, sob o argumento de que teria realizado ato de constituição e de gerência de empresas destinadas a ocultar os intervenientes em operação de comércio exterior, bem como praticado sonegação de tributos e acréscimo patrimonial a descoberto. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Portaria que instaura sindicância para apurar atuação de membro do Ministério Público em processo judicial. Poder disciplinar da Corregedoria-geral do Ministério Público. Autonomia funcional nas manifestações processuais. Ausência de ilegalidade formal e material no procedimento instaurado. Presença de justa causa. Não provimento do recurso.

«1 - A abertura de processos administrativos disciplinares para apuração de possíveis infrações cometidas por membros do Parquet consiste em exercício regular do poder disciplinar conferido pela Constituição Federal ao Ministério Público em relação a seus membros e servidores. Somente está autorizado o STJ a rever eventual ato administrativo na matéria em situações de descumprimento de questões formais e nos casos de patente ilegalidade, quando o procedimento instaurado não tenha observado, por exemplo, os direitos e as garantias individuais constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa (ambos no inciso LV, CF/88, art. 5º) e o devido processo legal (inciso LIV, CF/88, art. 5º). Precedentes. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Lei 8429 de 1992, art. 11. Agente político. Assessora jurídica municipal. Licitação. Fase interna. Edital. Participação. Exoneração. Competição no processo licitatório. Prefeito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Ilegalidade. Lei 8666 de 1993, art. 9, III. Processo criminal. Absolvição. Irrelevância. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Prescrição. Licitação. Gerenciamento municipal. Licitante vencedora. Sociedade. Participação de dirigente do órgão responsável. Secretária da administração.

«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF, e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Exoneração do cargo público relacionada à apuração disciplinar. Nomeação em outro cargo público. Aplicação de penalidade. Possibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Corregedor-Geral da Polícia Federal para que seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 012/2009-COGER/DPF, Ciapro 08200.014639/2008-93, para impedir a aplicação de qualquer penalidade disciplinar contra o ora recorrente. Argumenta a parte recorrente que na data da abertura do Processo Administrativo Disciplinar não mais ocupava o cargo público de Escrivão da Polícia Federal, mas de Delegado da Polícia Federal, e que sua exoneração no cargo anterior e nomeação no novo cargo impediriam a apuração disciplinar, já que a penalidade deve ser aplicada enquanto investido no cargo em que se deram os fatos, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 33, I, Lei 8.112/1990, art. 148. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Agentes políticos. Magistratura. Processo disciplinar/sindicância. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jusrisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da nulidade de processo administrativo movido em desfavor do impetrante, em suposta violação de seu direito líquido e certo. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. Compras não reconhecidas pelo autor que somam a quantia de R$ 39.099,45. Orientação dada pelo próprio banco réu, por meio do serviço de atendimento ao consumidor, de que o autor deveria pagar apenas a quantia por ele reconhecida das Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. Compras não reconhecidas pelo autor que somam a quantia de R$ 39.099,45. Orientação dada pelo próprio banco réu, por meio do serviço de atendimento ao consumidor, de que o autor deveria pagar apenas a quantia por ele reconhecida das faturas de cartão de crédito, o que, entretanto, acabou acarretando a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das dívidas impugnadas na petição inicial e todos os encargos dela decorrentes, com o estorno de todos os valores e emissão de nova fatura do mês de junho de 2022, bem como condenou a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Insurgência da instituição financeira. Não cabimento. Autor que se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, juntando provas do seu perfil de consumo (fls. 160/172), que divergem absurdamente dos valores lançados nas faturas contestadas na petição inicial, além de ter trazido números de protocolos e cópias de tentativas de comunicações com a requerida por meio de seus canais. Requerida que, por sua vez, se manteve silente, não trazendo qualquer documento hábil a comprovar a higidez da cobrança nem a regularidade da transação realizada ou a abertura do processo de «chargeback, a fim de esclarecer a destinação do valor das compras impugnadas pelo autor, embora tenha sido especificamente intimada para tanto (despacho de fl. 155). Autor que não realizou as compras, foi orientado pelo próprio banco a proceder ao pagamento apenas do valor por ele reconhecido e ainda assim teve seu nome negativado. Vedação ao comportamento contraditório. Danos morais evidenciados e valor que foi fixado em patamar razoável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. 

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Prescrição da pretensão administrativa não consumada. Súmula 635/STJ. Variação patrimonial a descoberto. Dolo genérico. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Pas de nullité sans grief. É ônus do servidor demonstrar a licitude de sua evolução patrimonial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - Cuida-se de de mandado de segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público devido à suposta prática da infração prevista na Lei 8.112/1990, art. 132, IV, mediante a Portaria 293, de 20/08/2012 e publicada no DOU de 22/08/2012. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Prescrição da pretensão administrativa não consumada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Cuida-se de de mandado de segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público devido à suposta prática da infração prevista na Lei 8.112/1990, art. 132, IV, mediante a Portaria 155, de 11.04.2019 e publicada no DOU de 12.04.2019. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Apreciação de documento juntado nesta instância. Impossibilidade. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Prescrição da ação disciplinar. Não-ocorrência. Alegação de afronta à garantia da ampla defesa. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Princípio pas de nullité sans grief. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Demissão. Insubsistência. Concessão do writ. Efeitos retroativos. Precedentes.

«1. Não se pode apreciar, nesta instância, documentos não submetidos à análise da Corte de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Compromisso de ajustamento de conduta, firmado entre o Ministério Público federal e a funai. Ação anulatória promovida por ente municipal, visando à sua anulação. Processo de demarcação de terras indígenas ainda não iniciado. Descabimento da demanda. Ato administrativo viciado por alegada simulação. Incursão no acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu sem resolução do mérito o feito ajuizado por ente municipal, ao fundamento de que o autor não possui legitimidade para ajuizar demanda que visa a anular Compromisso de Ajustamento de Conduta formalizado entre o Ministério Público Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai), seja porque o ente público «não indica concretamente quais os direitos que teriam sido violados (...) ou suprimidos, seja porque a regra do Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 8º tão somente lhe garante a participação em procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas (fls. 632-633, e/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Portaria conjunta do Ministro da previdência e assistência social, do advogado-geral da união e do procurador-geral federal. Legitimidade passiva. Decadência do direito à impetração. Termo inicial. Notificação da existência do pad. Pretensão punitiva da administração. Infração punível com demissão. Inexistência de apuração criminal da conduta. Prescrição quinquenal prevista no Lei 8.112/1990, art. 142, I. Início. Ciência da autoridade administrativa competente para instaurar a investigação. Fluência.

«1. O mandado de segurança impugna a abertura do Processo Administrativo Disciplinar 00406.000728/2008-34 mediante portaria conjunta que foi subscrita pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, por isso não há falar em ilegitimidade passiva do Titular da pasta da Previdência. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Evolução funcional. Interpretação dos arts. 81 e 82 da Lei Complementar Municipal 69/2010. A abertura do processo seletivo interno para a promoção está condicionada, por lei, à existência de vagas, à previsão orçamentária e ao juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo Municipal. Ato que depende do chefe do Poder Executivo, não podendo ser implementado pelo Poder Judiciário. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de origem, em análise fática-probatória, concluiu que o imóvel objeto da desapropriação encontra-se invadido desde a data de abertura do processo administrativo que busca apurar a sua produtividade para fins de desapropriação, necessitando de complexa dilação probatória para aquilatar o grau de utilização da terra. Inviabilizando, portanto, a desapropriação pretendida pelo INCRA. Incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO LEGÍTIMO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. ÔNUS DE BAIXA DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação indenizatória em que a apelante pleiteia a reparação por danos morais em razão de protesto indevido, alegando ausência de previsão contratual para tal medida e falta de prévia notificação acerca do protesto. O apelado defende a regularidade do protesto, com base em cláusula contratual expressa, e a inexistência de sua responsabilidade pela comunicação prévia da abertura do processo de protesto junto ao cartório. ... (Continua)

47 - TRT3 Seguro de vida. Indenização. Seguro de vida. Indenização. Apólice.

«Comprovado que a limitação física sofrida pelo reclamante não se enquadra nas hipóteses objetivamente previstas na apólice de seguro, e que a reclamada procedeu à abertura do processo de sinistro oportunamente, não se há cogitar de indenização de seguro de vida ou mesmo de responsabilidade solidária pelo pagamento.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Anistia política. Revisão. Alegação de decadência. Contagem do termo a quo do prazo. Portaria do Ministro de estado da justiça. Não ocorrência no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de abertura de processo administrativo de revisão de ato de concessão de anistia política; a impetrante alega que teria havido a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, tal como previsto na Lei 9.784/99, art. 54. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Operação paralelo 251. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de trabalho. Prejudicial de prescrição administrativa da pretensão punitiva. Rejeição. Alegações de vícios formais e de violação de garantias processuais (contraditório, ampla defesa e emprego de prova ilícita). Não ocorrência. Legalidade do procedimento investigativo disciplinar. Denegação da ordem.

«1. Os ilícitos imputados à impetrante estão também tipificados como crimes. Mas ainda que se cuidassem apenas de ilícitos administrativos, hipótese que lhe seria mais favorável, certo é que a portaria de instauração do processo disciplinar foi publicada em 02 de maio de 2006, data em que foi interrompida a prescrição, em conformidade com o disposto no Lei 8.112/1990, art. 142, § 3º. Aplicada à espécie a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, uma vez interrompido, o prazo volta a correr após cento e quarenta dias depois de publicado o ato que o interrompeu, a publicação da sanção no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2011 se deu antes de encerrado o lustro prescricional estipulado em lei. Prejudicial afastada. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros sem a abertura do processo de inventário. Cabimento. Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores. Sucessão de partes operada com a habilitação. Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC/2015. Recurso provido... (Continua)