CF/88 - Constituição Federal de 1988
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- A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º. [[CF/88, art. 227.]]
Lei 8.742/1993 (Assistência Social. Organização)
Lei 8.842/1994 (Política nacional do idoso. Conselho Nacional do Idoso - CNI)
Decreto 1.948/1996 (Regulamentação)
Lei 8.899/1994 (Passe livre. Portador de deficiência. Transporte coletivo)
Decreto 1.744/1995 (Benefício. Portador de deficiência. Idoso)
Lei 10.098/2000 (normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)
Decreto 5.296/2004 ( Lei 10.098/2000. Regulamento. Deficiente físico)