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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 244


Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art. 244

- A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.

Jurisprudência Selecionada do artigo 244

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 124.0462.9000.1100
TJRJ
- Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Deficiente físico. Ação de indenização. Direitos da portadora de Deficiência visual relativos a deambular com o cão-guia. Lei 11.126/2005. Decreto 5.904/2006. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 244.

«Fundamentada decisão impugnada que indeferiu a tutela liminar pleiteada antes de ouvida a parte ora agravada, aos argumentos da amplitude da tutela pretendida pelas agravantes e do resguardo da convivência condominal. Aplicação dos princípios e objetivos constitucionais com respeito às pessoas portadoras de deficiências, juntamente com os ditames da Lei 11.126/2005 e seu regulamento através do Decreto 5.904/2006 e da lei estadual 3.295/1999. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar aos agravados que respeitem e assegurem à primeira agravante, bem como aos acompanhantes habilitados alice mabel prates monteiro, carlos augusto siqueira de moraes e delfina maria de jesus o direito de livremente utilizar de quaisquer elevadores do prédio e transitar pelas dependências de uso comum do condomínio agravado, acompanhadas do cão-guia da primeira, até sentença a ser proferida na ação principal movida pelas ora agravantes em face dos ora agravados.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3005.2600
TJSP
- Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ação visando garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência física no Fórum de Jales, com início de obras de adequação por parte do Estado. Sentença de procedência. Inteligência do CF/88, art. 244 e da legislação federal e estadual sobre a matéria. Prazo de cento e vinte dias fixado para as providências necessárias, sob pena de incidência da multa estipulada pela sentença. Recurso parcialmente provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.7400.5021.2700
TJSP
- Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Acessibilidade de portador de paralisia cerebral e sequelas congênitas a transporte público municipal adaptado. Admissibilidade. Obrigação de fornecimento do serviço. Direito consagrado constitucionalmente. Inteligência dos artigos 203, IV, 227, § 1º, II, e § 2º, e CF/88, art. 244, todos. Recurso não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.2200
TJMG
- Ação civil pública. Deficiente físico. Apoio e integração social. Medidas sociais protetivas. Atuação do Ministério Público. Ônibus intermunicipal. Garantia de dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida. Atuação do Ministério Público. Possibilidade. CF/88, art. 23, II, CF/88, art. 24, XIV, CF/88, art. 203, IV, 2ª parte, CF/88, art. 227, II, § 2º, e CF/88, art. 244. Lei 7.345/1985, art. 3º e Lei 7.345/1985, art. 11. Inteligência.

«A ação civil pública é adequada à satisfação da pretensão da Associação de Paraplégicos de compelir as empresas concessionárias-permissionárias de transporte coletivo intermunicipal a garantirem, diariamente, em cada linha concedida, dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que o objeto imediato da referida ação tem natureza condenatória ou cominatória (condenação em dinheiro ou obrigação de fazer ou não fazer), nos termos dos Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 11. Outrossim, qualquer interesse difuso ou coletivo pode hoje ser defendido por meio da ação civil pública, além das hipóteses previstas em diversas leis, como a Lei 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência física e sua integração social, as medidas judiciais protetivas, a atuação do Ministério Público e a definição dos crimes pertinentes.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.2500
TJMG
- Ação civil pública. Deficiente físico. Apoio e integração social. Medidas sociais protetivas. Ônibus intermunicipal. Garantia de dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida. Tutela antecipatória. Possibilidade. Existência da NBR 14022, da ABNT. Inexistência de impecilho de ordem técnica. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 203, IV, 2ª parte, CF/88, art. 227, II, § 2º e CF/88, art. 244.

«Diante da existência da NBR 14022, da ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas, que cuida da acessibilidade à pessoa portadora de deficiência em ônibus para atendimento urbano e intermunicipal, não há qualquer empecilho de ordem técnica à concretização da referida acessibilidade.» ...(Continua)

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Lei 7.853/1989 (Portador de deficiência. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. Interesses coletivos ou difusos. Ministério Público)
Lei 8.742/1993 (Assistência Social. Organização)
Lei 8.842/1994 (Política nacional do idoso. Conselho Nacional do Idoso - CNI)
Decreto 1.948/1996 (Regulamentação)
Lei 8.899/1994 (Passe livre. Portador de deficiência. Transporte coletivo)
Decreto 1.744/1995 (Benefício. Portador de deficiência. Idoso)
Lei 10.098/2000 (normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)
Decreto 5.296/2004 (Lei 10.098/2000. Regulamento. Deficiente físico)
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