software
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL. Prestação de serviços. Disponibilização de plataforma de gestão empresarial (software). Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Não comprovado o descumprimento contratual por parte da requerida, por entrega de software sem utilidade para a finalidade contratada. Laudo pericial concluindo que o software foi disponibilizado. Desfazimento do contrato não justificado. Sentença mantida.

2 - TJSP Direito autoral. Software. Utilização de programa de computador (software) sem licença. Lei 9609/98. Indenização fixada no valor estimado de mercado da licença violada. Necessária majoração para o valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do software instalado. Atendimento da finalidade punitiva e de ressarcimento prevista no Lei 9610/1998, art. 102. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Direito autoral. «Software. Devolução. Descabimento. Presunção relativa (contida no Lei 9609/1998, art. 4º, «caput) não elidida. Estipulação em contrário não demonstrada pela autora, que pleiteia a devolução de «software desenvolvido sob encomenda da contratante. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. ISS. Produção de software. Características. ISS. Incidência do tributo. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça concluiu que as atividades principais prestadas pela agravante se referem ao desenvolvimento, comercialização e manutenção de software, devidamente tributáveis pelo ISS. ... (Continua)

5 - STF Tributário. Programa de computador («software). Tratamento tributário. Distinção necessária.

«Não tendo por objeto uma mercadoria, mas um bem incorpóreo, sobre as operações de «licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador - matéria exclusiva da lide _, efetivamente não podem os Estados instituir ICMS: dessa impossibilidade, entretanto, não resulta que, de logo, se esteja também a subtrair do campo constitucional de incidência do ICMS a circulação de cópias ou exemplares dos programas de computador produzidos em série e comercializados no varejo - como a do chamado ««software de prateleira («off the shelf) - os quais, materializando o «corpus mechanicum da criação intelectual do programa, constituem mercadorias postas no comércio.... (Continua)

6 - TJRJ Programa de computador. Software. Contrato de licença de uso de produtos de software e serviços. Objeto do contrato. Impossibilidade técnica verificada. Extinção do contrato. Retorno ao status quo ante. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

«A documentação acostada comprova que as partes celebraram contrato de licença de uso de produtos de software e serviços em 09/08/2005. Entretanto, o programa operacional que a ré dispunha não se adequava ao perfil da empresa autora, comprometendo-se aquela a ajustá-lo e atender as necessidades técnicas da autora, o que não ocorreu, conforme se vê em resposta escrita apresentada pela ré, oito meses após a contratação. Nota-se, ainda, que a autora encaminhou o termo de encerramento conforme procedimento exigido pela ré. Diante disso, verifica-se que ocorreu extinção anômala do pacto uma vez que a extinção normal da obrigação, qual seja, o adimplemento contratual restou impossível face a impossibilidade técnica verificada. Não é razoável que a autora permaneça aguardando que a ré amolde o software oferecido às suas necessidades técnicas indefinidamente, sendo certo, ainda, que se trata de evento futuro e incerto. O CCB/2002, art. 122, repetindo o art. 115 do CCB/16, veda as chamadas cláusulas puramente potestativas, ou seja aquelas que sujeitam uma das partes ao puro arbítrio da outra. Nessa esteira de raciocínio, impõe-se a resolução do contrato, retornando as partes ao status quo ante, impondo-se a restituição da quantia paga pela autora.... (Continua)

7 - STJ Direito autoral. Software. Comprovação da reciprocidade. Desnecessidade. Convenção de Berna. Decreto 75.699/1975.

«3. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da Convenção de Berna, respectivamente, pelo Decreto 75.699, de 06/05/1975, e Ato de Implementação de 1988, de 31/10/1988, adotam o regime de proteção a programas de computador.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOFTWARE.

Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à produção de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de software existente na sede da requerida. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Indícios de que a ré estaria utilizando cópias de seus programas de computador sem a regular aquisição das licenças de uso. Produção antecipada da prova postulada, sem a oitiva da parte contrária, que se faz necessária, a fim de garantir o resultado útil do processo. Possibilidade de exclusão dos programas. Inteligência dos Lei 9.609/98, art. 13 e 381, I, do CPC. Segredo de justiça. Indeferimento. Exceção à regra da publicidade dos atos processuais não configurada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP Competência recursal. Licenciamento de Software. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada. Discussão sobre cobrança indevida decorrente de renovação automática de contrato de licenciamento do software Microsoft 365 Business Standard. Relação jurídica caracterizada como prestação de serviços para cessão de direito de uso de software. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes desta Corte.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOFTWARE.

Insurgência do réu contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Não incidência do princípio do exaurimento da marca. Comprovação sumária da comercialização de cópias não licenciadas de programas criados pela demandante e de licenças irregulares para acesso ao respectivo software. Atos configuradores do ilícito penal previsto na Lei 9.609/98, art. 12. Perigo de dano suficientemente demonstrado. Informação acerca dos IPs de criação não sujeita ao prazo de 6 (seis) meses. Inteligência do art. 15 c/c art. 5º, VII, ambos do Marco Civil da Internet. Disponibilização dos dados das portas lógicas que é imprescindível para a identificação dos usuários. Inteligência da Resolução 738/2020 da ANATEL. Precedentes do E. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJMG Pirataria de software. Pirataria de software. Perícia. Utilização de programas de computador sem licença. Indenização. Valor. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios quantitativo e qualitativo. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«- A denominada «pirataria de software» nada mais é do que violação de direitos autorais, através de utilização ou reprodução de cópias de programas de computador sem autorização ou licença do titular de direitos autorais do mesmo programa, constituindo não só ilícito penal, como ilícito civil, podendo o autor intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e carregou à empresa autora o adiantamento dos honorários periciais. Agravante que atua no ramo de comercialização atacadistas de produtos alimentícios em geral. Uso de produto fornecido pela ré/agravada próprio da sua atividade. Software adquirido como insumo (fator de produção/tecnologia). Figura do destinatário final não evidenciada. Inaplicabilidade também da teoria finalista mitigada. Ausência de excepcional vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática a atrair a incidência da referida teoria. Elementos constantes dos autos que descaracterizam a relação de consumo o que afasta a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LICENCIAMENTO DE SOFTWARE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Celebrado entre as partes contrato de licença de uso de software desenvolvido pela Requerida para a gestão da atividade empresarial da Autora - Redistribuição do ônus da prova - Requerida não comprovou a regularidade da prestação do serviço ou a ausência de óbice à execução do contrato - Cabível a restituição (simples) dos valores pagos referentes ao período em que o serviço permaneceu indisponível e a condenação à obrigação de fazer para a regularização do sistema - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos «valores pagos pela Autora pelas licenças mensais para uso de software inoperantes descritas na inicial (fls.04) e à obrigação de fazer de «regularizar seu sistema operacional e fornecer os produtos e serviços contratados pela parte autora integralmente para uso, em até trinta dias, sob pena de conversão em perdas e danos no valor correspondente a dez vezes o valor das mensalidades dos produtos e serviços inoperantes, por uma única vez, com a concessão da tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade das mensalidades quanto aos serviços inoperantes até a regularização e disponibilização integral (sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 por ato) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Autora pretende a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos à ré por serviços não prestados, relativos à instalação e manutenção de software de gestão empresarial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contratação datada de novembro de 2.016. Relação de consumo. Vulnerabilidade técnica da autora verificada por esta C. Câmara em julgamento anterior, de agravo de instrumento. Inversão do ônus probatório que, apesar de não ser automática, conta, no presente caso, com a verossimilhança da alegação inicial, lastreada em declaração expressa da parte contrária de dificuldades técnicas para o cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Alegação de perfeito cumprimento do contrato pela ré, ademais, que atrai a demonstração da efetiva prestação dos serviços (CPC, art. 373, § 1º). Conjunto probatório, no entanto, que demonstra a falta de funcionalidade do sistema contratado, mesmo após mais de um ano de tentativas. Contratação por valor mensal e não por horas trabalhadas. Obrigação de resultado. Consumidora que pretendia gerir sua empresa a partir do software contratado. E-mails juntados que denotam efetivo atraso da prestadora dos serviços no início e no decorrer dos trabalhos, além de descumprimento de compromissos assumidos e preocupações legitimas da contratante com o andamento dos trabalhos. Implantação do sistema (processo técnico de instalação do software) que não havia sido concluída até dezembro de 2.017 por culpa da ré, ensejando, legitimamente, a desistência da autora em relação à contratação. Alegação de envio de planilhas, treinamento de funcionários e orientações presenciais insuficiente a comprovar o cumprimento da obrigação contratual, que, como visto, era de resultado, e, portanto, insuficiente a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II). Processo de implantação que era preparatório e de incumbência da contratada, visando unicamente propiciar, ao final, o uso do software, o que jamais ocorreu. Tolerância da consumidora por prazo superior a um ano para a solução dos problemas que se mostra razoável. Culpa exclusiva da requerente pela não consecção do resultado da contratação não demonstrada. Documentos juntados e elementos apontados pela apelante que denotam providencias a cargo da autora com atraso de poucos dias, não justificando a demora superior a um ano para a implementação do sistema. Objeto da contratação não cumprido, ensejando a correta determinação de devolução do importe pago. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Autora pretende a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos às rés por serviços não prestados, relativos à instalação e manutenção de software de gestão empresarial. Sentença de procedência. Apelo da correquerida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE SOFTWARE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, rescindiu o contrato de locação de software e condenou a empresa locadora a restituir o montante integralmente pago pela autora locatária sem custos adicionais, negando a compensação por dano moral. 2- Alegações da empresa ré de que não houve falhas na prestação dos serviços e que houve aceitação tácita da empresa locatária quanto aos treinamentos realizados por videoconferência que não se sustentam. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou o inadimplemento contratual da empresa ré decorrente da realização de parte dos módulos de treinamentos por videoconferência em detrimento de sua obrigação de realizá-los na modalidade presencial conforme previsto no contrato entabulado entre as partes. 4- Rescisão contratual e restituição dos valores pagos que se impõem no caso concreto. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE SOFTWARE,

hospedagem e servidores de acesso à internet, manutenção, treinamento, back up, armazenamento na «nuvem e suporte dos serviços e produtos de informática. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da empresa corré alegando improcedência da demanda, supostamente cumpridas todas as obrigações contratuais da apelante, sendo seus serviços completamente desvinculados dos serviços de implantação do sistema. Sustentou que a autora não provou falha de treinamento, serviço de «e-learning, ou instabilidade no sistema, cuja prova é técnica e não foi produzida pela autora. Assevera equívoco da sentença na valoração da prova, questiona a prova testemunhal e argumenta que o pedido de resolução contratual foi unilateral e imotivado, não sendo o caso de restituição de valores, ausente ato ilícito e regular a cobrança pelos serviços prestados. Subsidiariamente, pretende limitação de sua responsabilidade e da condenação à restituição dos valores que lhe foram efetivamente pagos. Parcial provimento recursal. Prevalência da autonomia da vontade e liberdade de contratação, manutenção, ou rescisão contratual. Prova dos autos que corrobora a defeituosa prestação dos serviços, com fornecimento de software, programas e sistemas de acesso e armazenamento de informações e gestão que não tinham consistência, estabilidade, ou confiabilidade capaz de atender às necessidades da empresa autora contratante, sem condições de qualidade, precisão e segurança para o uso ao qual se destinavam. Falta de comprovação da ré quanto à regularidade e adequação dos serviços prestados, pontuado que a eventual prova a respeito de questão técnica para comprovar a regularidade dos serviços era ônus da ré, não se tendo desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Acolhimento do pedido recursal subsidiário, tendo em vista a pretensão autoral contra as corrés referente à restituição de valores despendidos na importância total de R$ 59.391,24, devendo a ré apelante restituir à autora os valores pagos, descontados os valores admitidos e cuja responsabilidade ficou delimitada para cumprimento pela corré Data Manager por ocasião da audiência de homologação do acordo celebrado entre a autora e a corré Data Manager. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - OBRIGAÇÃO DE FIM - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da ré. Contrato de prestação de serviço para desenvolvimento de software. Descumprimento dos prazos contratuais e entrega de produto com falhas. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Termo de quitação firmado entre as partes. Irrelevância. Prestação defeituosa do serviço verificada. Laudo técnico impugnado pela ré. Inexistência de prova hábil a infirmá-lo. Obrigação de fim. Serviço contratado deveria resultar em software funcional, o que não ocorreu. Devolução dos valores pagos determinada. Condenação dentro dos limites da lide. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Tributário. ISS. Programas de computador. «Software. Decreto-lei 406/68, lista de serviços. Item 24.

«Os sistemas de computação, constituídos de programas, exprimem o resultado de atividade intelectual, de sorte que configuram bem imaterial e não mercadoria, a afastar a hipótese de incidência do ICMS. A exploração econômica de programas de computador, mediante contratos de licença ou de cessão, sujeita-se à cobrança do ISS (item 24, da Lista de Serviços, Anexa ao Decreto-lei 406/68) . Recurso desprovido.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Liquidação de sentença. Uso indevido de software. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Originalmente, o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S.C LTDA. moveu ação de abstenção de prática ilícita cumulada com indenização por perdas e danos materiais contra a Rede Brasileira de Educação a Distância S/C LTDA. em virtude da distribuição ilegal de um software desenvolvido pelo autor para implementação de um complexo sistema de universidade virtual. O acórdão transitado em julgado (Recurso Especial 1.127.220/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 19/10/2010) condenou a ré ao pagamento de multa indenizatória correspondente a 10 (dez) vezes o número de licenças utilizadas indevidamente, a ser apurada mediante liquidação por arbitramento. ... (Continua)