Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - OBRIGAÇÃO DE FIM - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da ré. Contrato de prestação de serviço para desenvolvimento de software. Descumprimento dos prazos contratuais e entrega de produto com falhas. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Termo de quitação firmado entre as partes. Irrelevância. Prestação defeituosa do serviço verificada. Laudo técnico impugnado pela ré. Inexistência de prova hábil a infirmá-lo. Obrigação de fim. Serviço contratado deveria resultar em software funcional, o que não ocorreu. Devolução dos valores pagos determinada. Condenação dentro dos limites da lide. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)