zona franca de manaus zfm
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Isenção. Exportação para a Zona Franca de Manaus - ZFM. Decreto-lei 288/67, art. 4º. Lei Complementar 70/91, art. 7º. ADCT da CF/88, art. 40.

«Por força do Decreto-lei 288/1967, art. 4º, a isenção da COFINS, assegurada pelo Lei Complementar 70/1991, art. 7º estende-se às exportações para a Zona Franca de Manaus - ZFM.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Zona Franca de Manaus - ZFM.

«A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro (Decreto-lei 288/67, art. 4º); pouco importa se o destinatário seja o consumidor final, a lei não fez essa distinção.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICM. Zona Franca de Manaus - ZFM.

«A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro (Decreto-lei 288/86, art. 4º); verificado, no entanto, que, a despeito da destinação, as mercadorias não chegaram à Zona Franca de Manaus, a operação é tributada segundo o regime comum, aplicando-se a multa própria.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Súmula 284/STF. Dissídio Não demonstrado. Zona Franca de Manaus - ZFM. Imposto de Importação - II. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção. Saída de Mercadorias da ZFM. Momento da ocorrência do fato gerador.

«1. Não deve ser conhecido recurso interposto pela violação ao CPC/1973, art. 535, quando fundamentado em alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Possibilidade. Produtos finais importados e destinados à zona franca de manaus. Zfm. Lei 9.716/1998, art. 2º.

«1. Na ausência de revogação expressa, a manutenção na escrita do contribuinte dos créditos de IPI provenientes da aquisição de produtos finais do exterior e posteriormente remetidos à ZFM foi garantida pelo Lei 9.716/1998, art. 2º (com vigência a partir de 30/10/1998). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Cofins. Zona Franca de Manaus - ZFM. Isenção. Inteligência do Decreto-lei 288/1967, art. 4º.

«O conteúdo do Decreto-lei 288/1967, art. 4º foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior. ... (Continua)

7 - STF Zona Franca de Manaus - ZFM. Preservação constitucional. ADCT da CF/88, art. 40.

«Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do ADCT/88: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por Lei podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória 2.037-24, de novembro de 2000.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Prestação de serviços. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência.

1 - À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Prestação de serviços. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência.

1 - À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Recepção constitucional do Decreto-lei 288/67, art. 4º em face do art. 40 do ADCT da CF/88. Matéria arguida como reforço de argumentação. Zona Franca de Manaus - ZFM. Especial conhecido. CPC/1973, art. 541.

«É cabível o recurso especial, se o tema da recepção do Decreto-lei 288/67 pelo art. 40 do ADCT/88 aflorou como simples reforço de argumentação, na exegese do art. 4º do referido Decreto-lei.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus, referente à equivalência da venda feita naquela região àquela efetivada para empresa estabelecida no exterior, deve se dar em conformidade com os atos normativos de cada Área de Livre Comércio, estando tal benefício limitado às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as cidades de Santana/AP e Macapá/AP, caso dos autos.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus, referente à equivalência da venda feita naquela região àquela efetivada para empresa estabelecida no exterior, deve se dar em conformidade com os atos normativos de cada Área de Livre Comércio, estando tal benefício limitado a Boa Vista/RR e a Bonfim/RR, excluídas as cidades de Santana/AP e Macapá/AP, caso dos autos.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus, referente à equivalência da venda feita naquela região àquela efetivada para empresa estabelecida no exterior, deve se dar em conformidade com os atos normativos de cada Área de Livre Comércio, estando tal benefício limitado a Boa Vista/RR e a Bonfim/RR, excluídas as cidades de Santana/AP e Macapá/AP, caso dos autos.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Aplicação do regime às empresas situada na zona franca de manaus. ZFM. Pretensão de estender o regime às áreas de livre comércio de Tabatinga-AM, Macapá-AP e Santana-AP. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus - ZFM. Exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins. Precedentes do STJ.

«1. Inexiste, no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv. acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios. Dessa forma, não foi malferido o artigo 535 do Estatuto Processual Civil. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Decadência não configurada. Termo inicial do prazo decadencial que tem início com a ciência da decisão final do recurso interposto na esfera administrativa. Glosa de créditos de ICMS de operações envolvendo mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM). Impossibilidade. Inteligência do Lei Complementar 24/1975, art. 15 que autoriza a concessão de benefícios fiscais unilaterais às indústrias instaladas na ZFM, sem necessidade de ratificação pelas demais unidades da federação. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4.832 e ADPF 1.004. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 945/STF. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Zona Franca de Manaus - ZFM. Programa REINTEGRA. Base de cálculo. Lei 12.546/2011. Decreto-lei 288/1967. Operação de exportação. Equiparação. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Impossibilidade de reinterpretação da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 150, § 6º. ADCT/88, art. 40. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 945/STF - Possibilidade de extensão automática, considerando a equiparação do Decreto-lei 288/1967, do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM.
Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus na base de cálculo do REINTEGRA com amparo no Decreto-lei 288/1967 e na Lei 12.546/2011.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento na CF/88, art. 150, § 6º e no ADCT/88, art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a extensão automática do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 110, CTN, art. 111, CTN, art. 176 e CTN, art. 177. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Desoneração do Pis e da Cofins. Produtos destinados à Zona Franca de Manaus - ZFM. Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Interpretação. Empresas sediadas na própria zona franca. Cabimento.

«1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e constitucional. Mandado de segurança. Importação de produtos de países signatários do gatt. Consumo final. Zona franca de manaus. Zfm. Não incidência do pis e da Cofins importação. Compensação. Lei vigente ao tempo do encontro de contas. Acórdão recorrido asentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa MD Comércio e Representações de Pisos e Revestimentos Ltda. em que se busca a desoneração da obrigação do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS importação sobre as aquisições feitas de países signatários do GATT sobre bens adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Ademais, requer a compensação dos créditos. ... (Continua)