visto temporario
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Estrangeiro. Visto temporário. Exercício de atividade remunerada. Proibição legal. Hipóteses. Lei 6.815/1980, art. 13 e Lei 6.815/1980, art. 98.

«Segundo a interpretação do art. 98, c/c o Lei 6.815/1980, art. 13, a vedação do exercício de atividade remunerada ao estrangeiro que se encontra no Brasil limita-se às seguintes condições: visto de turista, visto de trânsito, visto temporário na condição de estudante e dependente de titulares de quaisquer vistos temporários. Segundo o quadro fático registrado pela Turma, o e. Regional declarou apenas que a reclamante prestou serviços nas dependências da reclamada, como professora, ministrando aulas, e que possuía visto temporário, mas não definiu especificamente a espécie de visto temporário que lhe foi concedido, entre aquelas previstas no Lei 6.815/1980, art. 13. Revela-se, portanto, inviável o enquadramento da reclamante na exceção legal proibitiva da prestação de serviços, uma vez que envolve o reexame do quadro fático não definido, quer pela Turma, quer pelo e. Regional. Incólume o CLT, art. 896.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de navio estrangeiro por empresa Brasileira para afretamento. Ausência de visto temporário para os tripulantes estrangeiros. Legalidade do auto de infração. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante o elencado nos artigos 11, 13, V, 15 e 125, VII, da Lei 6.815/80, é necessário a expedição de visto temporário àquele sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro, sendo de responsabilidade da empresa transportadora estrangeira a regularidade da documentação dos seus tripulantes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Condição de estudante. Visto temporário expirado. Pedido de prorrogação feito seis dias após o prazo legal. Revisão de fundamentos fáticos constantes no acórdão recorrido. Inviabiliadde na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que «considerando as circunstâncias fáticas do presente caso, as quais demonstram que não houve um demora excessiva do estrangeiro ao requer a prorrogação o seu visto o que «justifica aplicar a razoabilidade para permitir que autor, estrangeiro com visto temporário de estudante renovado até 22/08/2015, possa requer a sua prorrogação (ou nova concessão), a fim de que continuar estudando no país. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Estudante estrangeiro com visto temporário expirado. Nulidade do ato administrativo. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. A questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Estudante estrangeiro. Visto temporário expirado. Renovação. Indeferimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022, e da Lei 9.784/1999, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e ao Lei 9.784/1999, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cidadã libanesa que teve seu embarque em voo para o Brasil recusado. Dever da companhia aérea de verificar previamente a regularidade dos documentos para o ingresso no Brasil. Incidência do Lei 6815/1980, art. 11. Passageira com visto temporário expirado. Necessidade de novo visto para retorno ao país. Aplicação do Decreto 86715/1981, art. 91. Mero protocolo de formalização de pedido de visto permanente que não regulariza automaticamente a situação legal do estrangeiro antes de seu deferimento. Exegese dos Decreto 86715/1981, art. 66 e Decreto 86715/1981, art. 75. Núpcias e vínculo parental com Brasileiros que resulta na inexpulsabilidade do estrangeiro, mas não se traduz em liberdade irrestrita de trânsito pela fronteira do país. Liame familiar com Brasileiros natos não é equivalente à automática naturalização do estrangeiro. Desencontro entre documentos pessoais da apelante. Circunstância não atribuível à companhia aérea e que impossibilitava a verificação de sua condição de inexpulsável. Documentos apresentados insuficientes à entrada da autora em território Brasileiro. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito na conduta da ré. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso das autoras.

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA MODALIDADE DE PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE TÁCITO OU PRESUMIDO NA MODALIDADE DE PRAZO DETERMINADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. No acórdão ora embargado foram apontados de forma clara os motivos pelos quais se entendeu pela impossibilidade de seguimento do apelo, calcado em divergência jurisprudencial, na medida em que se trata de situações diametralmente opostas. Tal circunstância, aliás, é textualmente reconhecida pela própria reclamante em suas razões de embargos de declaração. Saliente-se, ademais que na forma do no item I da Súmula 296/TST, a especificidade do julgado se observa na «existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, ora, fatos diametralmente opostos não podem ser considerados idênticos, o que afasta a necessária especificidade do aresto. Nesse contexto, conclui-se, das razões destes embargos de declaração, que a pretensão da parte embargante não é sanar omissão nem prequestionar, mas apenas rediscutir os fundamentos que levaram ao não provimento do agravo. Embargos de declaração rejeitados.

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Decisão proferida por Juiz federal de primeiro grau. Recurso. CPC/2015, art. 1.027, II, «b. Competência do STJ para processar e julgar o agravo de instrumento interposto. Médicos intercambistas. Leis 12.871/2013 e 13.333/2016. Contratos individuais. Renovação automática. Descabimento. Deliberação da coordenadoria do programa «mais médicos do Brasil. Conveniência e oportunidade da administração pública. Ausência de razões do alegado discrímen. Teoria dos motivos determinantes. Descabimento. Agravo de instrumento não provido.

«1 - O CF/88, art. 109, II e III, consigna que compete ao juiz federal processar e julgar, em primeiro grau, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país, devendo o recurso ordinário interposto nessa causa ser dirigido diretamente ao STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Mandado de segurança. Indeferimento de pleito de permanência de estrangeiro no país. Prole brasileira. Prazo do pedido de reconsideração. Regras. Fixação na hipótese em 15 dias. Razoabilidade reconhecida. Lei 6.815/80, art. 40. Decreto 86.715/81, art. 72, § 1º.

«O prazo de 15 dias para o pedido de reconsideração fixado pelo Decreto 86.715/1981, art. 72, § 1º, que regulamentou o parágrafo único, do Lei 6.815/1980, art. 40, não se aplica, em princípio, à situação do impetrante, visto que não se trata, a rigor, de pedido de transformação de visto. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao agravo de instrumento, quanto ao tópico em análise, ante o óbice contido na Súmula 297/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT manteve a sentença que não reconheceu o liame empregatício entre as partes, consignando que o « autor confessou que não foi contratado no Brasil, que morava na Croácia e que possuía apenas visto temporário, que o salário era pago em moeda estrangeira em banco internacional por ele indicado, e que « não havia subordinação jurídica entre o reclamante e a 1ª ré, a qual seria apenas uma operadora no Brasil da verdadeira empregadora do autor, a empresa Tidewater Crewing Limited, o que é autorizado pela RN 72/2006. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF. Tema decidido pelo tribunal a quo com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial. Situação excepcional. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por haitianos, objetivando «ingresso em território nacional, com respaldo na Lei 13.445/2017, art. 37, para fins de reunião familiar, independentemente do visto temporário previsto nos arts. 12, II, e 14, I, i, do mesmo diploma legal (Lei de Migração) (fl. 449).... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO DO RIO DE JANEIRO PARA A AUSTRÁLIA, ONDE ATUALMENTE RESIDE A AUTORA. PERDA DA CONEXÃO NO CHILE. DEMANDANTE QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS, DO CHILE PARA SIDNEY E DE SIDNEY PARA GOLD COAST, A FIM DE EVITAR A PERDA DO VISTO DE ESTUDANTE. AUTORA QUE TAMBÉM PRECISOU ARCAR COM OS CUSTOS DE ESTADIA E ALIMENTAÇÃO NO CHILE. AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE DA COMPANHIA AÉREA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL.

13 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança.... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISS. As empresas que agenciam mão-de-obra temporária, nos termos da Lei 6.019/1974, atuam como meras intermediárias, pelo que devem recolher o ISS apenas sobre sua comissão em razão do agenciamento, tendo em vista que os trabalhadores temporários são contratados pela empresa de trabalho temporário, sendo, todavia, remunerados pelas empresas tomadoras de serviços. Resp 1.138.205/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 1º2.2010, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, 1973. Agravo regimental do município de santo andré/SP desprovido.

«1 - No julgamento do REsp. 1.138.205, Rel. Min. LUIZ FUX, pela sistemática do CPC, art. 543-C, 1973, ficou estabelecido que as empresas que agenciam mão-de-obra temporária, na forma da Lei 6.019/1974, atuam como meras intermediárias, devendo pagar ISS apenas sobre sua comissão pelo agenciamento, haja vista que os trabalhadores temporários são contratados pela empresa de trabalho temporário, sendo, no entanto, remunerados pelas empresas tomadoras de serviços (AgRg no Ag 1.278.326/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20/9/2010). ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Agência de viagens. Frustração de viagem aos Estados Unidos para trabalho temporário e realização de curso de inglês. Visto consular negado. Parte da avença que constitui obrigação de meio e não de resultado. Circunstância resolutiva claramente inserida no contrato. Indenização indevida. Recurso improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Agência de viagens. Frustração de viagem aos estados unidos para trabalho temporário e realização de curso de inglês. Visto consular negado. Parte da avença que constitui obrigação de meio e não de resultado. Circunstância resolutiva claramente inserida no contrato. Restituição do valor pago com a viagem, deduzidos 10% a título de multa contratual. Cabimento. Recurso improvido.

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de introdução de estrangeiro clandestinamente ou ocultação clandestina ou irregular. Conduta que não se enquadra no tipo penal. Rejeição da denúncia. Utilização de visto de turista com o fim profissional. Mera irregularidade. Não configurada. Infração prevista de forma genérica. Ocultação. Ausência de prequestionamento. Regimental improvido.

«1 - A conduta descrita não se subsume ao tipo penal previsto no Lei 6.815/1980, art. 125, XII, pois não há que se falar em introdução clandestina da estrangeira quando não identificada a sua realização às ocultas, pois a agente de nacionalidade angolana portava visto de turista para adentrar ao país. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ISS. As empresas que agenciam mão-de-obra temporária, nos termos da Lei 6.019/1974, atuam como meras intermediárias, pelo que devem recolher o ISS apenas sobre sua comissão em razão do agenciamento, tendo em vista que os trabalhadores temporários são contratados pela empresa de trabalho temporário, sendo, todavia, remunerados pelas empresas tomadoras de serviços. Resp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 1o.2.2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do município de santo andré/SP rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO INDEVIDO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA E DANO MATERIAL COMPROVADO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR PASSAGEIRA IMPEDIDA INDEVIDAMENTE DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL SOB A JUSTIFICATIVA EQUIVOCADA DE EXIGÊNCIA DE VISTO DE TRÂNSITO PARA O MÉXICO, O QUAL SÓ PASSARIA A VIGORAR DIAS APÓS A DATA DA VIAGEM. A BAGAGEM DA AUTORA, MESMO DIANTE DO IMPEDIMENTO, FOI DESPACHADA E EXTRAVIADA, SENDO LOCALIZADA DIAS DEPOIS EM OUTRO PAÍS. A AUTORA TEVE QUE ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA E ARCAR COM GASTOS ADICIONAIS. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, NÃO SE EXIGINDO PROVA DE CULPA, BASTANDO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A EXIGÊNCIA DE VISTO DE TRÂNSITO PARA O MÉXICO SOMENTE PASSOU A VIGORAR APÓS A DATA DO VOO, SENDO ILEGÍTIMO O IMPEDIMENTO DE EMBARQUE PROMOVIDO PELA COMPANHIA AÉREA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O EXTRAVIO DA BAGAGEM, AINDA QUE TEMPORÁRIO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, IMPLICANDO EM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME A SÚMULA 45/TJRJ. OS DANOS MATERIAIS REFERENTES À COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA E DESLOCAMENTO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, SENDO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA CONDUTA ILÍCITA DA COMPANHIA AÉREA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 14.000,00) E MATERIAIS (R$ 4.739,79) REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, APENAS AOS DANOS MATERIAIS RELACIONADOS À BAGAGEM, OS QUAIS, NO CASO, NÃO FORAM OBJETO DE PLEITO AUTÔNOMO. A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, TAMPOUCO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CASO FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLT, art. 894, § 2º. Na hipótese, a Agravante insurge-se contra acórdão proferido pela Eg. 1ª Turma que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para deferir a indenização por dano moral, visto que caracterizada a prática de ato ilícito. A decisão Turmária consignou que houve contratação de trabalhadores temporários na vigência de certame público em número superior à classificação do Reclamante, aprovado para o cargo de carteiro, sem comprovação de situação emergencial justificadora. Com efeito, constata-se que esta SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que a contratação de trabalhadores temporários ou terceirizados configura preterição do candidato aprovado em concurso, ainda que para cadastro de reserva, desde que ocorra no prazo de vigência do certame, caracteriza o dano in re ipsa, a conduta culposa da Reclamada e o nexo causal entre ambos, aptos a ensejar a reparação civil. Precedentes. Assim, a divergência jurisprudencial demonstrada está superada pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 894, § 2º). Ressalva de entendimento deste Relator, em atenção ao Tema 671 da repercussão geral. Agravo conhecido e não provido .