Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO INDEVIDO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA E DANO MATERIAL COMPROVADO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR PASSAGEIRA IMPEDIDA INDEVIDAMENTE DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL SOB A JUSTIFICATIVA EQUIVOCADA DE EXIGÊNCIA DE VISTO DE TRÂNSITO PARA O MÉXICO, O QUAL SÓ PASSARIA A VIGORAR DIAS APÓS A DATA DA VIAGEM. A BAGAGEM DA AUTORA, MESMO DIANTE DO IMPEDIMENTO, FOI DESPACHADA E EXTRAVIADA, SENDO LOCALIZADA DIAS DEPOIS EM OUTRO PAÍS. A AUTORA TEVE QUE ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA E ARCAR COM GASTOS ADICIONAIS. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, NÃO SE EXIGINDO PROVA DE CULPA, BASTANDO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A EXIGÊNCIA DE VISTO DE TRÂNSITO PARA O MÉXICO SOMENTE PASSOU A VIGORAR APÓS A DATA DO VOO, SENDO ILEGÍTIMO O IMPEDIMENTO DE EMBARQUE PROMOVIDO PELA COMPANHIA AÉREA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O EXTRAVIO DA BAGAGEM, AINDA QUE TEMPORÁRIO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, IMPLICANDO EM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME A SÚMULA 45/TJRJ. OS DANOS MATERIAIS REFERENTES À COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA E DESLOCAMENTO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, SENDO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA CONDUTA ILÍCITA DA COMPANHIA AÉREA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 14.000,00) E MATERIAIS (R$ 4.739,79) REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, APENAS AOS DANOS MATERIAIS RELACIONADOS À BAGAGEM, OS QUAIS, NO CASO, NÃO FORAM OBJETO DE PLEITO AUTÔNOMO. A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, TAMPOUCO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CASO FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.