violencia domestica absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desobediência. Descaracterização. Violência doméstica. Absolvição de rigor. Descumprimento de medida protetiva no âmbito doméstico-familiar que reclama consequência específica (decretação da prisão preventiva). Fato atípico. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

2 - TJSP Apelação. Contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica. Absolvição por inimputabilidade. Não cabimento. Não provimento ao recurso

3 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Absolvição na origem. Insuficiência de provas de autoria. Não provimento ao recurso

4 - TJSP Apelação. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

5 - TJSP Apelação. Contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

6 - TJSP Apelação. Crimes de ameaça no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Exclusão da quantia fixada a título de indenização. Parcial provimento ao recurso

7 - TJSP Apelação. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Readequação da sanção penal. Afastamento da suspensão condicional da pena. Possibilidade. Parcial provimento ao recurso

8 - TJSP Apelação. Crimes de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

9 - TJSP Lesão corporal dolosa leve. Violência doméstica. Absolvição sumária por ausência de representação da vítima. Admissibilidade. Ação pública condicionada à representação. Ausência de alteração da natureza da ação pela Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha). Extinção da punibilidade do acusado. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

10 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal praticado contra mulher em razão da condição do sexo feminino e no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Não prospera a alegação de absolvição fundada na ausência de prova quando o conjunto probatório demonstrar com firmeza que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado.... (Continua)

12 - TJPE Apelação criminal. Violência doméstica. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Condenação mantida. à unanimidade.

«1. Condenação mantida. Palavra da ofendida que encontra amparo na perícia e nas demais provas dos autos, mostrando-se consistente. Ausência de motivos para cogitar falsa imputação. Prova suficiente para a manutenção da condenação. ... (Continua)

13 - TJSP Lesão corporal leve. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade delitiva evidenciada pelo laudo de exame de corpo de delito. Contexto probatório que revela, quanto à autoria, que a agressão sofrida pela vítima foi perpetrada pela apelante. Depoimentos da vítima, tanto na fase policial, quanto na fase judicial, harmônicos e que relatam os fatos de forma coerente. Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal - Violência doméstica - Absolvição - Recurso Ministerial - Autoria suficientemente comprovada - Relato da vítima corroborado pela prova testemunhal e pericial - Condenação de inevitável - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - INADMISSIBILIDADE - ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA - PUNIÇÃO IMODERADA APTA A RESULTAR LESÕES CORPORAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal praticado contra mulher em razão da condição do sexo feminino e no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação da pena. Impossibilidade cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Afastamento da indenização para reparação de danos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Cárcere privado no contexto da violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que estão devidamente comprovados todos os elementos necessários à configuração do crime de cárcere privado, inclusive no tocante ao dolo. A inversão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade delitiva evidenciada pelo laudo de exame de corpo de delito. Contexto probatório que revela, quanto à autoria, que a agressão sofrida pela vítima foi perpetrada pelo acusado. Depoimentos da vítima em harmonia com os das demais testemunhas. Condenação mantida. Afastamento, no entanto, da declaração de suspensão dos direitos políticos, vista sob o prisma do direito de votar. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Apelação. Crime de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Não provimento ao recurso

20 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, de forma fundamentada, pela comprovação da materialidade delitiva.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino, e de ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de lesão corporal contra companheira no âmbito da violência doméstica. Não cabimento. Absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Não cabimento. Afastamento da incidência da Lei 11.340/06. Não cabimento. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Não cabimento. Afastamento da indenização. Não cabimento. Não provimento ao recurso

23 - TJSP Apelação. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, e ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base em patamar mínimo. Não cabimento. Afastamento da reincidência e da continuidade delitiva para os crimes de ameaça. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Diminuição da quantia fixada a título de reparação de danos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

24 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino e de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, todos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino para o crime de violência doméstica. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação da pena de multa em patamar mínimo. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Absolvição. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Autoria e materialidade, devidamente, comprovadas. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluíram fundamentadamente pela suficiência de provas a autorizar o decreto condenatório. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crime de ameaça e contravenção de vias de fato. Violência doméstica. Absolvição. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem, com o fim de acolher a tese defensiva, demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ameaça. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso ministerial. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Suposta ameaça proferida contra a vítima por meio da sua filha. Filha da ofendida que não confirmou em juízo que houve ameaça de morte, conforme havia sido narrado na fase policial, salientando que, em tal ocasião, «apenas assinou o termo de depoimento. Condenação que não pode ser lastreada apenas nos elementos colhidos na fase policial. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e ameaça praticados no contexto de violência doméstica. Absolvição. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu serem seguras as provas quanto à prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, e destacou a existência de laudo do exame de lesões corporais e da confissão do acusado, que admitiu a agressão física. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso no art. 129, §9º, do CP. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A se considerar que o Tribunal a quo, ao manter a condenação do insurgente, assentou que as justificativas do réu não encontraram respaldo em nenhum elemento dos autos, mas que as palavras ditas pela ofendida foram corroboradas por laudo pericial e por relatório médico, decidir pela absolvição do acusado demandaria o revolvimento do acervo fático probatório do feito, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Violência doméstica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela suficiência de provas produzidas na fase judicial, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - VALOR - REDUÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito de ameaça perpetrado em desfavor da ofendida, a manutenção da condenação do réu é medida de rigor. Tendo sido a vítima efetivamente intimidada com a ameaça, não há que se falar em absolvição. Se o valor fixado, a título de indenização mínima em prol da vítima, se mostra exacerbado, diante da ampla devolutividade dos recursos criminais, possível a redução do quantum.... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Recurso ministerial pela condenação quanto às lesões corporais perpetradas contra Pâmela C. dos S.. Cabimento. Materialidade e autoria da lesão corporal comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.

35 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI O DOLO - PERDÃO POSTERIOR DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU CONFESSO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos da teria da actio libera in causa, adotada pelo direito penal pátrio, considera-se imputável o agente que se coloca, voluntariamente, em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, cometendo delito nessas condições. Estado de embriaguez preordenada e voluntária que não exclui a responsabilidade penal, máxime quando se trata de réu confesso. Inteligência do CP, art. 28, II. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Ausência de dolo. Desclassificação por inexistência de relação íntima de afeto. Pretensões insuscetíveis de análise na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos, tal como ocorre na hipótese vertente. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Contravenção penal. Vias de fato no âmbito de violência doméstica. Absolvição. Necessidade de amplo reexame do material fático-probatório. Inviabilidade. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA

(art. 129, §9º, e art. 147, c/c o art. 61, II, «f, na forma do art. 69, caput, todos do CP) - Violência doméstica - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavras da vítima às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza, notadamente quando, como in casu, encontra amparo em outros elementos de prova - Dolo evidenciado - Condenação bem lançada - Pena inalterável - Básicas acertadamente recrudescidas ante a intensa culpabilidade - Lesão corporal perpetrada com torção de dedos e ameaça de julgamento da vítima pelo crime organizado - Regime aberto inalterável - Substituição da pena privativa de liberdade defesa (CP, art. 44, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica - Absolvição na origem - Recurso da Assistente de Acusação - Materialidade e autoria comprovadas em relação ao crime de lesão corporal - Palavras da vítima coerentes com a prova pericial e testemunhal - «Espectro equimótico de Legrand du Saulle que não constitui demonstração irrefutável, mas tendência indiciária cronológica - Divergências, dentro da medicina legal acerca da precisão da evolução cromática equimótica - Precedente - Lesões descritas no laudo pericial e no relatório de atendimento médico compatíveis com o relato da vítima - Exculpatória isolada - Condenação por esse crime de rigor - Imputação de ameaça não demonstrada - Absolvição por esse delito que se impunha - Pena no mínimo legal - Regime aberto e sursis compatíveis com as circunstâncias do caso - Inviabilidade de substituição - Recurso da Assistente de Acusação parcialmente provido... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus. Cárcere privado e lesão corporal, em contexto de violência doméstica. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Dosimetria da pena. Vetorial da personalidade negativada com fundamentos idôneos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Fração de recrudescimento da pena já fixada em 1/6 para cada circunstância judicial negativada. Ausência de interesse de agir.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Reiteração de pretensão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Inviável o reexame de pedido já apreciado em mandamus anteriormente julgado, pois configurada a inadmissível reiteração de pedido. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e violação de domicílio, no contexto de violência doméstica. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A inversão do entendimento do acórdão, no sentido de que restou devidamente comprovado que o acusado ameaçou a vítima de mal injusto e grave, «quando lhe disse a mataria caso procurasse a polícia e relatasse os desentendimentos por que vinham passando», bem como que, «no dia 30/12/2018, o réu ingressou, sem a devida autorização, na residência de sua ex-companheira (ALESSANDRA), oportunidade em que tomou à força o filho do casal e a ameaçou de mal injusto e grave», demandaria revolvimento probatório, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e resistência. Violência doméstica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória de ambos os crimes imputados ao agravante - ameaça e resistência - implicaria necessário reexame de fato e prova, circunstância inviável no âmbito do recurso especial, conforme entendimento da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - NÃO CABIMENTO - DESINTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

Havendo provas suficientes da materialidade e autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu pela prática do delito a ele imputado, é medida que se impõe. Incabível a aplicação do princípio da intervenção mínima aos delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo em vista que o respeito à integridade física e psicológica é preceito caracterizador da dignidade humana. Considerando que o delito ora em análise é de ação penal pública incondicionada, é irrelevante o desinteresse da vítima no prosseguimento do feito, bem como sua representação ou retratação.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Crime de ameaça no âmbito de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Absolvição. Provas da autoria e materialidade. Conclusão da instância a quo. Revolvimento . Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e injúria racial no âmbito da violência doméstica. Absolvição. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - Depreende-se do quanto asseverado no v. aresto recorrido que o eg. Tribunal a quo, após percuciente análise das provas dos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos e probatórios suficientes para a condenação do ora agravante pelos crimes a ele imputados de ameaça e de injúria racial. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA -

Violência doméstica - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Confissão judicial que se coaduna com o acervo probatório produzido. Palavras da vítima às quais se confere relevante valor probatório, notadamente quando, como in casu, encontra amparo em outros elementos de prova - Dolo evidenciado - Embriaguez voluntária que não afasta a imputabilidade penal- Reconhecimento da embriaguez patológica - Desacolhimento - inexistência de quaisquer documentos hábeis a atestar a aventada impossibilidade de se autodeterminar, ônus que, nos termos do CPP, art. 156, certamente caberia à defesa. Ausente qualquer indício de que o uso de álcool teria comprometido seu entendimento e sua autodeterminação. Condenação bem lançada - Pena. Fixação da pena-base em patamar mínimo legal. Desacolhimento. Cabível a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias concretas do delito. Precedentes. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perseguição. Violência doméstica. Absolvição. Inviabilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cárcere privado e ameaça no âmbito de violência doméstica. Absolvição. Necessidade de amplo reexame do material fático-probatório. Inviabilidade. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)