Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A se considerar que o Tribunal a quo, ao manter a condenação do insurgente, assentou que as justificativas do réu não encontraram respaldo em nenhum elemento dos autos, mas que as palavras ditas pela ofendida foram corroboradas por laudo pericial e por relatório médico, decidir pela absolvição do acusado demandaria o revolvimento do acervo fático probatório do feito, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)