Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI O DOLO - PERDÃO POSTERIOR DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU CONFESSO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos da teria da actio libera in causa, adotada pelo direito penal pátrio, considera-se imputável o agente que se coloca, voluntariamente, em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, cometendo delito nessas condições. Estado de embriaguez preordenada e voluntária que não exclui a responsabilidade penal, máxime quando se trata de réu confesso. Inteligência do CP, art. 28, II. Precedentes. ... (Continua)