Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crime de ameaça e contravenção de vias de fato. Violência doméstica. Absolvição. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem, com o fim de acolher a tese defensiva, demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)