Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - VALOR - REDUÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito de ameaça perpetrado em desfavor da ofendida, a manutenção da condenação do réu é medida de rigor. Tendo sido a vítima efetivamente intimidada com a ameaça, não há que se falar em absolvição. Se o valor fixado, a título de indenização mínima em prol da vítima, se mostra exacerbado, diante da ampla devolutividade dos recursos criminais, possível a redução do quantum.... (Continua)