(DOC. LEGJUR 178.3412.7005.9500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Ausência de dolo. Desclassificação por inexistência de relação íntima de afeto. Pretensões insuscetíveis de análise na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos, tal como ocorre na hipótese vertente. Precedentes. 2. A Corte de origem, com base nas provas dos autos, entendeu pela presença de provas suficientes à manutenção do édito condenatório, bem como entendeu presentes o dolo e a relação íntima de afeto. Desse modo, para se concluir de forma diversa do ente

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