Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal - Violência doméstica - Absolvição - Recurso Ministerial - Autoria suficientemente comprovada - Relato da vítima corroborado pela prova testemunhal e pericial - Condenação de inevitável - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Recurso provido... ()
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