vicio que compromete o uso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Produto. Vício de qualidade do produto. Vício que compromete o uso e o vício de segurança do produto. Distinção. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, arts. 12, e ss. e 18, e ss.

«... O Código de Defesa do Consumidor regula especificamente a questão. Com efeito, a legislação consumerista se ocupa de duas modalidades de vício de qualidade do produto, o vício ou defeito relativo à adequação do produto (arts. 18 a 25), isto é, o produto apresenta defeito que compromete sua prestabilidade, e o vício ou defeito de segurança do produto (arts. 12 a 17), traduzido em defeito que compromete a segurança do consumidor ou de terceiro quando se utiliza do bem. A diferença entre os modelos é bem explicada por Zelmo Dinari, ao comentar as disposições do Capítulo IV da Legislação Consumerista, verbis: ... (Continua)

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização em danos morais e conversão do contrato. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado (RMC). Autor que sustenta a irregularidade da contratação, o vício de consentimento e ausência de informações necessárias. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Realização de compras, mediante o uso do cartão de crédito consignado, que induz conhecimento e uso regular do produto. Autora que mantem ativos contratos de empréstimo consignado que comprometem sua margem consignável. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Dever indenizatório material e moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. DESGASTE NATURAL DE USO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GARANTIA LEGAL. VÍCIO DE QUALIDADE. INEXISTÊNCIA. VEÍCULO COM 16 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. VISTORIA COM OBSERVAÇÃO DE REPAROS QUE NÃO COMPROMETEM A ESTRUTURA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OCULTO. DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP direito civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Sentença condenou a ré a realizar reparos em imóvel devido a vícios construtivos constatados em perícia. A apelante recorre alegando impossibilidade de adimplemento por risco anterior ao contrato, violação dos arts. 757 e 784 do CC, e ausência de amparo contratual para vício construtivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) impossibilidade de adimplemento por risco anterior ao contrato; (ii) violação dos arts. 757 e 784 do CC; (iii) ausência de amparo contratual para vício construtivo. III. Razões de decidir 3. O STJ (STJ) consolidou que o seguro habitacional visa proteger o mutuário de defeitos ocultos que comprometam a segurança e a habitabilidade do imóvel. A responsabilidade da seguradora persiste quando o segurado, de boa-fé, desconhecia a existência dos vícios ao contratar o seguro, sendo irrelevante que as causas do defeito remontem a período anterior. 4. O laudo pericial evidenciou que os vícios são de origem construtiva, não decorrentes de uso indevido, e a apelada desconhecia tais defeitos ao contratar o seguro. A invocação dos arts. 757 e 784 do Código Civil não se aplica, pois não há má-fé ou omissão da apelada, e o CDC impõe interpretação favorável ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O seguro habitacional cobre vícios ocultos constatados durante a vigência do contrato, mesmo que originados anteriormente, desde que o segurado desconhecesse tais vícios ao contratar. 2. A interpretação dos contratos de seguro deve ser favorável ao consumidor, conforme o CDC. _______________ Legislação citada: Código Civil, art. 757 e Código Civil, art. 784. Jurisprudência citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.04.2021, DJe 15.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.05.2020, DJe 01.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ; AREsp 2401909/SP

6 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ERRO DE FATO. VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL LOCADO. FALTA DE CONDIÇÕES DE USO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por Bárbara Xavier de Oliveira contra acórdão da 20ª Câmara Cível que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento à apelação, mantendo a improcedência da ação de rescisão contratual ajuizada contra Damazo Lopes Empreendimentos Imobiliários Ltda ME e Luiza Fontes Martins. A embargante alegou omissões e erro de fato no julgamento quanto às datas do contrato e da vistoria inicial, além da tempestividade da reclamação sobre vício oculto no portão eletrônico do imóvel locado, pleiteando o reconhecimento de sua regular impugnação aos vícios e da responsabilidade da locadora pela resolução contratual. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO VÍCIO EM APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DEFEITO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. MAU USO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - VEÍCULO NOVO - VÍCIOS RECORRENTES - UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FINALISMO MITIGADO - APLICABILIDADE DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREJUÍZOS DECORRENTES DA INDISPONIBILIDADE DO BEM - DESPESAS COM GUINCHO, LOCAÇÃO DE VEÍCULO E PRIMEIRA REVISÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PROVA DE MAU USO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I -

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando o apelo apresenta fundamentos de fato e de direito suficientes para impugnar os termos da sentença, em conformidade com o CPC, art. 1.010. II - É cabível a aplicação do CDC nas hipóteses em que a pessoa jurídica, embora utilize o bem em sua atividade-fim, revela-se vulnerável técnica e contratualmente frente ao fornecedor, segundo a teoria do finalismo mitigado. III - Configurada a existência de vícios recorrentes em veículo novo, que comprometeram sua utilização e impuseram à parte autora despesas com transporte e locação, é devida a reparação integral dos danos materiais, nos termos do CDC, art. 6º, VI. IV - A cláusula contratual que exclui da cobertura da garantia os custos com danos materiais, como guincho e locação de veículo reserva deve ser interpretada restritivamente e não prevalece quando os prejuízos decorrem de defeitos estruturais que comprometem o uso regular do bem. V - Não demonstrado, por meio de prova técnica idônea, o alegado mau uso do veículo, subsiste a responsabilidade do fornecedor, sendo inadmissível afastá-la com base em presunções ou alegações genéricas. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR COM DEFEITO APÓS DEZ DIAS DE USO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidora em face do fabricante e do comerciante de máquina de lavar que apresentou defeito com menos de dez dias de uso. Alegação de falha na assistência técnica e ausência de solução administrativa do problema. Pedido de condenação solidária ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de procedência, com fixação de danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de responsabilidade solidária dos fornecedores em razão do vício do produto e do descumprimento do dever de assistência ao consumidor; e (ii) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se a teoria do risco do empreendimento nas relações de consumo, que impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem o produto inadequado ao uso, conforme os CDC, art. 18 e CDC art. 7º. Constatada a ausência de assistência técnica, a consumidora permaneceu sem solução para o defeito do produto novo, configurando violação dos direitos básicos do consumidor e ensejando reparação por danos morais, dada a gravidade dos transtornos sofridos. O inadimplemento contratual extrapola o mero aborrecimento quando compromete a expectativa legítima de usufruto de bem essencial adquirido em perfeito estado, como no caso em análise. O valor da indenização por danos morais deve observar a dupla função compensatória e pedagógica, sem acarretar enriquecimento sem causa. Fixar a verba indenizatória em R$ 5.000,00 atende a tais parâmetros e harmoniza-se com precedentes jurisprudenciais análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos fornecedores é configurada quando evidenciado vício de qualidade no produto e descumprimento do dever de assistência ao consumidor. A indenização por danos morais decorrente de vícios de produto deve ser fixada em montante que cumpra função compensatória e punitiva, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º e 18; CC, art. 275; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação 0027220-47.2013.8.19.0087, Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, j. 31.07.2019; TJ/RJ, Apelação 0021957-87.2012.8.19.0210, Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 14.02.2019; TJ/RJ, Apelação 00443989-36.2014.8.19.0002, Des. Mário Assis Gonçalves, j. 14.06.2018... (Continua)

10 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÉU PRESO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA AFASTAR A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO E ABRANDAR O REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE VER PREVALECER O VOTO MINORITÁRIO, DO DESEMBARGADOR REVISOR, QUE PROVIA INTEGRALMENTE O RECURSO DEFENSIVO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Embargos Infringentes e de Nulidade objetivando a prevalência do voto vencido, proferido pelo Desembargador Revisor, que dava provimento do Apelo, com a absolvição do réu, por fragilidade probatória quanto à autoria, em razão de reconhecimento fotográfico policial dirigido, malicioso, viciado e em desconformidade com o primado inserto no paradigma estabelecido à matéria pelo HC 598.886/SC, Sexta Turma do E. S.T.J. Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - RUÍDOS NO TANQUE DE COMBUSTÍVEL - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO - VEÍCULO EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO - AUSÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em ação redibitória, incumbe ao autor o ônus de provar a existência do vício oculto que torne o produto impróprio ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de Consumo. Postulante que almeja a reparação pelos danos materiais decorrentes de aduzido vício do produto, ou a substituição do carro comprado por outro de mesma espécie e valor, bem como a compensação pelas lesões imateriais que alega ter suportado. Sentença de improcedência. Irresignação Autoral. Veículo adquirido pelo Demandante que apresentou vazamento de óleo logo após a retirada da concessionária. Incidência do CDC, art. 18, o qual prevê a responsabilidade do fornecedor pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor, conferindo-lhe o prazo de trinta dias para sanar o problema. Conserto que foi realizado tão logo informada a situação, dentro do prazo de garantia e sem ônus para o consumidor. Pleito formulado em sede recursal no sentido da incidência da regra insculpida no art. 18, §3º, do CDC («O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial). Afirmação pelo Expert do juízo de que «o procedimento que ocorreu é normal para um produto fabricado em escala e em série, sendo este o motivo do fabricante ofertar um período de garantia, para que possíveis defeitos possam ser corrigidos". Automóvel que tem funcionado regularmente durante os mais de 6 (seis) anos entre a realização do conserto e a produção da diligência pericial. Ausência de provas suficientes que corroborem o aduzido ato ilícito e o nexo causal, elementos imprescindíveis para ensejar o dever de reparar nos termos pleiteados. Dano moral. Afastada a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das Rés, inexiste qualquer lesão de natureza extrapatrimonial a ser compensada ao consumidor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 («[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito) deste Nobre Sodalício. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

13 - TJSP Compra e Venda (Piscina) - Vício Redibitório - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Sentença que julgou extinto o processo em relação a uma das corrés, com fundamento no CPC, art. 487, II, por reconhecida a decadência do direito da autora. Em relação à outra corré, a ação foi julgada parcialmente procedente. Apelo da autora e de uma das corrés - CDC - Aplicação - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Com efeito, integrando os contratos em questão, a mesma cadeia de fornecimento de produtos e serviços, forçoso convir que os fornecedores/prestadores de serviços são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pela consumidora, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25 parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Ademais, não há como negar a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios dos produtos comercializados, nos termos do art. 18. Não há que se cogitar de decadência in casu. Com efeito, no prazo de garantia fornecido por ambas as rés, o produto apresentou o alegado vício. Logo, de rigor a conclusão de que o prazo decadencial sequer estava fluindo na ocasião da ocorrência do problema referido nos autos. Com efeito, o prazo decadencial de que trata o CDC, art. 26 apenas começaria a fluir, para ambas as rés, após o encerramento da garantia contratual, que, in casu, terminaria em 28/01/2021 (90 dias após a instalação). Destarte, a data da primeira reclamação levada a efeito pela autora não poderia se constituir o marco inicial para contagem do prazo decadencial, pois, reitere-se, ocorrida ainda durante o período de garantia fornecida por ambas as suplicadas. - Mérito propriamente dito - Prova pericial produzida foi conclusiva ao apontar a inexistência dos vícios ocultos alegados na inicial. Com efeito, perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, descartou qualquer problema no motor e/ou filtro da piscina. Com relação à alegada «camada de gel coat, no fundo da piscina, o expert do juízo asseverou que se trata de risco superficial e praticamente imperceptível. Ademais, foi afastada a existência de vício que possa comprometer o uso do produto (piscina) ou mesmo que cause riscos aos usuários. Em suma, à mingua da evidência de vício oculto, não há que se cogitar: (i) de substituição do produto por outro equivalente; (ii) de obrigar as rés a procederem reparos; (iii) em convolação em perdas e danos. No mais, não consta da inicial qualquer insurgência em relação à inclinação lateral da piscina. Destarte, de rigor o acolhimento do recurso da corré para afastar obrigação que lhe foi imposta relativamente ao reparo na inclinação lateral da piscina - Danos morais - Não configurados - À mingua de prova de ilícito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Realmente, ao que se tem nos autos, não foi detectado vício do produto que comprometesse sua utilização ou colocasse em risco seus usuários. Demais disso, não restou demonstrado o propalado desvio produtivo do consumidor, de modo a amparar o pleito indenizatório extrapatrimonial. - Recurso da ré provido e parcialmente acolhido o recurso da autora apenas e tão somente para, afastado o reconhecimento da decadência do direito invocado na inicial, julgar improcedente in totum, a ação

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM 41 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. DESGASTE MECÂNICO COMPATÍVEL COM A VIDA ÚTIL DO BEM. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

autor relatou ter adquirido na data de 05 de outubro de 2023 um veículo Mercedes Benz L1113, ano 1982, junto aos requeridos pelo valor de R$ 74.500,00, pagos à vista. No mês seguinte reparou que o caminhão estava vazando óleo e ao conversar com o requerido este se comprometeu a ajudar a custear o conserto. Ao levar o caminhão em uma oficina no mês de dezembro, o autor tomou conhecimento da existência de vício em diversas partes do motor, sendo necessário despender o valor de R$ 19.880,00 para o conserto. No entanto, alegou que o requerido se negou a arcar com as despesas. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 19.880,00 e por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.1.2. A sentença julgou improcedente a demanda.1.3. O autor interpôs recurso pugnando pela procedência da pretensão inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A existência de vício oculto no veículo adquirido;2.2. O cabimento das indenizações por danos materiais e morais pleiteadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em que pese os argumentos apresentados pelo recorrente, analisando os autos não se vislumbram elementos aptos a ensejar a alteração do entendimento anteriormente adotado. Assim, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos no que dispõe:«Com arrimo no acervo fático probatório, denota-se que a parte reclamante adquiriu o veículo «F Mercedes BenzL 1113, caminhão furgão, ano 1982, cor azul, placas AIJ3A37, chassi 34403312602680. Contudo, em que pese as alegações inaugurais de que o veículo apresentou vício oculto, inexiste qualquer elemento probatório idôneo e apto a implicar na responsabilidade civil da parte reclamada. Isso porque, embora o reclamante alegue que após a oficina mecânica de sua confiança abrir o motor e constatar graves defeitos, denota-se que os elementos documentais carreados nos autos não confirmam com exatidão a narrativa fática apresentada. Na audiência de instrução, inclusive, fica evidenciado, por meio do depoimento do reclamante (seq. 59.2), que ele não realizou uma vistoria prévia no veículo ou avaliação mecânica antes da aquisição, sustentando, que «entende de caminhão, [...] conhece caminhão há 35 anos. Nada obstante, deve ser levando em conta de que se trata de caminhão usado, fabricado em 1982, com aproximadamente 41 (quarenta e um) anos de uso da data da compra, sendo impossível exigir condições de «estado de novo, especialmente considerando que o veículo é sabidamente utilizado para «serviços pesados. Em regra, a boa-fé se presume, a má-fé se prova. E no caso concreto, o reclamante não logrou êxito em demonstrar qualquer conduta da parte reclamada que destoasse da boa-fé. Também inexistem provas da existência de vício na manifestação de vontade do reclamante - o qual possui plena capacidade para os atos da vida civil, consoante arts. 3º e 4º do Código Civil -, sendo certo que, em seu depoimento pessoal o reclamante afirmou que entende de caminhão e conhece caminhão há 35 anos, de modo que tinha conhecimento e know-how suficientes para avaliar previamente o veículo que lhes foi vendido - como o fez, sem qualquer insurgência.3.2. No que tange aos danos morais, cumpre esclarecer que embora o surgimento de vícios no veículo adquirido gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar a ocorrência de aborrecimentos inerentes à situação vivenciada, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada._____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000292-82.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 23.03.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003596-45.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 04.03.2024.... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. 16 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.033,05 referentes aos danos materiais; R$ 3.500,00 pelas diárias perdidas devido à impossibilidade de utilização do veículo por 14 dias e R$ 7.000,00 pelos danos morais. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. Considerações do Min. Raul Araujo sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Com efeito, trata a hipótese de vício de qualidade do produto, que teve seu valor diminuído em vista dos problemas descritos na inicial, questão disciplinada pelo CDC, art. 18. No caso de o vício não ser sanado no prazo de 30 dias, diz o § 1º do referido dispositivo legal que o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, dentre as quais a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). ... (Continua)

17 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA COMUM. USO PRECÁRIO. COMODATO. SOBERANIA DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS - CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETERAM PARCIALMENTE A QUALIDADE DO IMÓVEL, RESTOU CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO, COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS E FOTOGRÁFICAS QUE DEMONSTRAM AS FALHAS DE CONSTRUÇÃO E NECESSIDADE DE REPAROS ADICIONAIS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES JUSTIFICAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ INTIMADA A CUSTEAR A PERÍCIA, MAS NÃO O FEZ, REFORÇANDO A CONCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS E PREJUÍZOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÕES RELEVANTES NA ESFERA ÍNTIMA DOS AUTORES, NÃO JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO SIGNIFICATIVA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CITADAS. A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS NÃO COMPROMETEU SUBSTANCIALMENTE A SEGURANÇA OU ESTABILIDADE DO IMÓVEL, PERMITINDO SEU USO PELOS AUTORES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RATIFICADOS NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PISO CERÂMICO. VÍCIO NO PRODUTO. NÃO CONFIGURADO. DEFEITOS COMPATÍVEIS COM MAU USO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE E INCIDENTE DE INSANIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTITUIÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)