vicio que compromete o uso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Produto. Vício de qualidade do produto. Vício que compromete o uso e o vício de segurança do produto. Distinção. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, arts. 12, e ss. e 18, e ss.

«... O Código de Defesa do Consumidor regula especificamente a questão. Com efeito, a legislação consumerista se ocupa de duas modalidades de vício de qualidade do produto, o vício ou defeito relativo à adequação do produto (arts. 18 a 25), isto é, o produto apresenta defeito que compromete sua prestabilidade, e o vício ou defeito de segurança do produto (arts. 12 a 17), traduzido em defeito que compromete a segurança do consumidor ou de terceiro quando se utiliza do bem. A diferença entre os modelos é bem explicada por Zelmo Dinari, ao comentar as disposições do Capítulo IV da Legislação Consumerista, verbis: ... (Continua)

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização em danos morais e conversão do contrato. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado (RMC). Autor que sustenta a irregularidade da contratação, o vício de consentimento e ausência de informações necessárias. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Realização de compras, mediante o uso do cartão de crédito consignado, que induz conhecimento e uso regular do produto. Autora que mantem ativos contratos de empréstimo consignado que comprometem sua margem consignável. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Dever indenizatório material e moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR COM DEFEITO APÓS DEZ DIAS DE USO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidora em face do fabricante e do comerciante de máquina de lavar que apresentou defeito com menos de dez dias de uso. Alegação de falha na assistência técnica e ausência de solução administrativa do problema. Pedido de condenação solidária ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de procedência, com fixação de danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de responsabilidade solidária dos fornecedores em razão do vício do produto e do descumprimento do dever de assistência ao consumidor; e (ii) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se a teoria do risco do empreendimento nas relações de consumo, que impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem o produto inadequado ao uso, conforme os CDC, art. 18 e CDC art. 7º. Constatada a ausência de assistência técnica, a consumidora permaneceu sem solução para o defeito do produto novo, configurando violação dos direitos básicos do consumidor e ensejando reparação por danos morais, dada a gravidade dos transtornos sofridos. O inadimplemento contratual extrapola o mero aborrecimento quando compromete a expectativa legítima de usufruto de bem essencial adquirido em perfeito estado, como no caso em análise. O valor da indenização por danos morais deve observar a dupla função compensatória e pedagógica, sem acarretar enriquecimento sem causa. Fixar a verba indenizatória em R$ 5.000,00 atende a tais parâmetros e harmoniza-se com precedentes jurisprudenciais análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos fornecedores é configurada quando evidenciado vício de qualidade no produto e descumprimento do dever de assistência ao consumidor. A indenização por danos morais decorrente de vícios de produto deve ser fixada em montante que cumpra função compensatória e punitiva, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º e 18; CC, art. 275; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação 0027220-47.2013.8.19.0087, Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, j. 31.07.2019; TJ/RJ, Apelação 0021957-87.2012.8.19.0210, Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 14.02.2019; TJ/RJ, Apelação 00443989-36.2014.8.19.0002, Des. Mário Assis Gonçalves, j. 14.06.2018... (Continua)

4 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÉU PRESO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA AFASTAR A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO E ABRANDAR O REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE VER PREVALECER O VOTO MINORITÁRIO, DO DESEMBARGADOR REVISOR, QUE PROVIA INTEGRALMENTE O RECURSO DEFENSIVO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Embargos Infringentes e de Nulidade objetivando a prevalência do voto vencido, proferido pelo Desembargador Revisor, que dava provimento do Apelo, com a absolvição do réu, por fragilidade probatória quanto à autoria, em razão de reconhecimento fotográfico policial dirigido, malicioso, viciado e em desconformidade com o primado inserto no paradigma estabelecido à matéria pelo HC 598.886/SC, Sexta Turma do E. S.T.J. Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de Consumo. Postulante que almeja a reparação pelos danos materiais decorrentes de aduzido vício do produto, ou a substituição do carro comprado por outro de mesma espécie e valor, bem como a compensação pelas lesões imateriais que alega ter suportado. Sentença de improcedência. Irresignação Autoral. Veículo adquirido pelo Demandante que apresentou vazamento de óleo logo após a retirada da concessionária. Incidência do CDC, art. 18, o qual prevê a responsabilidade do fornecedor pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor, conferindo-lhe o prazo de trinta dias para sanar o problema. Conserto que foi realizado tão logo informada a situação, dentro do prazo de garantia e sem ônus para o consumidor. Pleito formulado em sede recursal no sentido da incidência da regra insculpida no art. 18, §3º, do CDC («O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial). Afirmação pelo Expert do juízo de que «o procedimento que ocorreu é normal para um produto fabricado em escala e em série, sendo este o motivo do fabricante ofertar um período de garantia, para que possíveis defeitos possam ser corrigidos". Automóvel que tem funcionado regularmente durante os mais de 6 (seis) anos entre a realização do conserto e a produção da diligência pericial. Ausência de provas suficientes que corroborem o aduzido ato ilícito e o nexo causal, elementos imprescindíveis para ensejar o dever de reparar nos termos pleiteados. Dano moral. Afastada a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das Rés, inexiste qualquer lesão de natureza extrapatrimonial a ser compensada ao consumidor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 («[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito) deste Nobre Sodalício. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

6 - TJSP Compra e Venda (Piscina) - Vício Redibitório - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Sentença que julgou extinto o processo em relação a uma das corrés, com fundamento no CPC, art. 487, II, por reconhecida a decadência do direito da autora. Em relação à outra corré, a ação foi julgada parcialmente procedente. Apelo da autora e de uma das corrés - CDC - Aplicação - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Com efeito, integrando os contratos em questão, a mesma cadeia de fornecimento de produtos e serviços, forçoso convir que os fornecedores/prestadores de serviços são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pela consumidora, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25 parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Ademais, não há como negar a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios dos produtos comercializados, nos termos do art. 18. Não há que se cogitar de decadência in casu. Com efeito, no prazo de garantia fornecido por ambas as rés, o produto apresentou o alegado vício. Logo, de rigor a conclusão de que o prazo decadencial sequer estava fluindo na ocasião da ocorrência do problema referido nos autos. Com efeito, o prazo decadencial de que trata o CDC, art. 26 apenas começaria a fluir, para ambas as rés, após o encerramento da garantia contratual, que, in casu, terminaria em 28/01/2021 (90 dias após a instalação). Destarte, a data da primeira reclamação levada a efeito pela autora não poderia se constituir o marco inicial para contagem do prazo decadencial, pois, reitere-se, ocorrida ainda durante o período de garantia fornecida por ambas as suplicadas. - Mérito propriamente dito - Prova pericial produzida foi conclusiva ao apontar a inexistência dos vícios ocultos alegados na inicial. Com efeito, perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, descartou qualquer problema no motor e/ou filtro da piscina. Com relação à alegada «camada de gel coat, no fundo da piscina, o expert do juízo asseverou que se trata de risco superficial e praticamente imperceptível. Ademais, foi afastada a existência de vício que possa comprometer o uso do produto (piscina) ou mesmo que cause riscos aos usuários. Em suma, à mingua da evidência de vício oculto, não há que se cogitar: (i) de substituição do produto por outro equivalente; (ii) de obrigar as rés a procederem reparos; (iii) em convolação em perdas e danos. No mais, não consta da inicial qualquer insurgência em relação à inclinação lateral da piscina. Destarte, de rigor o acolhimento do recurso da corré para afastar obrigação que lhe foi imposta relativamente ao reparo na inclinação lateral da piscina - Danos morais - Não configurados - À mingua de prova de ilícito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Realmente, ao que se tem nos autos, não foi detectado vício do produto que comprometesse sua utilização ou colocasse em risco seus usuários. Demais disso, não restou demonstrado o propalado desvio produtivo do consumidor, de modo a amparar o pleito indenizatório extrapatrimonial. - Recurso da ré provido e parcialmente acolhido o recurso da autora apenas e tão somente para, afastado o reconhecimento da decadência do direito invocado na inicial, julgar improcedente in totum, a ação

7 - STJ Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. Considerações do Min. Raul Araujo sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Com efeito, trata a hipótese de vício de qualidade do produto, que teve seu valor diminuído em vista dos problemas descritos na inicial, questão disciplinada pelo CDC, art. 18. No caso de o vício não ser sanado no prazo de 30 dias, diz o § 1º do referido dispositivo legal que o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, dentre as quais a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS - CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETERAM PARCIALMENTE A QUALIDADE DO IMÓVEL, RESTOU CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO, COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS E FOTOGRÁFICAS QUE DEMONSTRAM AS FALHAS DE CONSTRUÇÃO E NECESSIDADE DE REPAROS ADICIONAIS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES JUSTIFICAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ INTIMADA A CUSTEAR A PERÍCIA, MAS NÃO O FEZ, REFORÇANDO A CONCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS E PREJUÍZOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÕES RELEVANTES NA ESFERA ÍNTIMA DOS AUTORES, NÃO JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO SIGNIFICATIVA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CITADAS. A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS NÃO COMPROMETEU SUBSTANCIALMENTE A SEGURANÇA OU ESTABILIDADE DO IMÓVEL, PERMITINDO SEU USO PELOS AUTORES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RATIFICADOS NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJRJ Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo com blindagem contratada junto à concessionária. Vício de fabricação agravado pelo peso da blindagem. Ausência de informação prévia ao consumidor quanto à restrição de carga. Rescisão contratual mantida. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR ALGUNS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. VALOR FIXADO COM BASE EM PROVA PERICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados nos autos da Ação de Extinção de Condomínio, determinando a alienação judicial do imóvel comum, com preferência aos condôminos detentores da maior fração ideal. Condenou os requeridos ao pagamento de aluguel proporcional pelo uso exclusivo do imóvel, a partir da citação até a alienação, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Terreno de marinha/área de praia. Cessão de uso especial. Regularização perante a SPU. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO E ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA VER CONDENADOS AMBOS OS RÉUS TAMBÉM NAS PENAS Da Lei 11.343/06, art. 35. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU FÁBIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA UMA VEZ QUE A ACUSAÇÃO NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINARIAM AO TRÁFICO, AMOLDANDO-SE A CONDUTA DO ALUDIDO APELANTE À POSSE DE DROGAS PARA FINS DE USO, PORÉM, DEVENDO FÁBIO SER ABSOLVIDO POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER, DIANTE DA DESTINAÇÃO DA DROGA PARA USO PESSOAL, O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JECRIM COM O FIM DE OFERECIMENTO DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33 NA FRAÇÃO MÁXIMA, TAMBÉM PUGNA AO RÉU MARCOS VINÍCIUS, BEM COMO PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES E APELADOS, LIVRES, CONSCIENTES E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, TRANSPORTAVAM E TRAZIAM CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, 140,2 G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 100 PEQUENOS INVÓLUCROS PLÁSTICOS, BEM COMO ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM TERCEIROS DESCONHECIDOS PARA FIM DE PRATICAR TRÁFICO DE DROGAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ VICIADA DESDE A CONTESTAÇÃO À ACUSAÇÃO, INCLUSIVE, ANTE A MANIFESTA COLIDÊNCIA DE DEFESAS QUE ESTARIA A EXIGIR DEFENSORES DISTINTOS PARA ACUSADOS QUE APRESENTAM, QUANDO INTERROGADOS EM JUÍZO, VERSÕES DIVERSAS NO SENTIDO QUE UM ASSUME A DROGA QUE TRAZIA CONSIGO E A TRANSPORTA COM DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO, ENQUANTO O OUTRO, EMBORA TAMBÉM ASSUMINDO O TRANSPORTE NO TRAZER CONSIGO DA MESMA DROGA, SUSTENTA A DESTINAÇÃO PARA O CONSUMO PESSOAL. PREJUÍZO EVIDENTE A COMPROMETER A GARANTIA DE UM CONTRADITÓRIO JUDICIAL COM DEFESAS ESPECÍFICAS. DECISÃO DA RELATORIA QUE, EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, JÁ CONCEDEU O DIREITO DOS RÉUS DE AGUARDAREM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM LIBERDADE. SUPERAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ PORQUANTO ANULADA A SENTENÇA PELO VÍCIO JÁ RECONHECIDO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SERÁ REFEITA, ASSEGURANDO-SE QUE O JUIZ QUE VIER A ENCERRAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL SENTENCIE O FEITO. RECURSO PROVIDO.

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Licitação. Dispensa. Uso de área aeroportuária. Empresa de taxi aéreo. Lei 7.565/1986, art. 40 (código Brasileiro de aeronáutica). Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO CULTURAL APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS INVENTARIADOS. NULIDADE DE UM DOS EDITAIS. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação popular ajuizada visando à anulação de procedimentos licitatórios promovidos pelo Município de Capelinha para concessão de direito real de uso de espaços situados no Mercado Municipal e no Terminal Rodoviário, sob alegação de lesão ao patrimônio cultural imaterial local. O pedido inclui a elaboração de estudo prévio de impacto cultural (EPIC) e o registro da Feira Livre no banco de dados cadastrais da Prefeitura. A sentença declarou a nulidade do certame apenas em relação ao Mercado Municipal, condenando o Município à realização do EPIC em relação ao edital de novas concessões na Feira Livre, mas afastando a nulidade quanto ao Terminal Rodoviário. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUATRO REPACTUAÇÕES. AUTORA ALEGA QUE FOI COAGIDA A ASSINAR OS CONTRATOS, SOB AMEAÇA DE PERDER O IMÓVEL; QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA ASSINANDO; E QUE APLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO, EM RAZÃO DA PANDEMIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ VÍCIOS NOS CONTRATOS QUE COMPROMETAM SUA VALIDADE. RECURSO DA AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO.

Vício oculto. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Vício do produto - Ação redibitória cumulada com resolução do contrato de financiamento celebrado para a aquisição do bem e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor adquirente - Alegação de existência de vícios ocultos que comprometem a segurança do uso do veículo e lhe diminuem o valor - Rejeição - Vícios listados pelo consumidor que são aparentes e de fácil constatação, além de inerentes a automóvel usado que conta com cerca de oito anos de fabricação e uso - Ausência de notícia de que a concessionária da fabricante do carro tenha negado atendimento ao «recall pendente - Inexistência do direito à redibição a que alude o art. 18, § 1º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Vazamento de óleo de motor que iniciou no prazo de garantia concedido e, a despeito dos atendimentos na oficina do comerciante, não foi solucionado, fato que compromete o uso do bem. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. DECADÊNCIA. Não verificação. Reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor que obsta a decadência. Fornecedor que não comprovou ter recusado formalmente o pedido. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Vício oculto, substancial, imprevisível e que não decorre do uso normal do bem. Violação ao dever de informação. Laudo pericial atestando problemas no motor. Veículo levado à oficina em 3 oportunidade. Defeito não solucionado. Responsabilidade da fornecedora. ABATIMENTO DO PREÇO. Pedido de redução do quantum a ser restituído em decorrência da desvalorização do automóvel. Descabimento. Veículo não estava em condições de uso. Tanto é assim que, em mais de uma oportunidade, a recorrente chegou a «emprestar outros automóveis ao autor. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de improcedência. Não acolhimento do apelo. Vícios e inadequações nas áreas comuns. Documentos dos autos que demonstram pronta solução das inconsistências pelo condomínio e pela construtora logo após a entrega do empreendimento. Adequações resolvidas rapidamente e sem comprometer o uso e a segurança da unidade imobiliária dos apelantes. Curto período de privação do uso de gás que não caracteriza dano indenizável. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOR QUE AJUIZOU DEMANDA EM FACE DE ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA E BANCO J SAFRA S/A. ALEGA QUE, EM 12/2019, TROCOU SEU VEÍCULO USADO POR UM SEMINOVO JUNTO À CONCESSIONÁRIA ITAVEMA, E PARCELOU JUNTO AO BANCO SAFRA A DIFERENÇA EM 60 PRESTAÇÕES DE R$777,37. ALEGA QUE EM 23/12/2019, ALGUNS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO, O VEÍCULO COMEÇOU A APRESENTAR DEFEITOS NA DIREÇÃO, NA MARCHA, DENTRE OUTROS PROBLEMAS, SENDO REBOCADO DIVERSAS VEZES E ENCAMINHADOS PARA A FIAT ONDE PERMANECEU POR 26 DIAS, SENDO QUE OS PROBLEMAS NÃO FORAM SOLUCIONADOS. RELATA QUE ALÉM DE CUMPRIR COM A QUITAÇÃO DAS PARCELAS FEITAS, EFETUOU O PAGAMENTO DO IPVA DE 2020, LICENCIAMENTO, DPVAT E PROTEÇÃO VEICULAR. REQUER A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$1.322,71 E R$1.701,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 31.350,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS; A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O 2º RÉU SUSPENDA A COBRANÇA DO CONTRATO; A DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: I - RESOLVER O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A RÉ ITAVEMA; E II - CONDENAR A RÉ ITAVEMA A RESTITUIR À PARTE AUTORA TODOS OS VALORES POR ELA PAGOS PELO VEÍCULO, INCLUSIVE A TÍTULO DE FINANCIAMENTO PERANTE O BANCO CORRÉU E RESPECTIVOS ENCARGOS, DEVENDO PROCEDER À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EVENTUALMENTE EXISTENTE, SENDO TODOS OS VALORES ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, INCLUSIVE DANO MORAL. O JUÍZO DETERMINOU QUE, UMA VEZ PAGOS OS VALORES ELENCADOS NO ITEM II SUPRA, PROCEDA A PARTE AUTORA AO FORNECIMENTO DAS ASSINATURAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO EM CASO DE CUMPRIMENTO FORÇADO. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RELAÇÃO AO RÉU BANCO J. SAFRA S/A. INCONFORMADO O AUTOR APELA, INSISTINDO NO DANO MORAL. ALEGA QUE ADQUIRIU UM CARRO COM VÍCIOS OCULTOS, QUE O VEÍCULO ESTÁ NA POSSE DA ITAVEMA E QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSEGUIU SE UTILIZAR DO BEM. REQUER A CONDENAÇÃO DA ITAVEMA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. LAUDO PERICIAL DATADO DE 03/01/2023 (ID 316) CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE

¿Durante da diligência o referido veículo foi analisado no pátio da 1ª Ré e ainda assim foi realizado testes com o mesmo fora da localidade isto é via pública onde não foi verificado nenhum problema que viesse a comprometer o referido veículo. Não foi constatado nenhum problema de Trepidação e também não verificado nenhuma ocorrência em relação ao mesmo puxar para a direita. Ainda assim não foi constatado nenhuma anormalidade em relação ao painel do veículo não apresentando assim nenhuma avaria visualizada no referido veículo via painel. Diante dos fatos ora relatados até o prezado momento da diligência a 1ª Ré realizou os devidos reparos fazendo com que o veículo retornasse a condição inicial de uso sem os problemas ora relatados na inicial. Logo diante das informações prestadas no presente Laudo Pericial venho informar que o Autor não faz jus ao pleito.¿ EM RESPOSTA AOS QUESITOS, FLS. 319, restou comprovado que o veículo foi adquirido pelo autor em 12/2019, foi rebocado para a oficina da ITAVEMA em abril de 2020, retornou em junho 2020, e julho 2020, onde permanece até a presente data. O VEÍCULO SE TORNOU IMPRÓPRIO PARA O USO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTAVA NA POSSE DO AUTOR, OU SEJA, ATÉ JULHO DE 2020, SENDO QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA EM 03/01/2023. LIDE QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE FAZ COM QUE DEMONSTRADO O INDÍCIO DE VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL QUE COMPROVADAMENTE FOI PARA A OFICINA DIVERSAS VEZES, CABERIA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ FAZER PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE NÃO VENDEU O VEÍCULO COM OS DEFEITOS ALEGADOS, O QUE NÃO LOGROU EXITO. FORNECEDOR DO PRODUTO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO COM AS DIVERSAS IDAS À OFICINA PARA REPARO E VÁRIOS DIAS SEM O USO REGULAR DO AUTOMÓVEL, COM EVIDENTES ABORRECIMENTOS ALÉM DE PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR . PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DO VALOR R$8.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO C. CIVIL... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Estado- administrador/executivo e estado-juiz) à proteção ecológica e à função de «guardião do direito fundamental ao meio ambiente. Pacto federativo ecológico. Estado socioambiental. Princípio da máxima efetividade. Grave afronta aos princípios da prevenção e precaução. Exigência de estudos técnicos e consulta livre, prévia e informada das populações tradicionais direta e indiretamente afetadas. Ausência. Valor das indenizações de supostas posses e propriedades. Único motivo para não implantação da estação ecológica soldado da borracha. Existência de especulação e pressão no sentido de converter florestas para uso agropecuário. Local com espécies ameaçadas de extinção e necessidade de ações para combate de exploração ilegal. Garantia de não comprometer a integridade dos atributos que justificaram a criação das unidades. Unidades essenciais ao patrimônio nacional que se constitui o bioma amazônico. Princípio da vedação do retrocesso ambiental. Zoneamento ambiental. Direito à propriedade que não é absoluto. Determinações do Tribunal de Contas. Órgão auxiliar do poder legislativo. Força vinculante. Inconstitucionalidade formal e material. Ação julgada procedente. Recurso especial intempestivo. Ausência de demonstração de suspensão de prazos processuais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO NO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos pela ré em face de acórdão que condenou as rés à substituição de veículo com vício, alegando omissão quanto à inaplicabilidade do art. 18, §1º, do CDC, devido ao uso do veículo por mais de 10 anos e impossibilidade de fornecer um modelo idêntico. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE OU À ORDEM URBANÍSTICA. INEXIGIBILIDADE DE CONSULTA PÚBLICA EM ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DE ZONEAMENTO NÃO SUBSTANCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de danos materiais por vícios construtivos. A parte autora busca reforma para incluir danos morais. A parte requerida alega ilegitimidade e ausência de responsabilidade sobre os danos. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de ressarcimento ajuizada por consumidor que adquiriu veículo usado e alegou a existência de vício oculto identificado dois meses após a compra. Sentença de improcedência, por insuficiência probatória. Apelação da parte autora. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VÍCIO OCULTO - CDC, art. 18 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ART. 373, I, CPC - DANO MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores relativamente ao produto fornecido, exigindo-se apenas do consumidor que prove o dano e o nexo causal, nos termos do CDC, art. 18. O fornecedor tem obrigação de colocar no mercado de consumo produtos que estejam em mínimas condições de uso, ainda que se trata de veículo usado. A natureza oculta dos defeitos mecânicos, assim como sua preexistência ao negócio jurídico celebrado entre as partes restaram comprovados pelo conjunto probatório que compõe os autos, notadamente pela prova pericial produzida. Em casos envolvendo discussões de natureza eminentemente técnica, o trabalho qualificado elaborado por profissional especialista assume especial relevância. Comprovadas as despesas, é devida a indenização por danos materiais. A frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo automotor em estabelecimento comercial especializado e é surpreendida com vícios ocultos que comprometem seu uso seguro, gera angústia e intranquilidade, tratando-se de situação apta a configurar dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais devido a vícios construtivos. A autora busca indenização por danos morais, alegando dissabor e abalo causados pelos vícios. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença em que julgados parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição dos valores pagos em razão de vício oculto em veículo, com a condenação da loja ré ao pagamento de R$ 7.000,00. O Banco réu foi condenado à restituição das parcelas pagas no financiamento. Pela sentença afastados os pedidos de indenização por lucros cessantes e dano moral. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. REPARO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ordinária envolvendo vícios construtivos em unidade habitacional adquirida por consumidores. Alegações de atraso na entrega, propaganda enganosa e má qualidade do imóvel. Sentença de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00, além de determinar a apuração do valor para reparos a escada em sede de liquidação de sentença. Recurso de Apelação. Pedido de reforma da sentença fundamentado na ausência de ressalvas no Termo de Recebimento das Chaves. Argumento recursal que não exclui a responsabilidade do fornecedor, evidenciando tentativa de transferência indevida do dever de fiscalização ao consumidor, em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao vulnerável. Responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de qualidade que comprometam o uso ou fruição do bem (CDC, art. 18). Laudo pericial que constatou vício na escada, comprometendo a segurança, mas afastou demais alegações de vícios estruturais e danos materiais. Quantum fixado a título de danos morais que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbete Sumular 343 do TJRJ. Manutenção do valor arbitrado na sentença. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento recurso.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Julgamento de parcial procedência. Irresignação da empresa ré que alega a legalidade da clausula de 5 e a interpretação errônea do juízo a quo sobre a mesma. Sustenta, ainda, a anuência dos autores em relação a tal cláusula e condições expostas. Por fim, ressalta Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Julgamento de parcial procedência. Irresignação da empresa ré que alega a legalidade da clausula de 5 e a interpretação errônea do juízo a quo sobre a mesma. Sustenta, ainda, a anuência dos autores em relação a tal cláusula e condições expostas. Por fim, ressalta a inexistência de danos materiais. Contudo, como destacado com inegável acerto na r. sentença atacada: «[...] o contrato não indicou de forma clara e precisa a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, limitando-se a informar que «a previsão para entrega de chaves será de 19 (Dezenove) meses após o registro em cartório do contrato de financiamento (fl. 24); e só foi efetivamente entregue em julho de 2015 (v. fls. 162). Verifica-se que o contrato vinculou a entrega do imóvel a termo indeterminado, ou seja, a 19 meses após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro, mas com prazo de prorrogação de 180 dias. Com efeito, constou que «a promitente vendedora se compromete a concluir as obras do imóvel objeto deste contrato no prazo estipulado no item 5 do Quadro Resumo, salvo se outra data for estabelecida no contrato de financiamento com instituição financeira"; e ainda «a conclusão da obra poderá ser prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias. Na superveniência de caso fortuito ou força maior, de acordo com o Código Civil e com jurisprudência dominante, esta tolerância ficará prorrogada por tempo indeterminado (cláusula 5 - fl. 29). Esta miscelânea de disposições contratuais é ilegal, porquanto abusiva. Como se sabe, o CDC estabelece que as relações de consumo devem se pautar pela boa-fé e pelo equilíbrio entre fornecedores e consumidores (art. 4º, III) - daí porque, nos contratos de adesão, reconhecida a condição de hipossuficiência do consumidor (art. 4º, I), as cláusulas são interpretadas favoravelmente ao aderente (CDC, art. 47; art. 423 do CC). Não por outro motivo são consideradas nulas as cláusulas que ofendem os princípios do sistema jurídico a que pertençam (art. 51, § 1º, I) e que as ameaçam o equilíbrio contratual (inc. II). Pois bem. A previsão de prazos múltiplos - indefinidos, indeterminados ou então vinculados a evento futuro e incerto (como o é o condicionamento ao contrato de financiamento) - constitui flagrante violação aos preceitos mencionados, mesmo porque é vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação quando igual direito não é dado ao consumidor-aderente (art. 39, XII). Frise-se que a parte- autora, por força do contrato, estava obrigada ao pagamento regular, sob pena de diversas sanções (fls. 27/28). Demais disto, alegar que a mora não se caracteriza por motivo de força maior ou de fortuito (art. 393, p. ún. do CC) significa desconsiderar, de um lado, que o prazo de tolerância existe justamente para comportar estes imprevistos; e, de outro, que as excludentes invocadas não se aplicam aos contratos regidos pelo CDC, que prevê rol taxativo relacionadas a hipóteses diversas (art. 14, § 3º). Por fim, se por um lado a estipulação de prazo de tolerância de 180 dias é lícita, a vinculação ao contrato de financiamento é abusiva. Trata-se, à evidência, de cláusula potestativa que fere o sistema defensivo do CDC. [...]. Assim, na hipótese em exame, conclui-se que as empresas-rés descumpriram parcialmente o contrato, pois incindiram em comprovada mora. De fato, a lei dispõe que se considera em mora «o devedor que não efetua o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394 do CC); e, havendo mora, o devedor se sujeita à responsabilidade por perdas e danos (art. 395). Destarte, demonstrado o descumprimento contratual unilateral (descumprimento do prazo de entrega do imóvel), faculta-se a resilição contratual (art. 473 do CC), com perdas e danos a serem arbitrados (CDC, art. 18 e CDC art. 20; arts. 394/405 do CC c/c o art. 927 do CC). [...]". Evidente o vício de informação na hipótese. Violação clara do CDC, art. 31, segundo o qual: «A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.. A propósito, o CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. O dever de informação do fornecedor é regra primordial disposta no CDC, em seu art. 6º, III, sendo direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial. São inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Vale mencionar aqui, outrossim, o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 996, no sentido que «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (STJ Resp. 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Eventual dúvida subsistente nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor nos termos do CDC, art. 47. Com efeito, também deve ser salientado que «Em razão do atraso na conclusão da obra cabível indenização pelo lucro cessante. Ainda que a aquisição do bem não seja pautada pelo espírito de especulação, a injustificada privação da utilização acarreta prejuízo econômico ressarcível, pois a parte foi privada de auferir frutos civis com a posse do bem. Nesse sentido a jurisprudência do STJ (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001; STJ - REsp. 155.091, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2004; STJ - AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013) (Ap. Cív. 1038705-34.2016.8.26.0602; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Enéas Costa Garcia, em 27/02/2023). Neste sentido, estabeleceu-se que «Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP). Além disso, a partir do supracitado precedente do C. STJ (Tema 996), temos que «1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Danos materiais (lucros cessantes) devidamente reconhecidos. Indenização fixada com critério, de forma razoável e proporcional, entre o período de agosto de 2013 e junho de 2015, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano em estudo. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

32 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional em ação de cobrança movida contra Construtora Pereira Guimarães Ltda. referente a vícios construtivos no Centro Administrativo José Eustáquio da Silva. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 41.678,80, corrigidos e acrescidos de juros, além de honorários advocatícios. O Município, em suas razões recursais, alega que a construtora é responsável pelos vícios de construção constatados em laudo pericial, e requer a reforma da sentença para que a requerida seja compelida a realizar os reparos necessários. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - ATUAÇÃO FALTOSA DA PARTE VENDEDORA - CONDUTA NÃO OCORRIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. Ao adquirente de veículo usado que negligencia o dever de cautela quanto ao levantamento do real estado do bem não é dado transferir para o vendedor responsabilidade por defeitos a partir daí verificados, ainda que em curto espaço de tempo. Sem atuação faltosa da parte requerida, não há falar-se em dissolução motivada do negócio, tampouco em recomposição de danos. V.V. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos decorrente de defeito em veículo usado adquirido de revendedora. O autor, adquirente de automóvel usado, constatou vício oculto no câmbio automático do veículo poucas horas após a compra, inviabilizando por completo seu uso. Requer a restituição do valor pago, indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o veículo adquirido pelo apelante apresentava vício oculto que justifique a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes se configura como relação de consumo, conforme a Lei 8.078/90, art. 2º (CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade que diminuam o valor do produto, nos termos do CDC, art. 18. 4. A garantia legal prevista pelo CDC é inerente a todo produto adquirido no mercado de consumo, independentemente de se tratar de produto novo ou usado. Precedentes do STJ. 5. O defeito apresentado no câmbio do veículo configura vício oculto que compromete a utilidade do bem e frustra a legítima expectativa do consumidor, a ensejar o direito à restituição dos valores pagos pelo automóvel. 6. Não comprovado o efetivo prejuízo material sofrido pelo requerente, não há que se falar em condenação da parte ré ao ressarcimento de despesas tidas com diárias de estacionamento, deslocamento e tributos referentes ao veículo. 7. A contratação de advogado particular não gera, por si só, direito ao ressarcimento por parte da parte contrária, conforme entendimento pacificado no STJ. A relação contratual entre advogado e cliente é alheia à parte adversa. 8. O defeito no veículo causou danos morais ao autor, que sofreu frustração significativa pela privação do uso do bem e impactos em sua vida cotidiana. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 252 DO RITJSP. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelas partes contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, determinando a devolução do automóvel e a restituição do valor pago, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo município de Sabará contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Sociedade Musical Santo Antônio de Roça Grande e Suellen Cristine do Amparo, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) que instruía a Execução Fiscal 0109804-91.2012.8.13.0567 e extinguindo o feito com base no art. 485, IV, c/c CPC, art. 803, I. A sentença também condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com ressalva da isenção legal quanto às custas processuais. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais. A ré alega ilegitimidade e, no mérito, impugna sua responsabilidade pelos danos, além de combater as indenizações fixadas. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRAZO DE GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por construtora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores. A sentença condenou a ré à realização de reparos no imóvel, ao pagamento de multa por descumprimento e à indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS OCULTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais condenando o réu ao pagamento de R$ 106.354,42, a título de ressarcimento pelas despesas realizadas para reparo de defeitos ocultos em veículo adquirido do apelante. O juízo de origem fundamentou a condenação na inexistência de prova de que o comprador tinha conhecimento prévio dos vícios do veículo e na ausência de impugnação suficiente pelo vendedor. ... (Continua)

39 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... No entanto, compartilho da posição divergente que entende não ser aplicável à hipótese o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que a pretensão não é constitutiva mas indenizatória. ... (Continua)

40 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... No entanto, compartilho da posição divergente que entende não ser aplicável à hipótese o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que a pretensão não é constitutiva mas indenizatória. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO.

Alegação de indeferimento de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada. MÉRITO. VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Contrato que preenche os requisitos legais. Alegações de fraude e valor irrisório não comprovadas. Ausência de vícios que comprometam a validade do negócio jurídico. Reconhecimento do direito do autor à extinção do condomínio e à compensação pelo uso exclusivo do imóvel. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus concomitante com revisão criminal. Reiteração de pedido. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL CONVERTIDA EM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO JUDICIAL DIVERGENTE DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. DESCABIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenando a vendedora à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. O fundamento da decisão foi a ausência de previsão contratual quanto ao prazo para conclusão das obras. A apelante sustenta nulidade da sentença por vício extra petita, já que a causa de pedir do autor se baseava em suposto vício redibitório do imóvel, decorrente da sua localização em área de preservação permanente. ... (Continua)

46 - TJSP Tráfico e Associação ao tráfico - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Sentença absolutória - O apelo de ANTÔNIO não pode ser conhecido, como se nota da r. sentença, o réu foi absolvido das imputações na forma do CPP, art. 386, II, e não há razão para apelar, requerendo a detração penal em caso de eventual pena. Portanto, não há interesse recursal do réu, na medida em que a apelação não foi interposta para eventual modificação de fundamentação legal para absolvição - Recurso do Ministério Público para condenar os réus na forma da denúncia e seu aditamento - Possibilidade somente quanto ao tráfico de drogas - Conjunto probatório robusto - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Os depoimentos dos agentes da lei, principalmente de Carlos Eduardo em juízo, foram firmes em descrever as informações recebidas sobre a traficância exercida por «Felipinho, dando conta que ele era o gerente do comércio espúrio e que guardava entorpecentes na residência de FLAVIA, bem como em apontar as diligências ocorridas defronte ao imóvel de cada um dos réus - Não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de cidadãos inocentes. Seria preciso, para tanto, a existência de indícios mínimos a respeito, e a prova colhida não revela qualquer traço de irregularidade na conduta dos policiais - Outrossim, não há porque duvidar dos depoimentos destes que estão em sintonia com o conjunto probatório - Aliás, o policial Carlos Eduardo, em juízo, narrou também de forma esmiuçada as diligências perpetradas, notando a ida do réu à «biqueira, e as abordagens ocorridas tanto na casa de FLAVIA, como na residência de ANTÔNIO, bem como o encontro do drogas e insumos na casa de ambos, além de dinheiro com o réu - Ao contrário do fundamentado na r. sentença, os agentes da lei receberam autorização idônea para entrar no imóvel de FLAVIA e realizar a busca. Tal fato se comprova não só pelas narrativas policiais e pelo termo de interrogatório da ré na Delegacia, mas também pelo interrogatório judicial dela, no qual ela informa que permitiu a revista em sua residência, ressalvando que, do portão até à porta de sua sala, não autorizou a entrada dos policiais, o que, como bem trazido pela d. Procuradoria de Justiça, não invalida a busca feita dentro da casa pelos agentes públicos com o consentimento da acusada - Apesar da ausência de registros de imagens da ré consentindo com a entrada dos agentes da lei, isto não torna o ato nulo, uma vez que houve demonstração idônea sobre a autorização. Aliás, o policial em juízo esclareceu que no momento do consentimento da ré ainda não sabiam quantas pessoas havia no imóvel ou mesmo se a droga estava sendo manipulada ou não, de modo que, por segurança da equipe e para não comprometer a diligência, resolveram não realizar a filmagem naquele instante. Como já dito, não nada há nos autos que demonstre qualquer indício de que os policiais estejam mentindo, não havendo razão para desacreditar em seus depoimentos, sendo certo que não iriam colocar em risco suas ilibadas carreiras - Destaca-se, ainda, que o termo de interrogatório é parte integrante do processo e tem validade e credibilidade para atuar como fonte de prova. A mera indicação da ré em juízo, retificando sua versão, que nada falou na Delegacia não pode retirar a confiabilidade dos servidores que atuaram em seu registro. Ademais, a acusada confirmou, sob o crivo do contraditório, que autorizou a entrada dos policiais, conforme explicado acima. No mais, o fato de não estar assinado o termo de interrogatório da acusada em nada impede o seu uso como meio de prova, pois, conforme já explicado, a ré apresentou a mesma narrativa em juízo, sendo confirmado também pelos demais elementos probatórios, sendo certo que o termo do réu não está assinado e condiz com sua versão prestada em juízo, que se manteve silente na delegacia, assim como os termos de declaração dos policiais também não foram assinados - Também não há que se falar em violação de domicílio do réu, pois os policiais receberam informações e realizaram diligências, como já mencionado, dando conta da prática da traficância pelo réu. Ademais, em buscas na casa de FLAVIA foram encontrados entorpecentes e insumos para a droga e a ré apontou o ANTÔNIO como seu proprietário, confirmando as informações policiais antecedentes, detalhando que recebia cem reais por semana para guardar o ilícito. Assim, a busca na casa do réu é plenamente aceitável, tendo em vista as fundadas suspeitas e o estado de flagrância que se encontrava o acusado, já que, como é sabido, o crime de tráfico de drogas tem natureza permanente - Eis que, ao contrário do fundamentado na r. sentença, a busca residencial e as provas que desta derivaram não devem ser declaradas ilícitas, vez que não estão maculadas de qualquer vício - Ademais, as narrativas policiais foram confirmadas pelas demais provas dos autos, principalmente pelo encontro de elevada quantidade e variedade de drogas e insumos - Os réus não lograram produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação do crime de tráfico, sendo certo que a mera alegação de ANTÔNIO que nada foi apreendido em sua casa e de FLAVIA sobre não saber como surgiram os entorpecentes em sua sala restaram totalmente isoladas - Sabe-se que a prova da mercancia não necessita ser direta, mas pode ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente. É certo que a simples apreensão de drogas não é bastante para a caracterização do delito de tráfico. Todavia, as circunstâncias do caso em concreto, as informações policiais anteriores, a abordagem, a forma de embalo das porções e o encontro de insumos, servem para a certeza necessária para a prolação de um decreto condenatório quanto ao tráfico de drogas - A condenação do tráfico é medida que se impõe - Contudo, com relação ao delito de associação, não assiste razão ao MP, devendo ser mantida a absolvição dos acusados pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35, posto que o conjunto probatório formulado nos presentes autos não logrou êxito em conferir a certeza absoluta necessária no direito penal para a formulação do juízo de condenação por tal delito, de modo que milita favoravelmente aos acusados o princípio do in dúbio pro reo - Para a configuração do crime da Lei 11.343/06, art. 35, são necessárias provas da estabilidade e permanência da associação criminosa, não bastando a mera eventualidade, ou seja, não se pode confundir coautoria com associação. In casu, as provas angariadas foram suficientes para a demonstração da traficância, não restando completamente comprovado, no entanto, que existisse uma ligação estável e duradoura entre FLAVIA e ANTÔNIO, pois aos autos não foi juntada qualquer comprovação de que eles agiam de forma organizada e estável, pelo contrário, o policial em juízo esclareceu que não os viu na residência um do outro. Ademais, ficou evidente que a investigação não demonstrou também a duração da ligação entre eles, tendo em vista que, no mesmo dia em que souberam do envolvimento da ré, já diligenciaram na casa dela e encontraram os narcóticos. A dúvida, portanto, neste caso, deve beneficiar os acusados - Pena-base de FLAVIA fixada no mínimo legal e basilar de ANTÔNIO estabelecida acima do mínimo pela presença dos maus antecedentes, considerando que a pena anterior restou extinta em 2018 - Impossível aplicar o redutor a ANTÔNIO, pois descumpridos os requisitos do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, diante dos maus antecedentes. A referida causa especial de diminuição de pena somente deve ser concedida em prol daqueles que, a despeito de condenados pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, estão se iniciando no mundo do crime, tendo, por isso, maior chance de serem recuperados e reintegrados ao convívio social, mediante a imposição de sanções penais menos rigorosas. A aplicação deste benefício só se justifica em hipóteses bastante reduzidas, pela necessidade de estarem presentes todos os requisitos enumerados no § 4º, do art. 33, da lei em comento, o que não se verifica no caso do réu. Para FLAVIA, excepcionalmente, é concedido o privilégio, diante de sua primariedade. No entanto, considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a fração de redução é fixada no mínimo - Regime fechado estabelecido para o início de cumprimento de pena de ANTÔNIO, pois é o mais adequado, diante dos maus antecedentes que o réu ostenta. Para FLAVIA, fica estabelecido o regime intermediário diante de sua primariedade e da quantidade de pena imposta - A detração deve ser pleiteada ao Juízo das Execuções Criminais - Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não houve qualquer violação a qualquer dispositivo, da CF/88, CPP, CP, ou súmulas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo STJ - Apelo de ANTÔNIO não conhecido e Recurso ministerial parcialmente provido para condenar ANTÔNIO FELIPE RIBEIRO FILHO por infração ao disposto aa Lei 11.343/06, art. 33, caput ao cumprimento de 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento e 583 dias-multa, no mínimo, e FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES pela imputação do delito do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, no piso, mantendo-se, no mais, a r. sentença absolutória por seus próprios fundamentos

47 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITO NO SISTEMA DE FREIOS. REPARO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, que julgou improcedentes os pedidos autorais. O autor alegou defeito no sistema de freios de veículo locado, buscando a rescisão do contrato sem incidência de multa e indenização por danos morais. A sentença entendeu que os reparos foram realizados dentro do prazo legal e que não restou comprovado risco à segurança ou abalo moral, razão pela qual manteve a multa contratual e afastou a indenização. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ALEGADOS VÍCIOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VIRGÍNIA contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por CONSTRUTORA JRN LTDA, condenando o ente público ao pagamento de R$ 158.833,60 a título de reajuste contratual, com correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado. A sentença ainda julgou improcedente reconvenção do Município e isentou-o das custas processuais. ... (Continua)

49 - TJSP CONTINÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Não há continência entre a ação indenizatória e a produção antecipada de provas, pois, embora haja conexão fática, as ações têm pedidos distintos e a produção antecipada visa apenas à apuração de vícios construtivos, sem pedido imediato de indenização. A decisão de mérito da ação indenizatória não impede o prosseguimento da produção antecipada, que pode ser utilizada em futuras demandas. A falta de identidade de partes e de causa de pedir afasta a continência nos termos do CPC, art. 56. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, excluindo valores a título de BDI. Autores apelam quanto à exclusão do BDI, rejeição dos danos morais e inaplicabilidade da SELIC. Ré apela arguindo ilegitimidade, pretendendo a denunciação à lide e impugnando o laudo pericial. ... (Continua)