Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 226.1865.2256.7316

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PISO CERÂMICO. VÍCIO NO PRODUTO. NÃO CONFIGURADO. DEFEITOS COMPATÍVEIS COM MAU USO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Admissibilidade ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF