Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA COMUM. USO PRECÁRIO. COMODATO. SOBERANIA DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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