Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GARANTIA LEGAL. VÍCIO DE QUALIDADE. INEXISTÊNCIA. VEÍCULO COM 16 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. VISTORIA COM OBSERVAÇÃO DE REPAROS QUE NÃO COMPROMETEM A ESTRUTURA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OCULTO. DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote