Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - VEÍCULO NOVO - VÍCIOS RECORRENTES - UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FINALISMO MITIGADO - APLICABILIDADE DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREJUÍZOS DECORRENTES DA INDISPONIBILIDADE DO BEM - DESPESAS COM GUINCHO, LOCAÇÃO DE VEÍCULO E PRIMEIRA REVISÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PROVA DE MAU USO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I -

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando o apelo apresenta fundamentos de fato e de direito suficientes para impugnar os termos da sentença, em conformidade com o CPC, art. 1.010. II - É cabível a aplicação do CDC nas hipóteses em que a pessoa jurídica, embora utilize o bem em sua atividade-fim, revela-se vulnerável técnica e contratualmente frente ao fornecedor, segundo a teoria do finalismo mitigado. III - Configurada a existência de vícios recorrentes em veículo novo, que comprometeram sua utilização e impuseram à parte autora despesas com transporte e locação, é devida a reparação integral dos danos materiais, nos termos do CDC, art. 6º, VI. IV - A cláusula contratual que exclui da cobertura da garantia os custos com danos materiais, como guincho e locação de veículo reserva deve ser interpretada restritivamente e não prevalece quando os prejuízos decorrem de defeitos estruturais que comprometem o uso regular do bem. V - Não demonstrado, por meio de prova técnica idônea, o alegado mau uso do veículo, subsiste a responsabilidade do fornecedor, sendo inadmissível afastá-la com base em presunções ou alegações genéricas. ... (Continua)