valor liquido das vendas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vendedor. Pagamento de comissões sobre o valor líquido das vendas. Pactuação no contrato de trabalho. Licitude.

«Não há na legislação pátria qualquer norma que vede a estipulação de pagamento de comissões sobre o valor líquido das vendas. Pelo contrário, dispõe o Lei 3.207/1957, art. 2º, que regulamenta a atividade de empregado vendedor, que «o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar, ou seja, a comissão a ser paga será aquela avençada pelas partes no contrato de trabalho, de modo que estas são livres para pactuarem o valor e a forma de apuração das comissões, incluindo sua base de cálculo. Afigura-se válida, portanto, a pactuação de pagamento de comissões sobre o valor líquido das vendas, deduzidos os valores de ICMS e de descontos promocionais, desde que tal condição esteja prevista no contrato de trabalho do vendedor.... (Continua)

2 - TST Salário. Comissão. Vendedor. Critério de apuração. Valor líquido das vendas. Dedução IPI e ICMS. Licitude. Previsão em contrato de trabalho. CLT, art. 444 e CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, VI e X. Lei 3.207/57.

«Cláusula estipulada no contrato de trabalho no sentido de apuração das comissões pelo valor líquido das vendas, descontados os montantes relativos ao IPI e ICMS, não se traduz em desconto ilícito no salário do obreiro, mas estipula critério de cálculo das comissões, previamente acordado pelas partes, não dissentindo das disposições de proteção do salário e emprego, razão por que deve ser observada.... (Continua)

3 - TRT3 Base de cálculo. Comissões. Base de cálculo. Valor líquido das vendas. Dedução dos tributos cabíveis. Requisito de validade.

«Ante a inexistência no ordenamento jurídico de regra que assegure ao empregado o recebimento das comissões sobre as vendas realizadas sem a dedução dos tributos cabíveis, notadamente na CLT e na Lei 3.207/57, não padece de ilicitude a pactuação de cláusula contratual que estipule como base de cálculo o valor líquido das vendas (excluídos impostos e taxas), por força do disposto no CLT, art. 443. Entretanto, para que seja conferida validade à cláusula contratual estipulando tal condição, seja expressa, seja verbal, faz-se imprescindível prova inequívoca desse ajuste e da inexistência de vício de vontade, sob pena de prevalecer o óbice geral de que trata o princípio da alteridade consagrado no CLT, art. 2º, segundo o qual o risco da atividade é do empregador, sendo- lhe vedado transferir os custos do empreendimento ao empregado.... (Continua)

4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR UMA DAS CORRÉS, PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (A FIM DE QUE SEJA CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM LUGAR DO VALOR DA CAUSA). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA A DISCUSSÃO DO TEMA. SENTENÇA QUE, CONQUANTO INICIALMENTE HOUVESSE ARBITRADO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, ACABOU ALTERADA POR FORÇA DO PARCIAL ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PASSANDO A DETERMINAR SEU CÔMPUTO COM BASE, EFETIVAMENTE, NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TOCANTE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA (A FIM DE QUE PASSEM A INCIDIR APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO). ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SE DEU POR CULPA DA PRÓPRIA AUTORA ADQUIRENTE, QUE MANIFESTOU SUA DESISTÊNCIA DE PROSSEGUIR COM A AQUISIÇÃO. VALOR DO RESSARCIMENTO QUE LHE É DEVIDO QUE SÓ TERÁ SIDO EFETIVAMENTE LIQUIDADO E CONSTITUÍDO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA TESE FIXADA PELO STJ NO EXAME DO TEMA REPETITIVO 1002. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão julgando prejudicada a penhora do imóvel ofertado pela executada diante da discordância dos exequentes, sendo determinada a expedição de certidão constando o nome das partes, o valor da dívida e a informação de que, até o momento, os executados não pagaram o débito, não depositam o valor em juízo e não nomearam bens livres, desembaraçados e com liquidez para garantir a integralidade da dívida - Empresa de grande porte - Suficiência da tentativa de uma busca de ativos financeiros para demonstrar a inexistência de numerário disponível para liquidação da dívida - Situação verificada em diversas execuções envolvendo a executada - Inocorrência de ofensa aos CPC, art. 805 e CPC art. 835 - Indicação de imóvel não pertencente à devedora e avaliado em valor inferior ao da dívida - Regularidade da expedição da certidão impugnada - Inteligência do CPC, art. 517 - Ressalva pelo juízo singular quanto à análise dos requisitos do art. 94, II, da Lei de Falências pelo juízo da falência - Ausência de deliberação na decisão recorrida a respeito da decretação da falência - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação - Parte ré, intermediadora de transações on-line por cartão de crédito, que deixou de repassar ao lojista o valor das vendas, sob alegação de contestação da transação pelo portador do cartão («chargeback) - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Legitimidade passiva da ré - O contrato de intermediação com o dever do repasse dos valores foi feito em face da apelada, que é parte legítima para responder pela demanda - Cláusulas contratuais que permitem o chargeback que são abusivas, pois transferem ao lojista toda a responsabilidade pela venda fraudulenta, quando quem realiza o controle e autoriza as transações é unicamente a ré - Uma vez autorizada a transação e entregues as mercadorias pelo lojista de boa-fé ao suposto comprador autorizado pela empresa intermediadora, surge o dever desta realizar o repasse dos valores contratados, já que a autorização da venda se deu sem a constatação da fraude no momento oportuno - Precedentes deste Tribunal - Valor final da indenização que não deve corresponder ao valor da venda, e sim ao valor que seria repassado nos termos do contrato, com desconto da comissão que seria retida pela ré - Dever de devolução que se limita aos chargebacks que tenham por justificativa a fraude no uso do cartão, não abrangendo as retenções baseadas em problemas atribuíveis ao lojista, como defeito da mercadoria - Recurso provido para condenar a ré a indenizar a autora, com valor final a ser liquidado nos termos trazidos no acórdão

7 - TJSP Ação de indenização por danos moral e material - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.

8 - TST DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. Nos termos do CLT, art. 62, I, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Dessa forma, o fato de o trabalhador prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no mencionado dispositivo, visto que é relevante a comprovação de que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho. No caso concreto, o Regional, soberano na apreciação das provas produzidas nos autos, consignou, no acórdão recorrido, que «o trabalho do Reclamante, conquanto externo, era efetivamente controlado pela Reclamada, por meio das ordens de visita pré-estabelecidas, da fixação de rotas, por meio de contato telefônico e, notadamente, por aplicativo de vendas (coletor) que possibilitava aferir, com exatidão, o início e término da jornada . O Regional, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo reclamante era compatível com a fixação de horário de trabalho, deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no CLT, art. 62, I. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível a esta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, motivo pelo qual não é possível observar a apontada violação dos arts. 62, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Na hipótese em análise, diante da inaplicabilidade da previsão contida no, I do CLT, art. 62, bem como em razão da total ausência de controles de jornada acostados aos autos pela reclamada, conforme lhe obriga o CLT, art. 74, § 2º e, por aplicação do entendimento da Súmula 338, item I, do TST, a Corte regional fixou a jornada cumprida pelo reclamante, sendo que os intervalos intrajornadas de todo o período foram arbitrados em 30 minutos. Assim, o acórdão regional foi proferido em perfeita consonância com as Súmulas 338, item I, e 437, itens I e III, do TST, não havendo que se falar em violação do CLT, art. 71, § 4º. Agravo de instrumento desprovido. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DA FORMA OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, «ao exame da prova oral, tem-se por suficientemente confirmada a alegação inicial quanto à venda obrigatória de dez dias de férias, o que também se infere da ficha funcional do Reclamante, avisos de férias e recibos respectivos, em que consignada a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário, relativamente à totalidade dos períodos aquisitivos . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, não havendo que se falar em violação do CLT, art. 143. Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. A Corte regional considerou que, embora a reclamada tenha alegado a existência de cláusula contratual que prevê a apuração dos « percentuais de comissões a serem recebidos, sempre sobre o valor líquido (...), não logrou comprovar a referida afirmação, apesar de ter recaído sobre si o ônus respectivo «. Entendeu, ainda, que por se tratar «de condição menos benéfica ao empregado, o cálculo das comissões sobre o valor líquido das vendas só é admitido quando há previsão expressa no contrato, bem como que, uma vez «não comprovada expressa previsão no contrato de trabalho do Autor de pactuação de comissões em condição desfavorável, mantém-se a decisão de origem . Não se observa, portanto, a apontar violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, tendo em vista que, ao alegar fato impeditivo de direito, a reclamada atraiu para si o ônus probatório, do qual não se desincumbiu. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL PELOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O apelo não merece seguimento tendo em vista que não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta. Isso porque o único aresto colacionado não retrata hipótese fática idêntica à registrada no acórdão, visto que, na situação do aresto paradigma, o trabalhador «não era comissionista puro. Recebia uma parte de forma fixa, o que atrai a premissa evidente de que essa parte fixa remunera o tempo em que não estava realizando vendas, situação completamente diversa do caso em análise, visto que o reclamante percebia «remuneração à base de comissões, tão somente . Assim, o aresto paradigma não apresenta a especificidade exigida pela Súmula 296, item I, do TST, bem como no art. 896, § 8º, segunda parte, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, não se prestando a demonstrar divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido. DESCONTO COMPLEMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, «não há nos ACTs arregimentados aos autos qualquer disposição no sentido de que os valores adimplidos à guisa de complementação do auxílio-doença poderiam ser futuramente descontados do colaborador . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, não havendo que se falar em violação do CLT, art. 462, tampouco em contrariedade à Súmula 342/TST. Agravo de instrumento desprovido. TRANSPORTE DE VALORES. VENDEDOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO E DE APARATOS DE VIGILÂNCIA. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Discute-se o direito do reclamante, que laborava como vendedor externo, à indenização por dano moral em face do transporte de valores realizado sem o correspondente e necessário treinamento e qualquer aparato de vigilância. Extrai-se do acórdão regional «que ao obreiro incumbia o transporte dos valores recebidos em decorrência de pagamento pelas mercadorias entregues, em numerário considerável, sem qualquer aparato de segurança (...). Fato também confirmado pelo preposto da Ré". Qualquer rediscussão acerca da questão, para adoção de entendimento contrário àquele adotado pela Corte a quo, como pretende a reclamada, de que inexistia transporte de valores por parte do autor, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. E, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora especificamente contratado, com a exposição potencial do trabalhador à situação de risco e sem o necessário treinamento para a função, enseja o pagamento da indenização pleiteada, ainda que o dano não tenha ocorrido efetivamente. A exposição do trabalhador ao risco em tais condições configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o caput do CCB, art. 927. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas desta Corte. Agravo de instrumento desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. Discute-se a redução do valor da indenização por danos morais decorrentes de transporte de valores arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos. Há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e às consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o CCB, art. 944, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. A par disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Contudo, no caso em tela, a fixação do montante indenizatório não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, não se verificando a existência de valor extremadamente módico e tampouco estratosférico, motivo pelo qual a decisão foi proferida em observância ao disposto no CCB, art. 944. Agravo de instrumento desprovido .

9 - STJ Direito civil. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Restituição de valor residua L garantido (vrg). Parcelas inadimplidas. Compensação. Prazo prescricional. Momento da coexistência das dívidas. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determinou redução o valor da penhora de vencimento das executadas para 5% (cinco por cento) do faturamento líquido ou 2,5% (dois e meio por cento) da renda bruta diária e suspensão da execução - Sem garantia integral do juízo, não cabe suspender o procedimento executivo na forma do § 6º do CPC, art. 525 - Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido ou 5% da renda bruta das agravadas não foi objeto de recurso e se acha preclusa - Preclusão pro judicato - Precedentes - Recurso provido

11 - STJ Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991.

«... 3. De efeito, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o CCB/1916, art. 960, primeira parte, reproduzido no Código Civil atual, no «caput» do CCB/2002, art. 397. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Indenização por perdas e danos. Ajuste que determina o pagamento de valor líquido.

«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. ... (Continua)

13 - TJSP Alimentos. Fixação. Decisão que fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do agravante. Redução imediata. Inviabilidade. Elementos presentes nos autos, por ora, permitem a manutenção da verba. Matéria que demanda dilação probatória sobre a situação das partes, especialmente a capacidade financeira do autor-agravante. Binômio necessidade/possibilidade será efetivamente aferido após a devida instrução. Decisão mantida.

14 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Existência de direito líquido e certo. Requisitos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. ICMS. Substituição tributária. Bonificações. Base de cálculo sobre o valor integral das mercadorias, inclusive sobre bens dados em bonificação. Recurso especial repetitivo 1.111.156/SP Inaplicabilidade. Ausência de comprovação da venda com bonificação. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se originariamente de mandado de segurança impetrado pela agravante com o intuito de afastar a incidência do ICMS às mercadorias remetidas em bonificação, bem como o creditamento do imposto indevidamente recolhido. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de segurança. Impetrante que afirma direito líquido e certo quanto à extinção da cobrança do ISS, por restar configurada a prescrição no decorrer dos processos administrativos municipais 04/372495/2010, 04/372496/2010, 04/372497/2010 e 04/372498/2010, e pela comprovação de que é beneficiário da isenção do pagamento do ISS, nos termos do art. 1º, I da Lei Municipal 5.065/2009. Sentença de procedência. Apelo do impetrado. Não obstante a impetrante tenha apresentado documentos em réplica, não há que se falar em ausência de prova pré-constituída. Houve a complementação da documentação oferecida com a petição inicial, diante da impugnação oferecida pelo impetrado. Não houve efetivo prejuízo à parte contrária, eis que pôde se manifestar nos autos sobre esses documentos. Aplicação da Lei Municipal 5.065/2009, Lei Complementar 40/1999 e do Decreto 33642/2011. Como restou demonstrado nos autos, houve a emissão pelo município de Certidão de Visto Fiscal e o Habite-se, sem o pagamento do ISS, nos termos da Lei Complementar 40/99. O relatório de vendas dos empreendimentos demonstra que 90% das casas foram vendidas em valor inferior a R$ 100.000,00, indicando que o empreendimento era destinado às famílias de baixa renda. Recurso a que se nega provimento.

16 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Demanda proposta por Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed - em face de médico cooperado. Pretensão de recebimento de valores provenientes de rateio das perdas apuradas no balanço patrimonial do ano de 2014, devido à insuficiência de saldo do fundo de reserva. Inconformismo da parte ré com a sentença de procedência, que a condenou ao pagamento de R$ 1.058.731,40. Realizada Assembleia Geral que aprovou a transferência da responsabilidade do pagamento do rateio das perdas apuradas em balanço patrimonial do ano de 2014 para os cooperados. Edital de convocação e ata assemblear que revelam vícios formais a macularem a cobrança aqui perseguida. Inexistência de devida convocação e de deliberação quanto à participação e forma de rateio das perdas entre os médicos já afastados dos quadros da cooperativa. Ausência de liquidez e certeza no valor cobrado, eis que amparado em planilha genérica e simplificada, sem indicação da forma de liquidação e individualização do valor. Não demonstrada a devida observância à proporcionalidade imposta nos art. 80 e 89 da Lei 5.764/71. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Provimento do recurso.

17 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Recurso da concessionária e da instituição financeira. Recorrentes intimadas para complementação do preparo recursal. Desatendimento da determinação pela corré Eustáquio Campos Comércio de Veículos Ltda. Sentença com condenação ilíquida sem indicação de valor equitativo para preparo. Base de cálculo equivalente ao valor atualizado da causa. Inteligência do Lei 11.608/2003, art. 4º, II e § 2º. Deserção. Recurso da instituição financeira corré. Preliminar. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Mérito. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária. Compra e venda de veículo automotor usado. Documento único de transferência (DUT) não entregue ao comprador. Rescisão contratual é medida que se impõe. Dever de restituir o valor integral pago e atualizado. Medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso da instituição financeira não provido. Recurso da loja corré não conhecido

18 - TJSP COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE IMÓVEL VENDIDO QUE FOI DEVOLVIDO APÓS DISTRATO. INCONFORMISMO DAS EMPREENDEDORAS DO LOTEAMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO DO APELO DAS RÉUS E ACOLHIMENTO DO APELO DA AUTORA. ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO QUE, AO PREVER ISENÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS LOTES NÃO VENDIDOS OU NÃO PROMETIDOS À VENDA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES QUE AUTORIZA A COBRANÇA EM CAUSA, E SE BASEIA NA. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 882 DO STJ. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO VENCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE VISA A RECOMPOR O VALOR DA MOEDA, ESTABELECIDA EM OBRIGAÇAO CERTA, TAMBÉM A CONTAR DO VENCIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ser o beneficiário socio de empresas e possuidor de bens de valor. Situação de hipossuficiência diz respeito à impossibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ser o beneficiário socio de empresas e possuidor de bens de valor. Situação de hipossuficiência diz respeito à impossibilidade momentânea de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o sustento próprio ou da família. Patrimônio sem liquidez não autoriza afastamento do benefício, diante da excepcionalidade da situação. 2. Ausência de entrega do produto. Descumprimento contratual incontroverso. Pretensão de devolução do valor pago acolhido. Dano moral não configurado. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso da autora improvido.

20 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Ação de rescisão contratual ajuizada pelos vendedores cumulada com pedido de reintegração de posse e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Juros de mora. Resolução de contrato de compra e venda. Reintegração de posse. Perdas e danos. Liquidação. Apuração. Valor de alugueis. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Vencimento de cada parcela.

1 - Conforme se infere dos autos, o agravante foi condenado «ao pagamento das perdas e danos, a título de valor de locativo, a ser liquidado por sentença, cuja apuração fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, entendimento que a agravante aduz contraditório, visto que, calculado sobre valores de alugueis, eventuais parcelas vencidas após a citação (parcelas vincendas) faria incidir a rubrica em momento no qual não estaria em atraso. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.

CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo c/c devolução de valores - Ação visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitação das parcelas em 30% da remuneração líquida do autor, afastamento do seguro prestamista e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial apenas para afastar o seguro, determinar o recálculo das parcelas sem o encargo abusivo e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores cobrados a maior em cada parcela - Apelo do requerido defendendo a manutenção integral do contrato - Inconformismo injustificado - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem o cômputo do seguro visto que financiado juntamente com o principal - Inaplicabilidade do Tema 968/STJ eis que o autor não pretende a restituição do valor cobrado indevidamente calculado com base nos encargos previstos no contrato - Sentença mantida.

24 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO ( VRG ) APÓS A VENDA DO BEM - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR.

Ação que tem por objeto a restituição do VRG ( Valor Residual Garantido ), após a venda do bem pela requerida. Prazo prescricional decenal, vez que se refere a dívida ilíquida (CCB, art. 205). Prescrição não caracterizada. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

25 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença procedência - Apelo da ré -

27 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos a quem pertence o ônus de provar sobre a reclamante ter exercido, ou não, a faculdade de converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, nos termos do CLT, art. 143. A reclamada sustenta que se desvencilhou de seu ônus da prova, juntando aos autos documentos probatórios do gozo e pagamento dos valores referentes às férias. O Tribunal Regional registrou que a reclamada não conseguiu se desvencilhar do seu ônus probatório quanto à demonstração de que a autora exerceu a sua faculdade de converter 1/3 do período de férias, pois, entre os documentos trazidos aos autos pela reclamada, «não há nenhum em que a Autora requer a conversão de 1/3 dos períodos de férias a que tinha direito em abono pecuniário". Em prejuízo até mesmo da análise da transcendência do recurso de revista, nota-se que a pretensão recursal desafia, sem o superar, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA NÃO DEMONSTRADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal de reforma do acórdão regional, ao argumento de que a autora não faz jus às horas extras deferidas, pois estaria inserida na exceção prevista no CLT, art. 62, I. O Tribunal Regional registrou que a reclamante atuava em trabalho externo, que não há anotação na CTPS da autora no que tange a exceção prevista no CLT, art. 62, I, e que não houve provas de que a fixação de horário era incompatível com a jornada de trabalho da autora. Assim, manteve a sentença que assentou não configurada a exceção prevista no referido dispositivo legal e deferiu as horas extras pleiteadas. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional. Incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. DESCONTOS NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA RENDA VARIÁVEL . GERENTE DE VENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos se as vendas canceladas após ultimadas, os produtos não disponíveis (vendas ultimadas e não entregues) e as vendas não recebidas (ultimadas e não executadas pelo comprador), compõem a base de cálculo da parcela renda variável percebida pela reclamante, gerente do setor de vendas. A reclamada sustenta que a função da reclamante não é de vendedora e, assim, não auferia comissão, mas remuneração variável intitulada «renda adicional calculada sobre as vendas líquidas das revendedoras sob sua coordenação, não havendo de se falar em diferenças a este título. O Tribunal Regional registrou que a reclamante exercia a função de coordenadora das vendedoras e recebia uma parcela denominada renda variável, calculada com base nas vendas do setor que gerenciava. Entendeu que os pagamentos oriundos da renda variável constituem comissões, apesar do nome atribuído pela reclamada, já que correspondem a um percentual (variável) dos valores dos produtos comercializados pela vendedoras do setor gerenciado pela reclamante. Assim, concluiu que os valores das vendas canceladas (ultimadas e depois distratadas), dos produtos que a reclamada não tinha para entregar/não disponível (ultimadas e não executada pelo vendedor), e das vendas não recebidas (ultimadas e não executada pelo comprador) devem compor a base de cálculo da referida parcela. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos se a armazenagem e a distribuição da mercadoria comercializada pela reclamada configurariam acúmulo de função. A reclamada sustenta a reforma do acórdão regional, ao argumento de que a armazenagem e a distribuição dos produtos vendidos pela reclamada não implicariam acúmulo de funções. O Tribunal Regional registrou que a reclamante fundamentou seu pedido com base no teor das convenções coletivas de trabalho, que são inaplicáveis ao caso, e na alegação de que a armazenagem e a distribuição da mercadoria da reclamada implicaria acúmulo de funções. Assim, demonstrado que o manejo e armazenamento do material necessário ao trabalho da reclamante e das suas subordinadas era absolutamente compatível com a sua condição pessoal e que era congruente com o cargo de «Gerente de Setor, entendeu que não é o caso de se deferir o adicional pretendido porque tais serviços são remunerados por quantia aquém do que aquela devida à Gerente de Setor. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

28 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato de compra, venda e instalação de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Recurso do embargante.

29 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Processo extinto sem resolução de mérito, com revogação da liminar. Falta de devolução do veículo apreendido pelo banco, visto que já alienado extrajudicialmente. Perdas e danos a serem apuradas quanto a isso. Devedor fiduciante que, de forma indevida, iniciou desde logo fase de cumprimento de sentença, pedindo a definição, nela, do valor da indenização, de par com a imediata cobrança. Descabimento. Manifesto desvio procedimental. Inexistência de obrigação certa ou líquida em favor do exequente, que se baseou tão somente no valor de mercado do bem, sem cuidar de considerar os valores devidos a seu cargo, correspondentes à totalidade das parcelas do financiamento. Sentença apelada que extinguiu a execução, por satisfação da dívida, acolhendo pedido do banco de «compensação com o saldo do financiamento. Hipótese que a rigor nem mesmo resvala para o terreno da compensação. Dívida pelo financiamento que, na verdade, é um dos componentes a serem apurados na própria definição das perdas e danos eventualmente passíveis de exigência por parte do devedor fiduciante. Error in procedendo reconhecido. Sentença cassada. Pedido recursal subsidiário acolhido para tal fim, de par com a anulação, de ofício, da execução, desde seu início, para que tenha lugar a necessária liquidação. Apelação do exequente-impugnado parcialmente provida, com observação.

30 - STJ Recurso especial. Contrato. Compra e venda. Motores aeronáuticos. Ação monitória. Cobrança. Valor pago. Multa contratual. Prestação jurisdicional. Negativa. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal ausência. Liquidez. Dívida. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem, configura deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pedido direcionado à averbação da extinção do usufruto que recai sobre o bem litigioso, bem como à transferência da propriedade mediante averbação ou adjudicação compulsória do bem. Sentença de procedência, com condenação do requerido ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00. Recurso das patronas dos autores a respeito do valor dos honorários, responsabilidade de todos os demandados e à justiça gratuita concedida aos corréus.

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/1988. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, AJUIZADA PELO GENITOR DO MENOR, THIAGO ANDRE DE ABREU AMARO, EM FACE DO MENOR LORENZO LOPES DE ABREU REP/P/S/MAE BRUNA JACINTO LOPES DE ABREU. DECISAO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ NO VALOR EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, E NA HIPÓTESE DE VINCULO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS TOTAIS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS PARA O CÁLCULO APENAS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS E FGTS, INCLUINDO-SE 13º SALÁRIOS, FÉRIAS, COMISSÕES, SALÁRIO-FAMÍLIA, GRATIFICAÇÕES E ABONO. AGRAVO DO MENOR RÉU, ALEGANDO, EM RESUMO, QUE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS O GENITOR CONTRIBUÍA MENSALMENTE COM A MANTENÇA DO MENOR LORENZO COM O VALOR DE R$945,00¿ E QUE ¿EM MOMENTO ALGUM O GENITOR/AGRAVADO ALEGOU QUE OCORREU QUALQUER ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE PUDESSE COMPROVAR A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR QUE JÁ CONTRIBUÍA VOLUNTARIAMENTE. REQUER MAJORAÇÃO DOS PROVISÓRIOS PARA 67% DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE CORRESPONDE AO VALOR QUE VINHA SENDO PAGO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DAS ASSERTIVAS DO AGRAVANTE APTA A INFIRMAR A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR FIXADO E, EM RAZÃO DISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DO REDUZIDO CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, HOUVE POR BEM ARBITRAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO, NAQUELE PERCENTUAL (20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS, APENAS, OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE LEI), COMO LHE PERMITE a Lei 5478/68, art. 4º. NÃO SE VERIFICA, POR ORA, NENHUM EQUÍVOCO DE SUA PARTE DE MODO A JUSTIFICAR A REFORMA DE SUA DECISÃO COM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTIPULADOS, EIS QUE NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR, NESSE INSTANTE PROCESSUAL, AS REAIS POSSIBILIDADES DO RÉU EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE O VALOR MENSAL DE R$945,00 QUE O AGRAVANTE ALEGA ESTARIA, ANTERIORMENTE, SENDO PAGO ESPONTANEAMENTE PELO AUTOR/AGRAVADO CORRESPONDERIA AO PERCENTUAL DE 36,5% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR/AGRAVADO. E TAL PERCENTUAL DEPENDE AINDA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVADO POSSUI OUTRAS RENDAS CAPAZES DE ALCANÇAR O VALOR ALMEJADO PELO AGRAVANTE, O QUE VAI SER OBJETO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO FIXADOS AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, NOS TERMOS Da Lei 5478/68, art. 4º, PARA ASSEGURAR OS INTERESSES DO ALIMENTANDO, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, OBEDECENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, §1º, DO CC/02. ADEMAIS, A NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 13, §1º, DA LEI DE ALIMENTOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

35 - TJSP embargos à execução. instrumento particular de compra e venda a termo de café.

36 - TJRJ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. MORA DOS PROMITENTES VENDEDORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. STATUS QUO ANTE. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. DANO MORAL. PRETENDEM OS AUTORES/ADQUIRENTES A RESCISÃO CONTRATUAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO NA PLANTA E OS DANOS ADVINDOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CUJA MULTA EQUIVALE A 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL, DESDE O INÍCIO DA MORA ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, CUJO VALOR SERÁ LIQUIDADO AO FINAL DO PROCESSO ATRAVÉS DE CÁLCULOS, ATUALIZADO DESDE CADA VENCIMENTO MENSAL E COM JUROS DE MORA APLICADOS DESDE A CITAÇÃO. CONDENOU TAMBÉM AS RÉS NO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELOS AUTORES, CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. POR FIM, CONDENOU AS RÉS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AOS AUTORES CUJO VALOR FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM, NO TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENOU AS RÉS NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAM AS RÉS (APELANTES 1) COM PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. APELAM OS AUTORES (APELANTES 2). REQUEREM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$371.941,48, CORRESPONDENTE A DEVOLUÇÃO DE TODA A QUANTIA PAGA EM RAZÃO DO CONTRATO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO ÀS RÉS (APELANTES 1). ASSISTE RAZÃO AOS AUTORES (APELANTES 2). RESILIÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS VENDEDORAS. CONFISSÃO DE ATRASO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS. QUANTO À CORRETAGEM, O CASO NÃO RECLAMA A PRESCRIÇÃO TRIENAL JÁ QUE NÃO SE DISCUTE NESTES AUTOS A VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MAS SIM O DEVER DE RESSARCI-LAS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DAS VENDEDORAS. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. CABÍVEL, PORTANTO, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, INCLUÍDOS O SINAL, A COMISSÃO DE CORRETAGEM E A TAXA DE DECORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NA MULTA CONTRATUAL. TERMO FINAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO. AUTORES QUE FAZEM JUS À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS NA FORMA DA SÚMULA 543/STJ. A PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ENCONTRA AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 475, POIS SE TRATA DE DANO MATERIAL SUPORTADO PELOS COMPRADORES, EIS QUE INCORRERAM NESTE GASTO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO, QUE VEIO A SER FRUSTRADA POR CULPA DO FORNECEDOR, RESULTANDO NO DEVER DE REEMBOLSO, SOLIDARIAMENTE, POR TODOS QUE FAÇAM PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA CLÁUSULA PENAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE MODO QUE NESSE CASO A INTERPRETAÇÃO DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO art. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. ADEMAIS, É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MERECENDO MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TENDO EM VISTA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DE MAIS DE 1 ANO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DAS CONSTRUTORAS. PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DAS RÉS, INCLUINDO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL, COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA DE DECORAÇÃO, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E PARA DETERMINAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA R$10.000,00 PARA CADA AUTOR. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS

(apelantes 1). DADO PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Título judicial. Interpretação. Revisão. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Alteração em liquidação. Descabimento.

1 - A apuração do valor ilíquido da sentença, na fase de liquidação, levou em consideração o entendimento firmado no título judicial, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança origem. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Insumo. Essencialidade. Invólucros. Produto prescindível desprovido de essencialidade. Creditamento. Impossibilidade. Compensação de créditos. CTN, art. 170. Ausência de juízo de valor acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A origem entendeu que existe direito líquido e certo, bem como que «não restam dúvidas de que as embalagens adquiridas pela impetrante integram o custo do produto da mercadoria vendida (e/STJ fl. 209). Desconstituir essa conclusão para consignar que não há, caso concreto, direito líquido e certo e que há mera presunção da indispensabilidade das embalagens, não havendo prova disso nos autos, exigiria, necessariamente, análise dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Inconstitucionalidade do título executivo por nulidade da perícia. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade do título por não implemento de condição. Execução da parte líquida da condenação. Compensação de créditos cedidos. Possibilidade. Não ocorrência de substituição processual. Cessão de créditos. Impossibilidade de compensação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Pedido de compensação do valor exequendo com créditos da embargante objeto de execuções contra a embargada. Possibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Falência. Crédito quirografário. Habilitação. Título executivo. Ausência. Seguro. Indenização securitária. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 82. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Indenização securitária referente a contrato de seguro contra perdas líquidas definitivas em operações de consórcios para aquisição de bens móveis duráveis. Necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito, não demonstrados na espécie. Improcedência. Atuação de falido na condição de assistente. Inexistência do direito ao recebimento de honorários advocatícios. Preliminar. Deserção do recurso não verificada. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da tramitação do feito. Possibilidade, na espécie.

«I. Descabe o pedido preliminar de não-conhecimento do recurso, por alegada deserção, porquanto é possível, em circunstâncias excepcionais, como a do caso em tela, o diferimento do pagamento das custas para o final da tramitação do feito, uma vez demonstrada a crise financeira enfrentada pela massa falida, como forma de garantir o acesso ao Poder Judiciário, ex vi do CF/88, art. 5º, XXXV Federal de 1988. preliminar rejeitada. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A indenização em razão da impossibilidade de subscrição das ações se dá com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A indenização em razão da impossibilidade de subscrição das ações se dá com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão contratual - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Restituição das partes ao «statu quo ante - Devolução de parte de valores pagos e direito de retenção por benfeitorias - Adjudicação do lote, para satisfação de parte do débito, com relação à devolução dos valores pagos, parte líquida - Decisão que afastou o valor da indenização por benfeitorias e acessões, parte ilíquida, considerando que na avaliação do imóvel, elas já teriam sido consideradas - Insurgência - Pedido para que os cálculos sejam atualizados sem proceder a exclusão do valor indenizatório das benfeitorias - Acolhimento - Possibilidade - Observação ao contido no título judicial - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP Apelação da ré e Recurso Adesivo da autora. Ação de cobrança. Relação comercial. Sentença de procedência. Inconformismos da autora e da ré. Prova produzida que demonstra a relação comercial verbal estabelecida entre as partes. Compra e venda de potes plásticos para acondicionamento de doces. Prova testemunhal que corrobora os fatos mencionados pela autora na petição inicial. Entregas de mercadorias acompanhada de 2 vias de recibo. Via assinada pela ré que voltava à autora para posterior contabilização e cobranças. Ré que não logrou êxito em comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintos do direito da autora. Erro material na sentença. Não verificação. Valor da condenação que expressa o exatamente pleiteado pela autora na exordial. Redução da quantia para o valor bruto dos produtos entregues. Descabimento. Monta que deve ser corrigida monetariamente visando a recomposição da moeda. Juros de mora. Incidência desde o vencimento de cada obrigação. Obrigação positiva e líquida. Notas de entregas com data de vencimento. Mora ex re decorrente da natureza e das circunstâncias da obrigação. Alteração quanto à incidência que deve se dar desde o vencimento. Descabida a fixação como se deu na sentença, com 2 períodos diversos. Alteração de ofício por serem os consectários legais matéria de ordem pública, não configurando ofensa ao princípio do non reformatio in pejus. Sentença parcialmente reformada de ofício. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.

48 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c danos morais - Pretensão fundada no saque e protesto de duplicatas mercantis, pela requerida, que não representam nenhuma compra e venda realizada pela autora - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade das duplicatas e determinar o levantamento dos protestos - Apelo da autora insistindo no pedido relativo aos danos morais - Inconformismo justificado - Requerida que, apesar de citada, não apresentou defesa, tornando-se revel - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC/art. 344) que impõe o reconhecimento da inexistência de negócio subjacente capaz de ensejar a emissão das duplicatas - Protesto indevido - Dano moral caracterizado em virtude do abalo à imagem e da restrição ao crédito daquele que tem títulos protestado - Hipótese de dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$10.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Gratuidade da justiça deferida em favor da parte ré, como pleiteado em contrarrazões, visto que comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Além de se encontrar em recuperação judicial, a juntada do Relatório Mensal de Atividades expedido pela administradora judicial indica R$14.903.277,67 a título de «Patrimônio Líquido Descoberto - Sentença reformada - Ação procedente.

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - No mais, a demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

50 - STJ Civil e direito empresarial. Recuperação judicial e falência. Agravo interno no recurso especial. Alienação de imóvel na recuperação judicial. Previsão expressa no plano de recuperação aprovado e prévia autorização judicial. Elevado valor pago na aquisição. Desnecessidade de nova manifestação dos credores. Irresignação do Ministério Público. Boa-Fé do terceiro adquirente. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)