Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 599.8461.9867.1960

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO.Contrato firmado entre as partes, com a cobrança das parcelas pelo valor líquido negociado, sem a incidência de qualquer encargo no período da normalidade. Adquirente que, quando da aquisição, já tinha conhecimento do número de parcelas e de seu valor. Falta de interesse na revisão pretendida.DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador do recorrido em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()

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