1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Controvérsia envolvendo utilização de obras artísticas em coleção de artigos esportivos. Sociedade civil destinada à exploração do esporte que não logrou êxito em comprovar a autorização do titular do direito autoral quanto à utilização econômica de sua obra. Enriquecimento sem causa. Verba fixada em R$ 45.000,00. Lei 9.610/1998, arts. 50 e 103, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.
«Inexistência de repasse econômico. Sentença de improcedência dos pedidos que não merece prosperar. Preliminar de nulidade do julgado por ter decidido aquém ou diversamente do pedido que se rejeita. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM PLATAFORMA DE STREAMING SEM ATRIBUIÇÃO DE SUA AUTORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO MORAL DO AUTOR DA OBRA MUSICAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende o reconhecimento da violação aos seus direitos morais de autor, em razão da disponibilização de suas composições musicais na plataforma de streaming da parte ré sem a devida menção à sua autoria, julgada procedente na origem. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA NA PLATAFORMA MUSICAL E APLICATIVO MUSICAL “YOUTUBE MUSIC”, PELO QUAL OFERECE SERVIÇO DE “STREAMING” AOS ASSINANTES. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA E DE ATRIBUIÇÃO DE SUA AUTORIA. OFENSA AO DIREITO MORAL DO AUTOR DA OBRA MUSICAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO.
1) Trata-se de ação indenizatória na qual alega a parte autora que a requerida disponibilizou em seu aplicativo de música, através de plataforma streaming, canções de sua autoria, sem a informação do crédito autoral em seu nome, o que acarreta indenização por danos morais, por violação ao direito autoral, julgada procedente na origem. ... ()
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4 - STJ Recursos especiais. Processo civil. Direito de autor. Obra musical. Uso indevido. Autorização prévia e expressa. Inexistência. Fonograma. Trecho da obra. Nome de programa televisivo. Danos patrimoniais. Caracterização.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DE AUTOR. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE OBRA MUSICAL EM PLATAFORMA DE STREAMING, SEM INDICAÇÃO DO COMPOSITOR.
1. Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual repelidas. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE OBRA MUSICAL EM PLATAFORMA DE STREAMING, SEM INDICAÇÃO DO COMPOSITOR.
1. Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual repelidas. ... ()
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7 - STJ Direito autoral. Cinema. Direitos conexos ao direito de autor. Invocação, por atriz, devidamente contratada para a produção de obra cinematográfica, do art. 7º da Convenção de Roma para impedir a comercialização da obra. Inviabilidade. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Fatos ocorridos na vigência da Lei 5.988/1973. Direitos patrimoniais concernentes à atriz intérprete pela regular utilização econômica da obra cinematográfica. Inexistência. Decreto 57.125/1965 (Promulga a Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão). Lei 5.988/1973, arts. 37, 85, I e 94. Lei 9.610/1998.
«1. O ator de filme possui direitos que guardam conexão com o direito de autor, por isso denominados «conexos, «vizinhos ou «aparentados, porém é certo que, no que tange ao pleito recursal, o art. 7º, da Convenção de Roma não socorre a recorrente, visto que o art. 1º estabelece que as suas disposições não prejudicam o direito de autor, e o art. 19, do mesmo Diploma, ressalva que, uma vez o «artista intérprete ou executante haja consentido na inclusão da sua execução numa fixação de imagens, ou de imagens e sons, o art. 7º não será aplicável. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DE AUTOR. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE OBRA MUSICAL EM PLATAFORMA DE DOWNLOAD, SEM INDICAÇÃO DO COMPOSITOR.
1. Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual repelidas. ... ()
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9 - STJ Direito autoral. Indenização por danos materiais e morais. Lei 5.988/1973, art. 122. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor que teve obra artística publicada sem autorização. Obra artística publicada sem referência do nome, pseudônimo ou sinal convencional. Danos morais. Majoração.
«1. Os parâmetros fixados pelo Lei 5.988/1973, art. 122 (Lei 9.610/1998, art. 103) referem-se a indenização por edição e publicação de obras literárias, artísticas ou científicas, diante de violação dos direitos autorais . Nessa hipótese, a edição e publicação, em face da sua forma, confundem-se com o próprio meio empregado para a sua circulação, como nos casos de contrafação. ... ()
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10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTAURAÇÃO DE OBRA DE ARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Autora que requer a condenação da ré à reparação por danos materiais e morais, decorrentes da alteração em tela de artista renomado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora e de sua hipossuficiência técnica (CPC, art. 6º, VIII). Requerente que contratou empresa especializada em restauração de objetos de arte para restauro em tela de artista consagrado e de expressivo valor econômico, percebendo, dias após a entrega, que houve alteração nas cores da pintura, além de cobertura parcial da data e assinatura lançada pelo pintor. Requerida que nega qualquer defeito no serviço, alegando que parte das avarias decorreu de intervenção anterior na tela. Restauradora que deixou de documentar a obra antes do início do trabalho, impedindo a análise das condições da pintura antes da intervenção, cuidado mínimo que se esperava de empresa especializada em recuperação de objetos de arte. Laudo pericial produzido em Juízo que aferiu falhas na prestação dos serviços (técnica desatualizada e utilização de materiais contraindicados para a tela pintada à têmpora). Materiais descritos não são removíveis, inviabilizando eventuais correções do trabalho malsucedido, assim como novas intervenções de restauro. Alegação de pré-existência de avarias ou intervenção anterior ao restauro que não isenta a requerida da responsabilidade pelos danos reclamados, haja vista que a aplicação de materiais não removíveis comprometeu de forma definitiva os elementos originais da tela, reduzindo drasticamente o valor de mercado e as possibilidades de comercialização do bem. Reparação por danos materiais devida. Fixação da indenização. Laudo pericial que forneceu os preços mínimo e máximo praticados na comercialização de obras de arte equivalentes, apontando depreciação do valor de mercado em 50%. Critério que se mostrou correto diante da minuciosa metodologia de avaliação adotada na produção da prova técnica, não desabonada pelos subsídios produzidos unilateralmente pelas partes. Juízo a quo que fixou a indenização material pela média entre os valores máximo e mínimo. Arbitramento que merece ser revisto para acomodar o quantum indenizatório aos parâmetros definidos no laudo pericial. Indenização que resta fixada pelo máximo apurado no trabalho técnico com abatimento de 50%, em razão da depreciação apurada. Requerida que pretende condicionar o pagamento dos danos materiais à entrega da tela pela autora. Pedido rejeitado, uma vez que a indenização restou limitada à extensão da depreciação da obra, em detrimento do valor de mercado anteriormente arbitrado. Danos morais configurados. Autora que teve obra de arte de expressivo valor alterada de forma irreversível, diante da aplicação de material inadequado pela restauradora. Desgosto que extrapola o mero aborrecimento oriundo do descumprimento contratual. Valor fixado com razoabilidade, restando mantido. Recurso provido em parte... ()
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11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PLATAFORMA DE STREAMING. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM O CREDITAMENTO DE AUTORIA DA OBRA. CREDITAMENTO DAS OBRAS AO AUTOR DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão cominatória, e julgou improcedente o pedido indenizatório, em ação relativa a violação de direitos autorais.... ()
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12 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Usina hidrelétrica de chavantes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Não ocorrência. Lei 7.990/89. Compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos. Danos ambientais eventuais não abrangidos por esse diploma normativo. Precedente STF. Exigência de estudo prévio de impacto ambiental (eia/rima). Obra implementada anteriormente à sua regulamentação. Providência inexequível. Prejuízos físicos e econômicos a serem apurados mediante perícia técnica. Recurso parcialmente provido.
«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma obscuridade que justifique a sua anulação por este Superior Tribunal. ... ()
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13 - STJ Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização. Cabimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Lei 9.610/1998, art. 48 e Lei 9.610/1998, art. 77.
«... Como visto do relatório, pretende a recorrente a reforma do acórdão estadual que a condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em razão da reprodução de obras artísticas do autor em cartões telefônicos. ... ()
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14 - TJRS PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SÍTIO DA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Empresas de radiodifusão. Programação nacional. Retransmissão pelas emissoras afiliadas. Nova e distinta execução da obra. Fato gerador de direito autoral. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. A retransmissão de programação de emissora de televisão principal e autônoma, por emissoras de televisão afiliadas, constitui fato gerador de direitos autorais. ... ()
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16 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Direito autoral. Obra musical. Utilização indevida. Autoria. Menção. Ausência. Cd. Disco de ouro. Produção e venda. Quantidade. Determinação contratual. Extrapolação. Dano moral. Cabimento. Dano material. Perda patrimonial. Dever de ressarcir. Lei 9610/1998, art. 24. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Utilização indevida de obra musical. Danos morais e materiais evidenciados. Da inaplicabilidade, do CDC, CDC.
«1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Acórdão que afastou a condição de rurícola diante da extensão da propriedade e da utilização de mão-de-obra assalariada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA NA PLATAFORMA MUSICAL E APLICATIVO MUSICAL “CLARO MÚSICA”, PELO QUAL OFERECE SERVIÇO DE “STREAMING” AOS ASSINANTES. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. OFENSA AO DIREITO MORAL DO AUTOR DA OBRA MUSICAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO.
1) Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega indevida disponibilização de canções de sua autoria em aplicativo de música, através da plataforma streaming, sem a informação do crédito autoral, o que acarreta dever de creditação autoral e indenização por danos morais, por violação ao direito autoral, julgada procedente na origem. ... ()
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19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM O CREDITAMENTO DE AUTORIA DA OBRA. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação em que se objetivava fosse a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de violação a direitos autorais, bem como à obrigação de fazer consistente na vinculação do nome do autor às suas obras musicais. ... ()
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20 - TRF1 Meio ambiente. Princípio da precaução. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cautelar do meio ambiente. Porto de Santarém no PA. Atividade ou obra potencialmente degradadora do meio ambiente. Estudo prévio de impacto ambiental. Necessidade. CF/88, art. 225, «caput e § 1º, IV. Lei 6.938/81, art. 4º, I e IV.
«Se a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, no Brasil ( Lei 6.938, de 31/08/81) inseriu como objetivos essenciais dessa política pública «a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e «a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida (art. 4º, incisos I e VI), a configurar, no plano fático, o verdadeiro desenvolvimento sustentável, deve ser mantida a suspensão do Alvará de Autorização 024/99, que possibilitava a realização de obras no Porto de Santarém (PA), bem assim a expedição de qualquer outro Alvará que viabilize outras obras, potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, em face da instalação do referido Porto, provável escoador de soja transgênica, na região amazônica, assim exposta ao desmatamento irresponsável e a disfarçada colonização alienígena, até que se realize, por competente equipe multidisciplinar, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/Rima), observando-se a regulamentação da Resolução 001-Conama, de 23 de janeiro de 1986, na dimensão do interesse difuso a ser, ali, protegido. ... ()
