Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Empresas de radiodifusão. Programação nacional. Retransmissão pelas emissoras afiliadas. Nova e distinta execução da obra. Fato gerador de direito autoral. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. A retransmissão de programação de emissora de televisão principal e autônoma, por emissoras de televisão afiliadas, constitui fato gerador de direitos autorais. ... ()
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