usufruto judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Usufruto judicial. Gestor de negócios que não aufere benefícios diretos da prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária inadmissível. Enunciado 331/TST, IV.

«Não é devedor subsidiário, nos moldes do inc. IV do Enunciado 331/TST, o gestor de negócios que não intermedeia a mão-de-obra e nem terceiriza irregularmente, mas tão-somente assume a administração do usufruto judicial da empregadora, obtido em favor de terceiros, em razão de seu nome comercial, sua experiência de mercado, sua respeitabilidade e idoneidade.... (Continua)

2 - TRT2 Execução. Usufruto judicial. Devedor recalcitrante. Intervenção na administração da empresa com nomeação de interventor. Admissibilidade reconhecida na hipótese. Modo menos gravoso. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 716.

«O usufruto judicial (CPC, art. 716) é medida que se impõe após a frustração na localização do patrimônio da executada e atende ao sentido de uma execução menos gravosa ao devedor (CPC, art. 620).... (Continua)

3 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Desnecessidade de concordância do devedor. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 719.

«Instituição de usufruto judicial sobre imóvel. Desnecessidade de concordância do devedor, por se tratar de imposição judicial, sujeita apenas à verificação de se tratar do meio menos gravoso ao devedor. Nomeação de administrador em Primeira Instância, investido dos poderes que concernem ao usufrutuário, conforme previsão do CPC/1973, art. 719.... (Continua)

4 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Meio menos gravoso. Possibilidade. CPC/1973, art. 716,CPC/1973, art. 717 e CPC/1973, art. 718.

«Usufruto sobre imóvel penhorado nos autos. Possibilidade, no caso, por se tratar de meio menos oneroso à satisfação do crédito. Hipótese em que realizadas cinco sucessivas tentativas de praceamento do bem, sem sucesso, encarecendo sobremaneira a execução. Eficácia do usufruto sobre o devedor e sobre terceiros, até que pago o credor do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Aplicação dos arts. 716 a 718 do CPC/1973.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Usufruto Judicial deferido. Recurso dos executados que alegam ser a medida extremamente gravosa. Ausência de indicação de meio mais eficaz e menos gravoso. Penhora sobre os direitos dos agravantes sobre o imóvel que se mostra ineficaz diante da inadimplência dos agravantes junto ao credor fiduciário em vultosa quantia. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre frutos e de rendimentos de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Pluralidade de penhoras sobre o imóvel. Pleito de constituição do usufruto judicial em favor do credor da terceira penhora. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há compatibilidade da medida satisfativa com a pluralidade de credores que detém penhora sobre o bem. Inteligência dos CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 867. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TRT2 Execução. Usufruto judicial. Devedor recalcitrante. Intervenção na administração da empresa com nomeação de interventor. Modo menos gravoso. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 716.

«... Já não é de hoje que se discute o limite da intervenção estatal como fator decisivo para se levar o devedor a satisfazer o débito constituído, e muito se evoluiu desde o tempo em que a execução incidia sobre o pessoa do devedor, sendo permitido ao credor a disposição física do devedor, até a atual sujeição, apenas patrimonial. Se de um lado a execução deve se pautar pelo modo «menos gravoso para a devedor (CPC, art. 620), por outro, a razão de ser da execução é o «interesse do credor (CPC, art. 612) e para este o maior interesse é a satisfação rápida e eficaz do crédito exeqüendo. A recalcitrância do devedor em cumprir o que o título executivo lhe impõe, autoriza o Estado a realizar os atos materiais de intervenção no patrimônio, independentemente da vontade do devedor. E essa atividade é que qualifica a coação estatal que há de existir como força propulsora das medidas executivas. Essa coação, há de ser tão mais vigorosa quanto mais artificiosa for a conduta do executado. De tal forma que o devedor solvente, com capacidade para garantir a execução com dinheiro e não o faz, não deve contar com mesuras complacentes do Juiz. Mais do que qualquer outro, esse tipo de devedor é o que mais merece sofrer os efeitos patrimoniais dos atos de apreensão estatal. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC. Não verificação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Direitos societários. Eficácia e extensão de usufruto judicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJMG Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Usufruto vitalício. Constrição judicial possível. Limitação. Fração da nua-propriedade do devedor. Direito real de usufruto. Subsistência. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível que a penhora recaia sobre bem imóvel em condomínio gravado com usufruto vitalício, desde que observada a fração da nua-propriedade pertencente ao devedor, subsistindo integralmente o direito real de usufruto.... (Continua)

10 - TJSP Falência. Administrador judicial. Arresto de bens. Liberação. Possibilidade. Impenhorabilidade do exercício do direito de usufruto. Incidência da constrição sobre usufruto de imóveis de propriedade da filha do recorrente. Levantamento deferido. Recurso provido.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Usufruto preservado. Hipótese de penhora sobre nua-propriedade de fração ideal do imóvel. Direito real não atingido pela constrição judicial e que será preservado com a adjudicação. Destarte, poderá ocorrer alienação de bem dado em usufruto, o que não significa, por seu turno, extinção deste direito real, que somente ocorre nas hipóteses previstas no CCB, art. 1410. Recurso desprovido.

12 - TRT3 Penhora. Usufruto. Bem de família. Genitora. Usufruto vitalício. Impenhorabilidade.

«O usufruto é impenhorável, ainda que seus frutos possam ser penhorados. Todavia, tratando-se de bem de família, a nua propriedade do executado não pode ser objeto de constrição judicial, nos termos da Lei 8.009/90. ... (Continua)

13 - TJSP Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel doado ao varão, quando ainda solteiro, com reserva de usufruto vitalício aos pais doadores. Inexistência de expressa cláusula de incomunicabilidade. Inclusão da nua-propriedade na partilha, sem prejuízo do usufruto, enquanto subsistir. CCB, art. 262 e CCB, art. 263, II e XI. (Cita doutrina).

14 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem gravado com usufruto. O direito real de usufruto, em si, é inalienável, por força do CCB, art. 1.393. Consequentemente, é impenhorável, como reza o CPC/1973, art. 649, I. No entanto, este não é caso em discussão. Não se está aqui a alienar o próprio direito real do usufruto, mas sim o bem imóvel que possui fração da nua-propriedade conferida ao agravante. Não se confunde a penhora do direito de usufruto com a constrição da nua-propriedade, porquanto com relação a esta última é perfeitamente possível a expropriação judicial, desde que conste no edital da hasta a ressalva do usufruto de que terceiro é titular, naturalmente. Agravo desprovido.

15 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Ação de execução por quantia certa. Doação de imóvel, objeto da constrição judicial, pela embargante, à sua filha e genro, com reserva de usufruto para si própria, antes do ajuizamento da ação de execução. Impenhorabilidade do usufruto. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 1046, § 1º. Recurso não provido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL - DIVISIBILIDADE CÔMODA NÃO DEMONSTRADA - CONDOMÍNIO «PRO INDIVISO - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Instituída a copropriedade sobre imóvel adquirido mediante doação sem cláusula de incomunicabilidade ao casal, na constância do matrimônio sob regime da comunhão universal de bens, é possível a qualquer deles requerer a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA AUTORA.

Improcedência. Irresignação. Não demonstrada urgência e necessidade da venda do bem, tampouco manifesta vantagem à incapaz na celebração da venda, impossível a concessão da autorização judicial. Inteligência dos arts. 1.774 c.c 1.750 do CC. O direito da incapaz é indisponível e prevalece, inclusive, sobre a boa-fé de eventuais terceiros interessados na aquisição do bem. Prevalência dos interesses da curatelada - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TRT3 Usufruto. Agravo de petição. Penhora.

«O direito real de usufruto é que é impenhorável, não autorizando seja procedida a penhora sobre a plena propriedade. Assim, figurando o executado como real proprietário do bem, não há que se falar na impossibilidade do imóvel, objeto de usufruto, sofrer constrição judicial a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas.... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel objeto de usufruto. Alegação dos nus-proprietários executados, de impenhorabilidade do bem. Usufruto vitalício constituído em favor de terceiro. Irrelevância. Admissibilidade da penhora. Constrição judicial que recai sobre a nua propriedade gravada pelo usufruto vitalício não atinge o direito da usufrutuária de permanecer no imóvel, que é utilizado por ela de moradia, mesmo que este seja alienado ou adquirido em leilão. Caso em que o proprietário do imóvel não pode ser beneficiado pela Lei 8009/90, uma vez que lá não reside. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.

20 - TRT3 Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Usufruto

«A teor do que dispõe o CCB, art. 1.394, cabe ao usufrutuário a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem sobre o qual recaiu o usufruto. Logo, incidindo a penhora sobre os alugueis de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício ao executado, a donatária, nua-proprietária, não é parte legítima para opor embargos de terceiro com o fim de desconstituir a constrição judicial, na medida em que não tem qualquer direito sobre a fruição da coisa gravada.... (Continua)

21 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Indisponibilidade de bens. Decreto de indisponibilidade em Ação Civil Pública. Escritura pública de usufruto, em que figuram, como coproprietárias, duas pessoas cujos bens estão indisponíveis por ordem judicial. Impossibilidade. Indisponibilidade abarca tanto bens já de propriedade do devedor ao tempo que decretada, quanto bens que vierem a ser adquiridos durante a vigência da ordem. Item 404.3 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ). Registro de usufruto corretamente negado. Recurso improvido.

22 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Imóvel gravado com cláusula de usufruto. Possibilidade. CPC/1973, art. 619 e CPC/1973, art. 655.

«Inexiste óbice à penhora e alienação judicial da nua-propriedade de imóvel gravado com cláusula de usufruto, desde que ressalvado o direito real do usufrutuário, posto que este detém apenas o direito de uso e gozo da coisa. Ao declarar que é ineficaz em relação ao possuidor direto a alienação judicial de bem gravado por usufruto, o CPC/1973 (art. 619) está, de outro modo, considerando regular a alienação quando intimado o usufrutuário.... (Continua)

23 - STJ Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível - Ação de suprimento de vontade visando outorga de escritura de usufruto prometida em acordo judicial - Procedência - Inconformismo do requerido que pretende a extinção da ação sob alegação de transito em julgado, por ter firmado o acordo, defendendo que bastava aos autores apresentar a carta de sentença ao CRI para instituição do usufruto - Instado a se manifestar o oficial do registro imobiliário indicou a necessidade de o requerido emitir sua manifestação de vontade por intermédio de escritura pública para que fosse registrado o usufruto, nos termos do art. 108 do CC, ressalvando que se houvesse recusa, necessário o suprimento judicial - Réu que após tal manifestação, não outorgou a escritura, limitando-se a afirmar que desnecessária a sua manifestação de vontade e suficiente a carta de sentença - Sentença que corretamente determinou que o requerido outorgasse a escritura, sob pena de suprimento de vontade - Não houve transito em julgado em relação à questão trazida aos autos, qual seja, o pedido de suprimento de manifestação de vontade - Ausente outro argumento do réu para modificação da sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido

25 - STJ Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.

«... A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de penhora de exercício de direito de usufruto, para pagamento de cotas condominiais relativas ao imóvel ocupado pela usufrutuária. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento de bens. Partilha amigável. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de lavratura de termo judicial para cessão gratuita da meação sobre os bens imóveis, com atribuição de usufruto vitalício ao viúvo. Insurgência. Acolhimento. Possibilidade de realização por termo judicial, com a dispensa de escritura pública. Inteligência dos arts. 1.806 e 2.015, ambos do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Despejo. Ocorrência. Comprador. Usufruto. Impossibilidade. Vendedor. Propriedade. Inexistência. Omissão. Aluguel. Inadimplemento. Contrato. Rescisão. Valor. Devolução. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial.

«Hipótese em que a compradora de ponto comercial foi despejada do local por ordem judicial em outro processo, pouco tempo após a firmatura do negócio, não podendo dele usufruir. Manutenção da resolução do contrato e condenação da ré à devolução do preço pago, pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo CCB/2002, art. 884 - Código Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Hábil o título judicial lavrado em ação possessória, amparando pretensão do demandante consistente no usufruto vitalício de imóvel, relativo a ação de separação consensual transitada em julgado, preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, descabida alegação de decisão 'extra petita', de rigor a manutenção do decidido. Recurso não provido.

29 - STJ Usufruto vidual. Extensão. Viúvo casado em regime de separação de bens. Inventário processado em conjunto com os bens deixados pela primeira esposa, pré-morta. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Havendo processamento comum dos inventários do «de cujus com o de sua primeira esposa, pré-morta, o usufruto vidual do cônjuge sobrevivo deve abranger, enquanto não ultimada a partilha, todos os bens inventariados, embora limitado à quadra legal ou à metade cabível ao marido morto. ... (Continua)

30 - STJ Usufruto vidual. Extensão. Viúvo casado em regime de separação de bens. Inventário processado em conjunto com os bens deixados pela primeira esposa, pré-morta. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Havendo processamento comum dos inventários do «de cujus com o de sua primeira esposa, pré-morta, o usufruto vidual do cônjuge sobrevivo deve abranger, enquanto não ultimada a partilha, todos os bens inventariados, embora limitado à quadra legal ou à metade cabível ao marido morto. ... (Continua)

31 - TJSP Inventário. Alvará. Inexistente óbice legal para retificação de formal de partilha extinguindo usufruto instituído em parte de imóveis em decorrência do falecimento de usufrutuário, sem prévia transferência registraria, forçosa a expedição do alvará judicial, observado que a alienação está sujeita à assunção, pelo eventual adquirente do bem, da responsabilidade por sua regularização perante o registro imobiliário. Recurso provido.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO art. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA OU ANULAÇÃO DO JULGADO AO FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE Nº. 0008135-40.2016.8.19.0000, QUE NÃO FAZ PARTE DO OBJETO DA AÇÃO, APESAR DE TER RAZÃO O MAGISTRADO NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO DO USUFRUTO PARA POSSÍVEL ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. NO ENTANTO, JULGADO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA JUNTADA DA AVERBAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SOB OUTRO FUNDAMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE.

33 - STJ Administrativo. Tombamento. Indenização. Bem gravado em cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso. Indenização. Depósito. Sub-rogação. Decreto-lei 3.365/41, art. 31.

«O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado. ... (Continua)

34 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADES - PENHORA DE USUFRUTO E DE SALDO REMANESCENTE DE FUTURA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA.

Tese abstrata, apenas formal. CPC, art. 277 que encampa o princípio da instrumentalidade das formas, o corolário de que consideram-se sanados os vícios do processo que não trouxerem prejuízo (pas de nullité sans grief). CPC, art. 282, § 1º que veda a repetição do ato quando não prejudicar o demandante (Utile per inutile non vitiatur). Nulidade rejeitada. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Anulatória de doação - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Erro médico. Cumprimento de sentença. Usufruto legal de indenização recebida pelo agravante, menor. Pretensão dos genitores ao levantamento do valor depositado em conta judicial. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido. Aplicação do art. 1.689 do CC. Genitores que devem zelar pela preservação do patrimônio. Manutenção do capital em conta judicial que acarretará prejuízo à conservação do patrimônio. Determinação de depósito em investimento com maior rentabilidade no mercado, que deverá ser previamente informado pelos agravantes. Retiradas da aplicação financeira que somente podem ocorrer mediante autorização judicial, com devida prestação de contas. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA NUA-PROPRIETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por nua-proprietária de imóvel que foi objeto de decretação de indisponibilidade de bens e direitos pertencentes ao usufrutuário do imóvel. A sentença considerou inexistente conluio fraudulento na aquisição dos direitos reais sobre o imóvel e entendeu que a indisponibilidade não deveria atingir a nua-propriedade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usufruto. Extinção. Débitos fiscais. IPTU. Ausência de pagamento. CCB, art. 1.410, VII. Bem imóvel. Deterioração ou ruína. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação de inventário. Doação. Cláusula de inalienabilidade e usufruto vitalício. Partilha. Separação consensual. Impossibilidade. Coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de partilha com sua esposa quando da separação judicial. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Penhora incidente sobre lote de terreno. Presença de terrenos limítrofes e contíguos. Comprovação através dos documentos carreados aos autos que o lote penhorado não é o mesmo que foi doado ao embargante com cláusula de reserva de usufruto, tanto que o Magistrado determinou a retificação do auto de penhora. Inexistência de esbulho judicial. Ação julgada improcedente, não aplicada a pena de litigância de má-fé uma vez que não verificado dolo processual. Recurso desprovido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos do inventário de bens, determinou a colação da parte dos bens doados apenas pelo de cujus, independentemente da reserva de usufruto em favor de terceiro - Pretensão recursal que coincide com o comando judicial impugnando - Ausência de interesse de agir verificada - Adequação, se o caso, do plano de partilha para observar o percentual de 50% detido pelo de cujus - Meação da genitora e ex-cônjuge preservada - Decisão mantida - Recurso não provido.

42 - STJ Processual civil e tributário. Processos em análise estão sendo apreciados conjuntamente e não ocorrência de má formação do instrumento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Bem indivisível. Imóvel de propriedade de irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Penhora. Possibilidade.

«1 - Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo, que após análise minuciosa dos autos concluiu que os processos em análise estão sendo apreciados de forma conjunta, recebendo, assim, as mesmas decisões judiciais e que não ocorreu má formação do instrumento, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de extinção de usufruto. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

44 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Ação monitória – Determinação judicial para que o locatário depositasse em juízo os aluguéis devidos ao agravante executado, por sua condição de usufrutuário do imóvel e locador. Renúncia gratuita do usufruto perpetrada em momento posterior à determinação do juízo. Ato jurídico que se apresentou como absolutamente ineficaz em relação à exeqüente agravada. Descabimento da cessação do depósito dos aluguéis, enquanto não atingido o montante exeqüendo. Necessidade. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça, consoante a previsão do CPC/1973, art. 600, I. Recurso improvido, com imposição de multa.

45 - STJ Sucessão. Direito das coisas. Condomínio. Herdeiros. Pagamento de alugueres. Frutos. Exercício do direito. Concomitância. Impedimento do usufruto. Necessidade de resistência real. CCB/2002, art. 1.319. CCB/1916, art. 627.

«Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. O CCB/2002, art. 1.319, correspondente ao CCB/1916, art. 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou». A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que «o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos» (Pontes de Miranda, in «Tratado de Direito Privado», Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41). ... (Continua)

46 - STJ Direito civil e processual civil. Partilha. Ação declaratória de nulidade. Usufruto vidual. CCB/2002, art. 1.611, § 1º. Legitimidade da usufrutuária. Exceção de incompetência. Trânsito em julgado. Matéria de prova. CPC/2015, art. 657.

«I. A usufrutuária não é considerada herdeira, contudo assiste-lhe o direito de promover a anulação de partilha amigável que lhe traga prejuízos. ... (Continua)

47 - TJRJ Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, art. 149, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. CF/88, art. 155, I.

«Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. CF/88, art. 155, inc. I. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis. Tributo objeto de lançamento por declaração. Ausência de recolhimento œ até porque a contribuinte, com já dito, seguindo o incorreto cálculo do partidor judicial, recolheu ITBI -, que impõe ao Fisco, ciente da ocorrência do fato gerador, a efetivação do lançamento direto, por força do CTN, art. 149 e do § 2º do art. 18 da Lei Estadual 1.247/89. Em que pese a prolação da sentença, equivocadamente embasada na prova da quitação do tributo (CTN, art. 192), o Fisco, quando da ciência da sentença, além de interpor recurso de apelação, deveria ter inaugurado o procedimento de constituição de seu crédito tributário. Logo, como não logrou êxito em comprovar que o fez dentro do prazo qüinquenal previsto no CTN, art. 173, resta nítida a configuração da decadência, que ora se reconhece, de ofício, eis que matéria de ordem pública. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Determinação para inclusão, no acervo hereditário, de possíveis direitos do «de cujus sobre imóvel que foi objeto de partilha ao ensejo de sua separação judicial, com promessa de doação aos filhos e reserva de usufruto - Interesse de credora habilitada, que sustenta a manutenção do bem - Objeção dos herdeiros, que afirmam que o imóvel não integra o acervo hereditário, pois não pertencia ao «de cujus ao tempo do óbito. Logo, é inviável impor-lhes a partilha e recebimento de quinhão sobre ele, quando se dizem proprietários ou titulares de direito por fato jurídico diverso - Recurso provido - Decisão reformada

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ARTS. 1784 E 1791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ALEGAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. NÃO CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 1.319 DO CC. PRECEDENTE. HERDEIROS QUE OCUPAM IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVIDO. VALOR DO LOCATIVO. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUCIFIÊNCIA ALEGADA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - MORADIA - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO SEM RESERVA DE USUFRUTO - IMPENHORABILIDADE NÃO AFASTADA - CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE COMERCIAL - PRECEDENTES. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida. - Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - De acordo com o CPC, art. 674, os Embargos de Terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. - a Lei 8.009/90, art. 1º, com intuito de garantir o direito constitucional de moradia, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residiam, salvo nas hipóteses previstas na lei. - A impenhorabilidade da moradia não é afastada em razão da doação do imóvel sem reserva de usufruto, uma vez que permanece a situação de bem de família para fins de manutenção da proteção legal. - «Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em uni dades autônomas, sem descaracteriza-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso. (AgRg no AREsp. 531.614)... (Continua)