Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 867

Subseção X - Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel ()
  • Penhora. Frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel
Art. 867

- O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.