CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 867
Subseção X - DA PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE COISA MÓVEL OU IMÓVEL(Ir para)
- Penhora. Frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel
- O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.
Penhora. Frutos (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Rendimentos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 716 (Execução. Usufruto do imóvel. Concessão ao exequente).
Penhora. Rendimentos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 716 (Execução. Usufruto do imóvel. Concessão ao exequente).