urgencia para edicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Controle jurisdicional. Precedente do STF. CF/88, art. 62.

«A jurisprudência do STF admite, ainda que excepcionalmente, o controle jurisdicional da urgência, pressuposto constitucional da medida provisória (STF-ADIMC-2.213/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, «in DJ de 23/04/04).... (Continua)

2 - TST Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Conceito. CF/88, art. 62.

«A urgência para a edição de medidas provisórias é um requisito atrelado a dois critérios: um objetivo, de ordem jurídico temporal, identificado pela doutrina mais tradicional como verificação da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado lapso temporal, mas, principalmente, a um juízo político de oportunidade e conveniência (urgência política).... (Continua)

3 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional julgada improcedente. Contrato firmado posteriormente à edição da Medida Provisória 1963-17/00. Simples pendência de julgamento da ação direita de inconstitucionalidade que não tem potencial para suspender os efeitos da Medida Provisória 2170-36/01. Ausência de liminar para a suspensão da eficácia do art. 5º da Medida Provisória Em questão. Liminar que ainda continua em julgamento. Ocorrência de capitalização de juros no contrato em exame. Requisitos de relevância e urgência para edição de Medida Provisória Cuja apreciação é discricionária do chefe do poder executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo poder judiciário. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional. Avença firmada após o início da vigência da Medida Provisória 1963- 17/2000. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória. Descabimento, uma vez que os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

5 - TJSP Contrato. Mútuo Bancário. Insurgência contra a apontada capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-7/2000 Capitalização de juros é ínsita aos contratos bancários-. Ausência de ilegalidade quanto à alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000. Requisitos de relevância e urgência para edição de Medida Provisória São de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2150/DF. Matéria pacificada por esta Câmara de Direito Privado. Embargos da devedora improcedentes. Recurso desprovido.

6 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Medida Provisória N 1963-17/00 (reeditada sob o 2170-36/01). Admissibilidade da capitalização mensal expressamente contratada. Contratos celebrados após o início da vigência daquele dispositivo legal. Requisitos de relevância e urgência para edição de Medida Provisória Que são de apreciação discricionária do chefe do poder executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo poder judiciário. Inexistência de inconstitucionalidade em razão de desrespeito aos arts. 1º, parágrafo único, e 7º, ««caput e, I e II, da Lei complementar 95/98, no tocante à técnica de elaboração da norma. Exegese do Lei complementar 95/1998, art. 18. Recurso não provido

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.925-5/2000, arts. 11 e 18, sucessivamente reeditada até o advento da Emenda Constitucional 32/2001. Alegada violação da CF/88, arts. 5º, caput; 37, caput, e 62.

«Os dispositivos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação julgada improcedente.... (Continua)

8 - STF Direito tributário. Ancine. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e a destinação das receitas tributárias arrecadadas. Medida provisória. Pressupostos de urgência e relevância. Discricionariedade do chefe do poder executivo. Precedentes. Acórdão recorrido publicado 04.6.2010.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a instituição de contribuição social de intervenção no domínio econômico destinada ao setor cinematográfico, pois entende pela desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e a destinação das receitas arrecadas por meio do aludido tributo. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Requisitos da relevância e urgência. Direito à representação sindical. Contas vinculadas ao FGTS. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.

«1 - A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Requisitos da relevância e urgência. Direito à representação sindical. Contas vinculadas ao FGTS. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.

«1 - A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Requisitos da relevância e urgência. Direito à representação sindical. Contas vinculadas ao FGTS. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.

«1 - A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. ... (Continua)

12 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA FINS DE AFERIR O CRIME CONTINUADO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ADOÇÃO DE OUTROS FUNDAMENTOS PARA MANTER A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DO AUMENTO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGENCIA CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DA COLUNA VERTEBRAL. PROCEDIMENTO REALIZADO. INDEFERIDO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA MULTA ANTES DA SENTENÇA QUE CONFIRME A DECISÃO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, na qual alegou o Demandante que teria recebido indicação para cirurgia por via endoscópica da coluna vertebral devido à existência de hernia X1. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO DENOSUMABE 60MG (PROLIA), NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 6, DO STF, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DA CONITEC PARA A NÃO INCORPORAÇÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO NAS LISTAS DO SUS, REVOGOU A TUTELA PROVISORA DE URGENCIA QUE HAVIA DETERMINADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 61/STF dispondo que ¿a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)¿. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Conflito. Processo devidamente instruído. Audiência dos Juízos em conflito. Desnecessidade. Hipótese, que ainda, reclama urgência para definição do Juízo para apreciar a tutela antecipatória. Presença da União no feito. Julgamento pelo Juízo Federal na hipótese. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 273.

«A audiência dos juízos em conflito não constitui providência obrigatória estando os autos devidamente instruídos (Edcl/CC 403-BA, Rel. Min. Torreão Braz, DJ 13/12/93, «apud Código de Processo Civil Anotado, 7ª edição, 2003, Saraiva, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Conflito suscitado pela parte conhecido e decidido sem a necessidade de oitiva dos juízos em conflito em face da urgência, da manifestação oral do Ministério Público, reconhecendo-se a competência do Juízo Federal, onde tramita a ação popular para todos os feitos, ressalvada a competência do Juízo Federal de segunda instância, que apreciou a liminar mantida pelo E. STJ em pedido de suspensão de segurança para apreciar eventual pleito referente à tutela antecipada.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a custear as despesas com o tratamento médico do menor, acometido do transtorno do espectro autista - Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais - Decisão mantida - Agravo desprovido

17 - TJDF Estatudo da criança e do Adolescente e Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de destituição do Poder Familiar. Decisão que concede tutela de urgência para destituir o poder familiar dos genitores e cadastrar infantes para adoção. Recurso da genitora. Manutenção da decisão agravada. Melhor interesse das crianças. Recurso conhecido e desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 33/STF. Juros. Capitalização. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Requisitos necessários para edição de medida provisória. Sindicabilidade pelo Poder Judiciário. Escrutínio estrito. Ausência, no caso, de elementos suficientes para negá-los. Recurso provido. Súmula 596/STF. Súmula 648/STF. CCB/2002, art. 591. CF/88, art. 62. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Reperc. Geral em Rec. Extr. Acórdão/STF).

«Tema 33/STF - Relevância e urgência da Medida Provisória 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Tese jurídica fixada: - Os requisitos de relevância e urgência previstos no CF/88, art. 62 estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 62, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º no que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE OBRAS. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUTORIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS SOLICITADAS PELA DEFESA CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das obras é a medida que se impõe, sendo ressalvada a autorização da adoção das medidas de contenção de danos que foram solicitadas pela Defesa Civil.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300.

In casu, restou evidenciada a plausibilidade do direito invocado, uma vez que o medicamento/tratamento pretendido (CART-YESCARTA) está fundamentado em laudo médico, sendo imprescindível ao tratamento da agravada. Cediço que a Lei 9.656/1998 dispõe expressamente sobre a vedação para custeio de medicamento para tratamento domiciliar, exceto quando for o caso de tratamento com antineoplásico e seus efeitos adversos, como é o caso dos autos. Medicamento para tratamento de câncer, com cobertura assegurada pelo RN 465/2021, art. 16 da ANS. Por seu turno, a urgência é inquestionável, eis que o bem jurídico em jogo é a saúde da agravada que apresenta diagnóstico de Linfoma B de Alto grau havendo comprovação nos autos de que necessita com urgência do medicamento prescrito pelo profissional de saúde. Além disso, diante da edição da Lei 14.454/22, constata-se que o rol de procedimentos da ANS caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo, havendo, pois, permissivo legal para que se excepcione o referido rol sempre que comprovada cientificamente a eficácia do tratamento, tal como na hipótese sub examine, conforme manifestação do médico especialista que assiste a paciente. Cabe salientar que, diante da demora na autorização do tratamento ora requerido, a agravada necessitou ser internada, além de fazer uso de outra medicação (TRATAMENTO COM TERAPIA HOLD/BRIDGE COM EPICORITAMABE), tendo em vista a rápida progressão da doença. Ademais, em que pese o tratamento «ponte retro mencionado, o relatório médico é firme no sentido de que a paciente segue tendo indicação de realizar terapia com células CART-YESCARTA e que esta terapia deve ser iniciada o mais breve possível. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravante, posto que se a agravada não lograr sucesso no final da demanda, tem a agravante a possibilidade de ajuizar ação regressiva contra aquela. Manutenção da decisão que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)