Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA FINS DE AFERIR O CRIME CONTINUADO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ADOÇÃO DE OUTROS FUNDAMENTOS PARA MANTER A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DO AUMENTO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)