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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sujeito passivo. Obrigação tributária. Imposto de renda retido na fonte. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Responsabilidade do empregado. Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDi_I.

«Pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, a responsabilidade pelos recolhimentos fiscais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), que é uma obrigação tributária acessória, resultante de condenação judicial, é do empregador. Mas o inadimplemento das parcelas trabalhistas não inverte os ônus tributários, nem exime a responsabilidade do empregado, no pagamento (obrigação tributária principal) desses tributos, como sujeito passivo da obrigação, segundo as regras da Constituição Federal e da legislação complementar (Código Tributário Nacional).... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - OCORRÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUJEITO PASSIVO INEXISTENTE - art. 6º DO CC - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE -- SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO INDEVIDA.

morte conduz ao imperativo esgotamento da capacidade da pessoa natural de figurar como parte no âmbito judicial, restando encerrada a sua capacidade de figurar no processo, quer como titular de um direito quer como titular de um dever. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Adesão a programa de demissão voluntária. Cláusula que previa que a empresa arcaria com ônus tributário. Convenção entre particulares. Legitimidade do empregado, sujeito passivo da relação tributária para pleitear repetição do indébito.

1 - Hipótese em que uma das cláusulas do programa de demissão voluntária previa que a empresa arcaria com o ônus do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pelos empregados em razão da adesão ao programa.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Arrolamento de bens e de direitos. Lei 9.532/1997, art. 64. Exigência de prévia constituição do crédito tributário, que ocorre, quando pela via de lançamento, com a notificação do sujeito passivo, após realizadas as atividades descritas no CTN, art. 142.

«1. A Lei 9.532/1997, art. 64, autoriza o «arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido (caput) e «superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (§ 7º). Depreende-se do texto legal que os créditos cuja existência justifica o arrolamento devem estar constituídos («formalizados, na expressão do § 1º), pois somente com a constituição é que se podem identificar o sujeito passivo e o quantum da obrigação tributária, informações indispensáveis para que se verifique a presença ou não de tais requisitos de fato. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CTN, art. 45. Sujeito passivo de obrigação tributária acessória cujo objeto consiste na retenção do imposto de renda. Ilegitimidade passiva ad causam para pleitear a restituição de indébito. Convenção entre as partes. Irrelevância. Incidência do CTN, art. 123. Precedentes.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva em execução fiscal por homonímia. Inviabilidade de alteração do sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392/STJ. Manutenção da condenação do exequente ao pagamentos das custas processuais, exceto da taxa judiciária. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava-PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada, em razão de erro na indicação do CPF, que resultou na inclusão de homônimo no polo passivo da ação. O apelante requer a reforma da decisão para que a execução prossiga, alegando que se tratava apenas de erro material na Certidão de Dívida Ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva é válida, considerando a alegação de erro material na indicação do CPF da parte executada e a condenação do Município ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi proposta contra pessoa que não é contribuinte do tributo, configurando ilegitimidade passiva.4. A alteração do sujeito passivo da execução, devido à homonímia, é vedada pela Súmula 392/STJ.5. A condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária, foi mantida, pois a isenção prevista na Lei de Execução Fiscal não se aplica ao Poder Judiciário do Estado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por ilegitimidade passiva é cabível quando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é proposta em face de pessoa diversa da efetiva devedora, sendo vedada a substituição do sujeito passivo da execução conforme a Súmula 392/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 151, III; CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 1.007, § 1º; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 8º, 26 e 39.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.02.2014; TJPR, Apelação Cível 0004772-57.2021.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 03.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0022378-06.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 26.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0024226-28.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0007886-04.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; Súmula 392/STJ; Súmula 72/TJPR.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE APELANTE QUE SE INSURGE APENAS COM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO É O PRÓPRIO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE FIGURAR COMO DEVEDOR (SUJEITO PASSIVO) DA MESMA RELAÇÃO, POR FORÇA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade do sujeito passivo da obrigação acessória tributária para discutir a inexigibilidade do crédito. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Existência de erro na premissa fática. Nulidade acolhida.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE FORMAL DO IMÓVEL TRIBUTADO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. CREDOR QUE DEIXOU DE SE ATENTAR AO CORRETO SUJEITO PASSIVO, DANDO CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE PARTE ILEGÍTIMA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Santo André. Exercícios de 2003 e 2004. Imóvel tributado doado à Fazenda Pública do Estado, por escritura pública, antes da ocorrência dos fatos geradores dos impostos cobrados. Título, todavia, não registrado. Convenção particular de doação, ainda que por escritura pública, que não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal de sujeito passivo da obrigação tributária. Artigos 123 do Código Tributário Nacional, 1245, § 1ª do Código Civil e Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva da executada. Superação da preliminar. Viabilidade do exame dos méritos dos embargos do devedor. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido para este fim.

11 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados. Óbito do sujeito passivo ocorrido no curso do processo de execução. Possibilidade de redirecionamento contra o espólio. Verba honorária irrisória. Possibilidade de majoração.

«1. A matéria não analisada pela instância de origem, consubstanciada nos CTN, art. 142 e CTN, art. 202; 267, IV e § 3º do CPC/1973 e 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80, não pode ser conhecida por esta Corte, em razão da inexistência do necessário prequestionamento da questão suscitada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Procedimento comum. Salário-educação. Titular de tabelionato/cartório. Pessoa física. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. Pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição para o salário- educação (prevista na Lei 9.424/96, art. 15) em relação aos empregados vinculados enquanto pessoa física titular de cartório que exerceu atividades públicas notariais e registrais, bem como a condenação à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

14 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Caracterização. Evidenciado pelo conjunto probatório colecionado nos autos que sócio proprietário de empresa deixou de recolher, no prazo legal, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços aos cofres públicos, como deveria fazê-lo na qualidade de sujeito passivo da obrigação, inarredável a condenação, observado que mesmo parcelado o débito no curso do processo, não foi ele adimplido, procurando, ainda, o réu, protelar o processo. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Editais de cobrança genéricos e inominados. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo. CLT, art. 605 e CTN, art. 145. Lei 8.847/1994. Controvérsia de índole infraconstitucional. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de condenação em honorários advocatícios nas instâncias anteriores. Impossibilidade de majoração. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Execução fiscal. Substituição do pólo passivo. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Precedentes.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - Taxa de Preservação Ambiental (TPA) - Município de Ubatuba - Pretensão de afastar a incidência da Lei Complementar Municipal 09/2018 - Descabimento - Lei municipal relacionada a assuntos de interesse local, nos moldes do art. 30, I da CF/88- Inexistência de proibição ao exercício da atividade empresarial do impetrante (locação de veículo) - Condicionamento das atividades dos particulares a fim de compatibilizá-las com o interesse público - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da LCM 09/2018 - Observância do disposto no CTN, art. 77 e do art. 145, II, da CF/88- A referida legislação é expressa ao prever o proprietário do veículo como sujeito passivo da obrigação, não cabendo interpretação extensiva, razão pela qual não vinga a alegação do(s) impetrante(s) no sentido de que são meras locadoras dos veículos conduzidos pelos locatários - Se a lei prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário do veículo, não há como impor à Administração que, em virtude de convenção particular (contrato) firmado entre particulares (locador e locatário), exija a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental daquele que eventualmente contrata a locação de veículo de propriedade da empresa impetrante - Isso não retira a possibilidade de, havendo previsão contratual, o(s) impetrante(s) buscar(em) o ressarcimento dos tributos quitados diretamente do locatário com quem contratou, todavia, tal hipótese não gera qualquer modificação no sujeito passivo do tributo perante o fisco - A lei não apresenta qualquer vedação ao exercício da atividade empresarial ou de modelo de negócio do impetrante, apenas regulamentando o trânsito de veículos a fim de compatibilizá-lo com o interesse público - Isenção - Descabimento - Vedação legal - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedente desta E. 18a Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDAS DECORRENTES DE IPVA. DEMANDA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DESCRITOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO SER SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. NAS OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É PROPRIETÁRIA DO BEM E, NESSA QUALIDADE, TAMBÉM ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, DE FORMA SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR, QUE EXERCE A POSSE DIRETA SOBRE O BEM. CONSEQUENTEMENTE, É POSSÍVEL AO ENTE PÚBLICO APELADO EXIGIR DO PROPRIETÁRIO DO BEM OU DE SEU POSSUIDOR DIRETO O PAGAMENTO DO TRIBUTO. A BAIXA NO GRAVAME DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), NÃO REPRESENTA, NECESSARIAMENTE, ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DO REGISTRO, TAMPOUCO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO TJERJ. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA, EIS QUE INEQUÍVOCA A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRE DO FATO DE TER RESTADO VENCIDA NA DEMANDA. art. 85, «CAPUT, DO CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

19 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Cotia - Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016 - Ação ajuizada em 12/2017 - Redirecionamento da execução para o sócio requerida em 06/2021 - Impossibilidade - Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da ação - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no 485, VI, do CPC - Ausência de capacidade processual no polo passivo - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Falta de interesse recursal relativamente ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento das custas, considerando inexistir tópico na sentença abrangendo tais despesas. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

20 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de resíduos sólidos e de saúde. Trss. Lei municipal 13.478/2002, art. 97. Sujeito passivo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Tema 1.076/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição da CDA que embasa a execução fiscal visando à cobrança de débitos relativos à taxa de resíduos sólidos de saúde - TRSS dos períodos de 25/4/2003 a 20/1/2006. A r. sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)