Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE FORMAL DO IMÓVEL TRIBUTADO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. CREDOR QUE DEIXOU DE SE ATENTAR AO CORRETO SUJEITO PASSIVO, DANDO CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE PARTE ILEGÍTIMA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)