Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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