tributario quitacao de debitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Tributário. Quitação de débitos fiscais. Dação em pagamento. Pedras preciosas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

«I - O CTN, art. 156 não contempla, em seus incisos, a dação em pagamento em bens móveis como modalidade extintiva de crédito tributário. Logo, à falta de expressa previsão legal, é vedado ao sujeito passivo de obrigação tributária quitar débitos fiscais com pedras preciosas. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Quitação de débitos nos termos da Medida Provisória 470/2009. Levantamento de depósitos judiciais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 01/8/13). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO - TEMA 980 - PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Quitação do débito tributário. Comprovação. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.

1 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. Hipótese em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou sobre a efetiva quitação dos débitos tributários pela parte agravante. Por isso, de rigor, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU. RESPONSABILIZAÇÃO DE CORRETORES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

6 - TJDF Partilha. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual civil. Inventário. Pagamento de dívida tributária do autor da herança. Quitação. Obrigatoriedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 654.

«1 - A obrigatoriedade de pagamento das dívidas tributárias antes da ultimação dos atos do inventário (expedição de formal de partilha) está prevista objetivamente no ordenamento legal (CTN, art. 192, e CPC/2015, art. 654, caput e CPC/2015, art. 664, § 5º). ... (Continua)

7 - TJRJ Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Recusa ilegal de emissão de certidão negativa de ITBI. Preliminar de interesse de agir que se rejeita. Comprovação da inexistência de débito relativos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Expedição de certidão que não pode ser condicionada ao pagamento de débitos referentes a imposto diverso. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.

«Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a recusa na emissão de certidão negativa do ITBI se caracteriza pelo condicionamento da expedição da referida certidão à quitação de outro tributo, sem qualquer justificativa para tanto, o que importa verdadeira cobrança indireta. Os impetrantes comprovaram o pagamento do débito relativo ao ITBI, donde se infere a existência de direito líquido e certo à obtenção da certidão pleiteada. A exigência de quitação ou parcelamento de débito alusivo a IPTU não constitui motivo legítimo para a recusa da certidão negativa do ITBI. A conduta do impetrado representa verdadeira burla ao devido processo legal que deve ser observado para cobrança dos débitos tributários, uma vez que busca a Administração tributária, por via oblíqua, compelir o administrado ao pagamento de tributo independente do ajuizamento da competente ação de execução fiscal, além de configurar violação ao direito de obtenção de certidões, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «b, por impor ao indivíduo restrição não prevista no texto constitucional.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito tributário. Questão de ordem pública. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.

1 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da quitação de débitos tributários pelo executado, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. O Município requer a reforma da decisão para que as custas sejam atribuídas ao executado, em razão do princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte executada, considerando que a extinção da execução fiscal ocorreu após o pagamento do débito tributário na via administrativa e a citação foi realizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de Paranaguá comprovou que o pagamento dos débitos tributários ocorreu após a propositura da ação e após a citação, configurando reconhecimento da dívida.4. A citação, embora realizada através de terceira pessoa não identificada, foi válida, pois ocorreu no endereço indicado na Certidão de Dívida Ativa.5. O princípio da causalidade deve ser aplicado, impondo à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, uma vez que deu causa à demanda.6. A jurisprudência do STJ estabelece que o devedor, após citado, que reconhece a dívida deve arcar com as despesas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida, invertendo-se os ônus sucumbenciais em desfavor da parte executada.Tese de julgamento: O pagamento de tributos pelo devedor após a propositura de execução fiscal, após citação válida, configura reconhecimento da dívida, sendo este responsável pelo pagamento das custas processuais, em respeito ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, III; CPC/2015, art. 90; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 759.959, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.09.2015; TJPR, REsp. 1592755, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.05.2016; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 0009514-07.2019.8.16.0190, Rel. Desembargador Octávio Campos Fischer, j. 28.05.2024; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - 0003460-14.2023.8.16.0116, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 23.10.2023; Súmula 106/STJ.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. JUROS SUPERIORES À SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Bellfone Distribuidora de Produtos de Telecomunicações e Informática Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação e quitação das CDAs. A apelante pleiteava a revisão dos juros da CDAs, com a quitação dos valores por meio de compensação com precatórios estaduais. ... (Continua)

11 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal de IPTU. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente.

«1. Ainda que o preço alcançado na arrematação do bem seja insuficiente para a quitação do débito tributário, o arrematante não poderá ser responsabilizado por dívidas contraídas por outrem, conforme a literalidade do parágrafo único do CTN, art. 130. Precedentes: AgRg no Ag 1246665/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira turma, DJe 22/04/2010; REsp 954.176/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda turma, DJe 23/06/2009. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de Instrumento. Leilão Judicial. Responsabilidade do Arrematante pelos Débitos Fiscais e Tributários. Art. 130, parágrafo único, do CTN (CTN). Recurso Desprovido. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento parcial da ação penal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Inclusão do débito tributário no programa de parcelamento não demonstrada. Desnecessidade de abertura de prazo para o pagamento. Iniciativa que deve ser tomada pelo acusado. Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. Lei 10.684/2003, art. 9º. CP, arts. 69, 71 e 337-A, III. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 10.684/2003, dispõe, em seu art. 9º, que a inclusão no regime de parcelamento enseja a suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não estando demonstrada a inclusão do débito tributário no programa de parcelamento, tampouco a quitação dos valores, torna-se impossível a suspensão da pretensão punitiva estatal, ou a extinção da punibilidade. Não havendo previsão legal que determine a abertura de prazo para a efetivação de parcelamento ou pagamento integral dos débitos tributários, esta iniciativa deve ser tomada pelo réu, a qual, depois de concretizada, resultará, respectivamente, na suspensão do processo ou na extinção da ação penal contra ele instaurada. Deve ser parcialmente trancada a ação penal, no tocante às condutas praticadas antes da vigência da lei que introduziu na legislação o tipo penal atribuído ao réu, mantendo-se a imputação dos delitos descritos no art. 337-A, III (período de 12/10/2000 a janeiro/2001 e junho de 2001), c/c art. 71 e CP, art. 69, todose Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único.... (Continua)

15 - TJSP Revisão criminal - Corrupção ativa - Pretendida a nulidade do processo ou a extinção da punibilidade do peticionário em razão do pagamento do débito tributário - Impossibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da lei que autorize a extinção da pena, tampouco a presença de circunstância posterior à decisão colegiada, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Sentenciado condenado pela prática de crime contra a administração pública - Ausência de previsão legal para a extinção da punibilidade - Decisão proferida no âmbito da ADIN 4.273, que é posterior à decisão colegiada transitada em julgada, porém circunscreve-se aos delitos contra a ordem tributária - Extinção da punibilidade pela quitação do débito fiscal que se restringe aos crimes tributários - Crime de corrupção ativa que tutela a moralidade e a probidade administrativa - Bens jurídicos protegidos divergentes - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Insurgência contra o r. pronunciamento que determinou à Municipalidade, ora agravante, a juntada de planilha atualizada referente aos débitos tributários, excluídos os valores prescritos. Competência exclusiva do juízo das execuções fiscais para aferição de eventual prescrição do crédito tributário que não se discute. Possibilidade de reserva e levantamento sobre o produto da arrematação para quitação de débito tributário que incida sobre o imóvel. Razoabilidade, todavia, de que apenas os valores cuja exigibilidade possa ser aferida de plano devem ser considerados, motivo pelo qual se impõe a apresentação de planilha nos moldes em que determinado pelo juiz a quo. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu pela necessidade de medidas para localização de bens e por suspensão do processo em razão de disputa judicial sobre a existência de união estável do de cujus - Contestação dos herdeiros filhos acerca da configuração da entidade familiar que é resguardada pelo direito de ação, não podendo dar ensejo à penalidade tributária por si só - Precedentes do TJSP em casos análogos - Herdeiros que, ademais, tomaram conhecimento de novos imóveis integrantes da herança, o que também justifica a dispensa das sanções tributárias pelo recolhimento tardio - Concessão de prazo de 30 dias para pagamento do ITCMD (art. 17, caput da Lei Estadual 10.705/00) - Homologação da partilha - Imprescindibilidade da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, como garantia especial do crédito fiscal - Inteligência do CTN, art. 192 - Decisão parcialmente reformada quanto à dilação do prazo para pagamento do ITCMD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Crédito tributário. IPTU. Prescrição. Prazo. Contagem. Certidão negativa de débito. Quitação. Prova. Suficiência. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Imposto predial e taxa de coleta de lixo. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência. Responsabilidade. Imóvel alienado com a apresentação de certidão negativa de débitos.

«O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Aplicável, para o caso, o CTN, art. 174, parágrafo único, IV, em virtude do parcelamento do débito. O caso em análise, conforme precedente desta Câmara, não se confunde com o relançamento complementar de que cuida o art. 16, § 1º, também da Lei Complementar Municipal 07/73, que pode ser realizado pela autoridade administrativa nas hipóteses do CTN, art. 149. A apresentação da certidão negativa de débito é suficiente para o fim de comprovar a quitação do débito relativo a IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo (TLC). APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

19 - STF Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade. Parcelamento e pagamento do débito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A QUEM CABE A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NOS CASOS EM QUE A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OCORRE NA ESFERA EXTRAJUDICIAL E ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO EXECUTADO NO EXECUTIVO FISCAL.3. RAZÕES DE DECIDIR. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXEQUENTE. POSTERIOR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, CASSOU O DECISUM E DETERMINOU NOVO JULGAMENTO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PRECEDENTE DO STJ QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO EXECUTADO, NOS CASOS EM QUE A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OCORRE NA ESFERA ADMINISTRATIVA E POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA QUE NÃO HAVIDA A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. ACLARATÓRIOS QUE COMPORTAM ACOLHIMENTO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, EM ATENÇÃO AO COMANDO DO STJ.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR PROVIDA A APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, PARA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, QUE PASSA A RECAIR SOBRE O EXECUTADO.