Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 348.5193.5859.4445

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de Instrumento. Leilão Judicial. Responsabilidade do Arrematante pelos Débitos Fiscais e Tributários. Art. 130, parágrafo único, do CTN (CTN). Recurso Desprovido. ... ()

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