CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 654
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção VIII - DA PARTILHA
- Partilha. Sentença
- Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
Parágrafo único - A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.
Jurisprudência Selecionada do artigo 654
4 jurisprudências neste artigo
TJSP - Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indefere pedido de expedição de alvará em favor da recorrente a fim de que lhe seja outorgada escritura de imóveis integrantes do monte partível. Agravante que celebrou com os herdeiros do «de cujus» instrumentos particulares de cessão e transferência de direitos hereditários relativos a dois imóveis. Existência de dívida para com a Fazenda Pública que não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 654, parágrafo único. Inadimplemento do ITCMD que não impede a expedição do alvará. Monte partível muito superior às diferenças tributárias devidas pelo espólio à Fazenda. Pagamento do ITCMD garantido pelo patrimônio remanescente ainda não partilhado. Contratos quitados pelos cessionários. Não insurgência dos herdeiros. Expedição de alvará deferida. AGRAVO PROVIDO.
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TJRS - Inventário. Decisão que determina a apresentação de certidões negativas. Cabimento. CPC/2015, art. 654.
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«1. O processo de inventário visa efetivar a entrega do patrimônio que, em decorrência do princípio da saisine, foi transmitido aos herdeiros e sucessores do falecido no momento da morte, quando ocorre a abertura da sucessão. ...(Continua)
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TJMS - Agravo de instrumento. Inventário. Sentença homologatória de partilha transitada em julgado em 2009. Formais de partilha não expedidos. Exigência de nova certidão negativa de débitos. Regra do CPC/1973, art. 1.026 e CPC/1973, art. 1.027, correspondentes ao CPC/2015, art. 654 e CPC/2015, art. 655. Desnecessidade. CPC/2015, art. 655, § 2º não aplicável. Recurso desprovido.
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«Segundo a regra do CPC/1973, art. 1.026 e CPC/1973, art. 1.027, hoje correspondentes ao CPC/2015, art. 654 e CPC/2015, art. 655, pago o imposto de transmissão a título de morte, o juiz pode julgar por sentença a partilha, que após transitada em julgada enseja a expedição dos formais aos nela contemplados. ...(Continua)
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STJ - Processo civil. Recurso especial. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CCB/2002, art. 1.572. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 654.
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«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ...(Continua)
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