Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A QUEM CABE A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NOS CASOS EM QUE A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OCORRE NA ESFERA EXTRAJUDICIAL E ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO EXECUTADO NO EXECUTIVO FISCAL.3. RAZÕES DE DECIDIR. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXEQUENTE. POSTERIOR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, CASSOU O DECISUM E DETERMINOU NOVO JULGAMENTO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PRECEDENTE DO STJ QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO EXECUTADO, NOS CASOS EM QUE A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OCORRE NA ESFERA ADMINISTRATIVA E POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA QUE NÃO HAVIDA A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. ACLARATÓRIOS QUE COMPORTAM ACOLHIMENTO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, EM ATENÇÃO AO COMANDO DO STJ.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR PROVIDA A APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, PARA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, QUE PASSA A RECAIR SOBRE O EXECUTADO.