Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Insurgência contra o r. pronunciamento que determinou à Municipalidade, ora agravante, a juntada de planilha atualizada referente aos débitos tributários, excluídos os valores prescritos. Competência exclusiva do juízo das execuções fiscais para aferição de eventual prescrição do crédito tributário que não se discute. Possibilidade de reserva e levantamento sobre o produto da arrematação para quitação de débito tributário que incida sobre o imóvel. Razoabilidade, todavia, de que apenas os valores cuja exigibilidade possa ser aferida de plano devem ser considerados, motivo pelo qual se impõe a apresentação de planilha nos moldes em que determinado pelo juiz a quo. Recurso desprovido... (Continua)