transmissao ao vivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Alegada violação ao princípio da publicidade. Indeferimento de transmissão ao vivo do julgamento do agravante perante o tribunal do Júri. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - «Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes (AgRg no HC 196.282/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 18/10/2016) ... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Procedência. Adequação. Parte que requereu sejam cessados os óbices à sua entrada e permanência em praças esportivas para fazer gravações de cunho jornalístico. Cabimento. Artigo 42, § 2º, da Lei Pelé. Inteligência. Autorização de transmissão ao vivo. Possibilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido indenizatório fundado em suposta conduta difamatória da filha dos réus. Ausência de prova mínima acerca dos fatos narrados na inicial. Autora que juntou aos autos simples «laudos de transcrição da transmissão ao vivo supostamente realizada pela adolescente, sem o respectivo conteúdo transcrito. Documentos unilaterais, produzidos sem observância do contraditório e da ampla defesa. Desatendimento do ônus probatório do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Direito ao respeito. Programa de televisão. Transmissão ao vivo. Seleção de dois alunos de escola da rede pública municipal que seriam questionados a respeito de suas expectativas sobre o futuro. Apresentador que formula perguntas fora do contexto estipulado, fazendo indagações despropositadas sobre a orientação sexual e da cor da roupa íntima da menor entrevistada. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 131. ECA, art. 17.

«Fato, entretanto, que não é negado pelo réu, o apresentador da atração. A regra adotada pelo Código de Processo Civil quanto à valoração da prova é a do livre convencimento motivado (ou sistema da persuasão racional). Tratamento vexatório e constrangedor da menor em programa transmitido ao vivo que, muito provavelmente, foi assistido pelos demais alunos da Escola, por amigos e familiares. Dano moral «in re ipsa, que decorreu diretamente da atuação do réu que chegou a indagar da entrevistada – que contava com 15 anos de idade – se ela era lésbica. Indenização arbitrada em valor que atende ao fim pedagógico-punitivo da sanção. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. 35 bombinhas de maconha e 2 bombinhas de cocaína (quantidades não especificadas), 2 munições calibre .38, 1 celular e R$ 32,00 em espécie. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Ausência de constrangimento ilegal. Justificada a entrada dos policiais na residência. Prisão preventiva. Risco de continuidade da prática criminosa. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime.

... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário.

2. Direito Constitucional e Administrativo. Lei Municipal de iniciativa parlamentar que determina a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Legislativo e Executivo do Município de Itapecerica da Serra. 3. Tema 917 da repercussão geral. Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS. MODALIDADE DE MÚSICA AO VIVO.  

1. Cuida-se de demanda proposta pelo ECAD contra município, em virtude da transmissão de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sob a modalidade de música ao vivo, sem obter a prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos autorais.... (Continua)

8 - STJ Direito autoral. Espetáculo ao vivo executado pelo próprio artista. Direitos autorais e conexos. Distinção. Fundamentação. Precedentes do STJ. Lei 5.988/73, art. 73, §§ 1º e 2º.

«.... Mas, entendo prequestionado o tema relativo ao Lei 5.988/1973, art. 73, «caput e §§ 1º e 2º e presente, ainda, o dissídio. De fato, o que ali se contém não confina a cobrança dos direitos autorais à retransmissão, mencionando os espetáculos ao vivo. E assim tem de ser. O artista cobra o seu cachê para cada apresentação em público; mas, tal remuneração nada tem a ver com os direitos autorais das músicas que vai cantar, ainda que estas sejam de sua autoria. A interpretação excludente das instâncias ordinárias, na verdade, levou em conta os direitos conexos e esqueceu dos direitos autorais. Os primeiros, na dicção de Carlos Fernando Mathias de Souza são os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, «são todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representam um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore (Direito Autoral, Brasília Jurídica, 1988, p. 46). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

9 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 6. Da ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga e da falta de razoabilidade, nessa hipótese, de fazer preponderar os consectários da verdade biológica em detrimento das limitações advindas do regime de normas do estado de filiação. ... (Continua)

10 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação por danos morais oriundos de veiculação de críticas em programa televisivo. Procedência na origem. Irresignação de todos os litigantes. Ilegitimidade ativa. Requerentes que estariam buscando em nome próprio direito da classe de trabalhadores a qual pertencem. Preliminar que se confunde com o mérito. Ilegitimidade passiva da terceira requerida. Retransmissão do conteúdo supostamente ofensivo. Exegese da Súmula 211/STJ. Possibilidade de responsabilização. Preliminar afastada. Apresentador que faz crítica, em programa ao vivo e de repercussão nacional, no sentido de que funcionários da Receita Federal seriam corruptos e treinados para tanto. Comentários genéricos, direcionados à classe de funcionários. Inexistência de individualização dos requerentes que, de toda sorte, são agentes públicos, suscetíveis à desaprovação da mídia.

«Tese - As críticas intensas manifestadas em programa de televisão, dirigidas a uma classe de funcionários públicos, a qual, sob a ótica do apresentador, seria inteiramente corrupta, não implicam danos morais no caso de profissionais não terem sido identificados individualmente. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DO BEM PELOS EXECUTADOS - ADQUIRENTES SÃO SUCESSORES DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE ASSUMIDAS PELOS AGRAVANTES - RECONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NATUREZA «PROPTER REM - PERDA DA POSSE POR PARTE DOS ALIENANTES - ADQUIRENTES QUE FICAM OBRIGADOS A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE DA ÁREA - DEVERES DE REGULARIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL QUE SE TRANSMITEM AOS SUCESSORES (LEI 12.651/2012, art. 66, § 1º) - ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o imóvel objeto da ação foi alienado pelos agravantes e que a obrigação ambiental tem natureza «propter rem, isto é, trata-se de responsabilidade que acompanha o imóvel, independentemente de quem seja o proprietário, verifica-se que, no caso, conquanto o CPC, art. 109 indique que a alienação da coisa ou direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, bem como o fato de que a substituição do alienante pelo adquirente depende da anuência da parte contrária, tal regra geral deve ser adequada à controvérsia presente nos autos do cumprimento de sentença, tratando-se de execução de obrigação de fazer. Neste aspecto, tem-se que os agravantes, ao alienarem o imóvel, perderam a propriedade e a posse do bem e, assim, nada mais podem ou conseguem cumprir no que toca ao passivo ambiental ainda presente, condenados que foram à recomposição da cobertura florestal da vegetação nativa. Ressalta-se que, em relação à natureza «propter rem, há implicação na transmissão da obrigação para os adquirentes, que ficam obrigados a cumpri-la em razão da posse e da propriedade da área, especialmente porque a obrigação de regularizar e recompor os danos ambientais tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de domínio ou posse do imóvel rural, conforme preconiza o art. 66, § 1º, do CF, nada impedindo a continuidade do processo executivo contra os adquirentes, até porque contou com a anuência do Ministério Público e com a admissão de tais fatos pelos próprios adquirentes, motivo pelo qual se impõe o provimento recursal a fim de reconhecer a sucessão processual.... (Continua)

12 - TJSP Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ.

13 - TJSP Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ.

14 - TJSP Separação e divórcio. Tributário. Partilha desigual de bens, em separação consensual, ficando a mulher com bens superiores à sua meação. Caracterização de doação. Transmissão «inter vivos. Imposto de reposição. Tributo devido ao Estado-membro. CF/88, art. 155, I, «a. Súmula 116/STF.

«Se a mulher foi aquinhoada com valor superior à sua meação, sem que houvesse torna ou reposição em dinheiro, caracterizou-se verdadeira doação, incidindo o imposto de transmissão em benefício do Estado-membro.... (Continua)

15 - TJSP Inventário. Partilha. Doação. Meação do cônjuge supérstite. Transmissão da nua-propriedade aos herdeiros com reserva de usufruto ao viúvo-meeiro. Doação admissível mediante termo nos autos. Recurso provido.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR FICOU SEM O SERVIÇO DE INTERNET WI-FI EM SUA EMPRESA POR UM PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, MESMO COM TODAS AS FATURAS DE CONSUMO DEVIDAMENTE PAGAS. O FATO FOI COMPROVADO POR MEIO DE VÁRIOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL, GERADOS PELAS RECLAMAÇÕES FEITAS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O SERVIÇO ESTEVE INDISPONÍVEL. A VIVO S/A. OPERADORA DE TELEFONIA RÉ, ALEGA SER DE NOTÓRIO CONHECIMENTO O CRESCIMENTO DESORDENADO DAS OCORRÊNCIAS DE FURTO DE CABOS, ALÉM DOS CABOS DE COBRE E FIBRA ÓPTICA, ASSIM COMO O DESAPARECIMENTO DE BATERIAS DE ARMÁRIOS, CABOS ELÉTRICOS EM CENTRAIS TELEFÔNICAS E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO, QUE SOMEM DAS INSTALAÇÕES DE INTERNET. SUSTENTA QUE A SEGURANÇA PÚBLICA CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR. ADUZ QUE TEM TOMADO MEDIDAS TÉCNICAS PARA COIBIR O AVANÇO DAS OCORRÊNCIAS DE VANDALISMO, AUXILIANDO NA PREVENÇÃO, COMBATE E APURAÇÃO DE MEDIDAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE E SE MOSTREM EFICAZES PARA DIFICULTAR A AÇÃO DE MELIANTES, CONTUDO, SEM PRODUZIR PROVA DO ALEGADO, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA TAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO DANO MORAL. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSSONÂNCIA COM A MÉDIA DE VALORES APLICADOS EM CASOS ANÁLOGOS E PELO COM O LONGO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO ESTEVE INTERROMPIDO. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. FURTO DE CABOS POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Base de cálculo. Valor dos imóveis em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).

20 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.