Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS. MODALIDADE DE MÚSICA AO VIVO.
1. Cuida-se de demanda proposta pelo ECAD contra município, em virtude da transmissão de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sob a modalidade de música ao vivo, sem obter a prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos autorais.... ()
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