transito fuga do local
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CRIME DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CTB, art. 305. 

1. Simples leitura do dispositivo legal evidencia que o meio empregado há de ser eficaz no sentido do alcance do fim colimado na conduta, que é o de escapar da responsabilidade civil ou penal da conduta praticada. A responsabilidade do réu pelo fato deve ser evidente, caso contrário não haverá crime, porquanto o tipo tem como elemento normativo que a saída do local guarde vinculação com o êxito da impunidade. Mais, essa fuga ou afastamento do local deve ser eficaz, o que não ocorre quando a presença no local do fato for irrelevante para a determinação da responsabilidade, ou seja, quando o autor da conduta já estiver identificado ou, ainda, quando as circunstâncias do fato são esclarecidas por outros meios. ... (Continua)

2 - TJRS CRIME DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CTB, art. 305. 

1. Simples leitura do dispositivo legal evidencia que o meio empregado há de ser eficaz no sentido do alcance do fim colimado na conduta, que é o de escapar da responsabilidade civil ou penal da conduta praticada. A responsabilidade do réu pelo fato deve ser evidente, caso contrário não haverá crime, porquanto o tipo tem como elemento normativo que a saída do local guarde vinculação com o êxito da impunidade. Mais, essa fuga ou afastamento do local deve ser eficaz, o que não ocorre quando a presença no local do fato for irrelevante para a determinação da responsabilidade, ou seja, quando o autor da conduta já estiver identificado ou, ainda, quando as circunstâncias do fato são esclarecidas por outros meios. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 907/STF. Acidente de trânsito. Fuga do local. Crime de trânsito. Repercussão geral reconhecida. Penal e processual penal. Crime de fuga do local do acidente. CTB, art. 305 - Código de Trânsito Brasileiro. Análise da constitucionalidade do tipo penal à luz da CF/88, CF/88, art. 5º, LXIII. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 907/STF - Constitucionalidade do CTB, art. 305, Código de Trânsito Brasileiro.
Tese jurídica fixada: - A regra que prevê o crime do CTB, CTB, art. 305 (Lei 9.503/1997) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. (Julgamento do mérito em 14/11/2018. Acórdão pendente de publicação)
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do CTB, CTB, art. 305, que tipifica o crime de fuga do local do acidente.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ -

Acidente de trânsito - Fuga do local - Colisão em veículo devidamente estacionado - Responsabilidade civil - Dano material corretamente fixado em Primeiro Grau - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. Caso em Exame... (Continua)

6 - TJDF EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DELITO DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL. OMISSÃO DE SOCORRO À VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CTB, art. 305. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. DOLO DEMONSTRADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime semiaberto, e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de obtenção de habilitação para conduzir veículo automotor, pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III e IV, e art. 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE -

Materialidade e autoria que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Dosimetria que não comporta alteração - Reincidência verificada, não sendo ultrapassado o período depurador - Pretendida substituição da pena corporal por restritiva de direitos e regime aberto - Insuficiência - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual ação. Apuração de suposto delito do art. 305 da Lei de Trânsito (fuga do local do acidente). Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal. Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa. A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso), considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 3096-5, afasta a competência do JECRIM somente para os delitos previstos na Lei 10.741/03. Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei 9.099/1995. Precedente desta C. Câmara Especial sobre o tema. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JALES).... (Continua)

11 - TJSP Código de Trânsito Brasileiro - Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante - CP - Lesão Corporal Leve e Gravissima. Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Condenação mantida - Pena e regime - Corretamente fixados. Apelo desprovido

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. PRAZO DA PENA ACESSÓRIA REDIMENSIONADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DE TRÂNSITO QUALIFICADO PELA FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA CULPOSA. IMPRUDÊNCIA. O conjunto probatório demonstra de forma suficiente o agir culposo do réu, que, após ingestão de bebida alcoólica, não adotou a cautela adequada na condução do veículo, ingressando na via preferencial sem obedecer sinalização de parada, em velocidade inadequada, colidindo e causando o óbito da vítima, que estava de carona na motocicleta. O próprio acusado admitiu a ingestão de bebida alcoólica e a fuga do local, que, por sua vez, ficou comprovada pelos depoimentos das testemunhas.... (Continua)

14 - TJSP LESÃO CORPORAL CULPOSA, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE -

Crime de trânsito. Condenação pelo art. 305, CTB. Afastamento da consunção. Necessidade. Ausência de bis in idem. Desígnios e bens jurídicos tutelados que são diversos.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO

(CTB, art. 305) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos - Provas pericial e oral que pesam em desfavor do acusado - Réu que colidiu contra automóvel que estava trafegando em via pública. Dinâmica integralmente presenciada por testemunha, cujas palavras se revestem de relevante valor probatório - Constitucionalidade do CTB, art. 305 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (RE 971.959 - Tema 907) - Réu além de não ter prestado socorro à vítima, evadiu-se do local com propósito de se ver livre da responsabilização criminal e cível- Condenação preservada - Penas - Pleito visando à fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Desacolhimento. Exasperação da pena pelo expressivo prejuízo do bem e em virtude da exacerbada culpabilidade do acusado, o que colidiu com veículo automotor que transportava crianças. Precedentes. Regime inicial semiaberto justo e proporcional mantido. Precedentes. Pleito de substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Medida fixada que se revela adequada para a ressocialização do acusado. Ademais, eventual hipossuficiência para cumprimento da sanção pecuniária imposta que deve ser alegada e comprovada perante o Juízo competente, no momento da execução da pena. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CTB, art. 305. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE EFICÁCIA DA FUGA. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 907. MENS LEGIS. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. A configuração do crime previsto no CTB, art. 305 prescinde da eficácia da fuga, bastando que o agente se afaste do local do acidente com o fim de eximir-se da responsabilidade penal ou civil a ele atribuída. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJDF Embriaguez ao volante. Fuga do local do acidente. Provas. Regime prisional. Prazo de suspensão da habilitação. Apelação provida em parte. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CTB, art. 305. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Homicídio, fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: CP, art. 121, caput, e arts 305 e 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97. Apelação: Defesa.