Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame... ()
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