Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CTB, art. 305. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE EFICÁCIA DA FUGA. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 907. MENS LEGIS. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. A configuração do crime previsto no CTB, art. 305 prescinde da eficácia da fuga, bastando que o agente se afaste do local do acidente com o fim de eximir-se da responsabilidade penal ou civil a ele atribuída. ... (Continua)