torcedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Consumidor. Estatuto do torcedor. Recurso especial. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade.

«1. Ação coletiva de consumo ajuizada pelo recorrente em fevereiro de 2010. Recurso especial distribuído em 27/08/2013. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial publicada em 09/10/2013. ... (Continua)

2 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Queda de torcedor de rampa de acesso a estádio de futebol. Danos físicos e morais. Segurança legitimamente esperada. Responsabilidade solidária entre a federação e o clube detentor do mando de jogo pelos danos sofridos pelo torcedor.

«1. O serviço é defeituoso quando não apresenta a segurança legitimamente esperada pelo consumidor (CDC, art. 14, § 1º). ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Estatuto do torcedor. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 10.671/2003, arts. 13, 20, § 2º e 21. CDC, art. 6º, II e IV.

«... 3. Da validade do passaporte rubro negro – violação dos arts. 13, 20 § 2º e 21 da Lei 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor –, e CDC, art. 6º, II e IV. ... (Continua)

4 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Obrigação do time mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Observância. Fato ocorrido em via pública. Ausência de falha de segurança.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 14/04/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/09/2021 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitidade «ad causam. Ação ordinária. Imposição de sanções previstas no artigo 37 do Estatuto do Torcedor (Lei 10671/03) . Causa de pedir que não se fundou em danos concretos sofridos pelos próprios requerentes, mas sim, em violações genéricas ao estatuto do torcedor noticiadas pela imprensa. Inadmissível pleitear, em nome próprio, direitos coletivos «lato sensu. Ilegitimidade ativa reconhecida. Inteligência dos artigos 40 do Estatuto do Torcedor e 81 do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Torcedor. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação da agremiação mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Descumprimento. Reduzido número de seguranças no local. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Julgamento. CPC/2015. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Lei 10.671/2003, art. 1º-A. Lei 10.671/2003, art. 13. Lei 10.671/2003, art. 14, I. Lei 10.671/2003, art. 17. Lei 10.671/2003, art. 19. Lei 10.671/2003, art. 26, III. CDC, art. 12, § 3º, III. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Ação de compensação de danos materiais e morais proposta em 07/04/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 18/11/2019 e atribuído ao gabinete em 02/02/2021. ... (Continua)

7 - TJRJ Roubo impróprio. Tentativa. Subtração de uma camisa do Flamengo pelo apelante, torcedor do Botafogo. Sentença condenatória. Conduta atípica. Ausência do dolo de roubar e de furtar. Absolvição. Recurso provido para absolver o apelante. CP, arts. 14, II e 157, § 1º. CPP, art. 386, III.

«Não tem o dolo de subtrair, para si ou para outrem, o torcedor do Botafogo que arranca de uma jovem a camisa do Flamengo. Ora, como torcedor do Botafogo, integrante da denominada torcida organizada, jamais iria querer para si a camisa do Flamengo. Nem para outrem. E, certamente jamais a daria de presente a um rubro-negro. Afinal de contas, não iria aparelhar a torcida de clube de sua antipatia. O gesto intolerante traduziu, isto sim, sua agressividade projetada sobre a vítima, torcedora de time que ele considera adversário do seu. Foi animado pelo propósito de afrontar a jovem e de espezinhá-la truculentamente. É até possível cogitar que quisesse destruir a camisa. Mas, isto seria outra coisa. Roubo ou furto é que não é. Recurso provido por maioria para absolver o apelante.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Competição automobilística. Acidente. Torcedor. Prejuízo. Falha na segurança. Nexo causal comprovado. Caso fortuito. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente em competição de automobilismo. Responsabilidade dos organizadores do evento. Estatuto de defesa do torcedor.

«1.Impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos organizadores de competição automobilística e do condutor do veículo participante da prova. Situação em que este saiu da pista de competição e, diante de problemas nos freios, ultrapassou área de frenagem e estrutura de lona, atingindo o automóvel dentro do qual se encontravam os autores, quando da compra de ingressos para o evento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Estatuto do torcedor. Responsabilidade civil objetiva do clube de futebol afastada ante o reconhecimento de culpa exclusiva do torcedor, ora agravante. Questionamento quanto à culpa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Razões do agravo interno não infirmam o fundamento da decisão atacada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

10 - TJMG Reinauguração do estádio mineirão. Danos morais. Apelação cível. Reinauguração do estádio mineirão. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de estrutura básica e segurança. Descumprimento estatuto do torcedor e do CDC

«- Em tendo havido a prestação do serviço contratado, ainda que em desconformidade com a forma esperada, não há que se falar em dano material. ... (Continua)

11 - STJ Estatuto do torcedor e REsponsabilidade civil. Recurso especial. Pênalti não marcado. Compensação por alegados danos morais decorrentes de erro de arbitragem grosseiro, não intencional, ainda que com o condão de influir no resultado do jogo. Manifesto descabimento. Erros «de fato de arbitragem, sem dolo, não são vedados pelo estatuto do torcedor, a par de ser invencível a sua ocorrência. Não há cogitar em danos morais a torcedor pelo resultado indesejado da partida. Dano moral. Para sua caracterização é imprescindível a constatação de lesão a direito da personalidade, não se confundindo com mero dissabor pelo resultado de jogo, situação inerente à paixão futebolística.

«1. O art. 3º do Estatuto do Torcedor estabelece que se equiparam a fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - para todos os efeitos legais -, a entidade responsável pela organização da competição, bem como aquele órgão de prática desportiva detentora do mando de jogo. Todavia, para se cogitar em responsabilidade civil, é necessária a constatação da materialização do dano e do nexo de causalidade. ... (Continua)

12 - TJMG Estatuto do torcedor. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Arrastão em saída de estádio. Agravo retido. Contradita de testemunha. Suspeição. Ausência de prova. Clube de futebol. Estatuto do torcedor. CDC. Estado de Minas Gerais e ademg (autarquia). Omissão não comprovada que exclui responsabilidade destes. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida.

«1 - É ônus do réu, que busca desacreditar os depoimentos das testemunhas do autor à alegação de existência de amizade entre eles, comprovar que tal laço trouxesse interesse, por parte delas, em direcionar o litígio. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Consumidor. Torcedor. Lei ES 10.309/2014 do Espírito Santo. Regulamentação da venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas. Competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em matéria de consumo. Lei 10.671/2003, art. 13-A do Estatuto do Torcedor. Norma geral. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade e ao direito fundamental à segurança. Precedente do STF: ADI 6.193. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE PLANO DE SÓCIO TORCEDOR. TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA O JOGO FINAL DA COPA DO BRASIL. CARGA DE INGRESSOS ESGOTADA. LIBERAÇÃO DE NOVA CARGA DE INGRESSOS PARA AQUISIÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS OUTRAS CATEGORIAS DE SÓCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 -

Aquisição de programa de sócio torcedor com o objetivo único de usufruir da preferência para aquisição de ingressos para o jogo final da Copa do Brasil.2. Fatos e provas a ser objeto de reanálise recursal limitados àqueles articulados na fase postulatória. 3. O contrato previu que os Adquirentes da modalidade sócio torcedor «diamante, faziam jus a: Acesso à área restrita do Site do Sócio-TorcedorDessa forma não extensível a todas as demais áreas do estádio, havendo por conseguinte um número limitado de ingressos para área em que os Autores aderiram ao contrato.4. De uma interpretação teleológica, diversamente do entendimento exposto pela parte Autora, a prioridade, portanto, é para a aquisição de ingressos no setor destinado ao sócio torcedor, e não em relação a quaisquer outras modalidades de ingresso.5 - O fato de aderir ao programa não lhes assegurava o direito a ingressos e nem mesmo assento em jogos, mas tão somente de preferência na aquisição de ingressos, em igualdade de condições com os sócios torcedor da mesma categoria.6 - Cláusula contratual expressa e não desconstituída por prova cabal de desconhecimento, de que a facilidade não era extensível para lotes extras de ingressos colocados a venda (seq. 25.2 pag. 17).4. Os ingressos disponibilizados pela rede mundial de computadores que se esgotaram em exíguo tempo, não oportunizando a aquisição pelos Recorrentes. Fato esse que não pode ser considerado como falha na prestação dos serviços.5 . Ainda que o Clube tenha aberto uma carga extra de ingressos, tal fato não o obrigava a dar prioridade aos sócios torcedores da modalidade adquirida pelos Recorrentes, em razão de previsão contratual, sendo lícita a possibilidade de se proporcionar a concorrência em igualdade de condições com as demais modalidades de sócios, restando rejeitada a tese de propaganda enganosa.6. No presente feito, a causa de pedir não foi calcada em uma pretensa abusividade da cláusula contratual que, em caso de carga extra de ingressos para o setor sócio torcedor, não ensejaria a prioridade em aquisição, o que implicaria em dilação probatória, inclusive para eventual vício do consentimento, no entanto, os Requerentes optaram pelo julgamento antecipado. (seq. 56.1)Outrossim, não se trata de cláusula acometida de manifesta abusividade, a ponto de se ter a possibilidade de declaração de ofício.7. Não se concretizando violação às regras contratuais, inexiste o ilícito e o consequente dever de indenizar, bem como, justa causa para o rompimento do contrato e o pedido de restituição de valores pagos pela aquisição do plano de sócio torcedor.8. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O OFERECIMENTO DA ARRECADAÇÃO DO TÍTULO DE SÓCIO TORCEDOR COMO BEM A SER PENHORADO, SOB O FUNDAMENTO DE OFERTA REALIZADA POR TERCEIRO - VASCO-SAF QUE ADMINISTRA TÍTULO «SÓCIO TORCEDOR". ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. A PENHORA DE ATIVOS DE PROGRAMA DE SÓCIO TORCEDOR POSSUI QUESTÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE, POIS ENVOLVE RECEITAS FUTURAS E DIREITOS CONTRATUAIS, DEVENDO SER CONSIDERADOS OS DIREITOS DOS SÓCIOS TORCEDORES E A NATUREZA DOS ATIVOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIXOU DIRETRIZES SOBRE A PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM EXECUÇÕES FISCAIS, DETERMINANDO QUE ESSA MEDIDA PODE SER APLICADA QUANDO NÃO HOUVER OUTROS BENS DISPONÍVEIS PARA GARANTIR A DÍVIDA. NO TOCANTE A DECISÃO QUE INDEFERIU A OFERTA DA ARRECADAÇÃO DO PROGRAMA, PENDE DE MAIOR FUNDAMENTAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE NO MOMENTO QUE FORA OFERECIDA E OPORTUNIZADA A OITIVA DO EXEQUENTE, ESSE INERTE ENSEJANDO A PRECLUSÃO DA QUESTÃO. ADEMAIS, TENDO EM VISTA, O SUPERVENIENTE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A DECRETAÇÃO DO STAY PERIOD PELO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DE 22/04/2025, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE OUTRA DECISÃO QUE ATENDA MELHOR, DENTRO DO QUADRO ATUAL, A COBRANÇA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - STJ Responsabilidade civil. Torcedor. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação da agremiação mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Descumprimento. Reduzido número de seguranças no local. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Julgamento. CPC/2015. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Lei 10.671/2003, art. 1º-A. Lei 10.671/2003, art. 13. Lei 10.671/2003, art. 14, I. Lei 10.671/2003, art. 17. Lei 10.671/2003, art. 19. Lei 10.671/2003, art. 26, III. CDC, art. 12, § 3º, III. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto, na hipótese, sobre a negativa de prestação jurisdicional na hipótese, sobre a responsabilidade da agremiação pelos danos causados ao torcedor, sobre a responsabilidade objetiva dos clubes, sobre os pressupostos da responsabilidade objetiva, sobre o dano, sobre o defeito de segurança, sobre o nexo de nexo de causalidade. Da ausência de fato exclusivo de terceiro).

... (Continua)

17 - STJ Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral. Corrida de kart. Desentendimento entre as mães dos pilotos menores de idade. Violação ao Lei 10.671/2003, art. 19 (Lei do torcedor).

«1. Matéria referente ao art. 19 do Estatuto do Torcedor não prequestionada. Incidência dos enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Excursão marítima. Torcedor de time de futebol. Alegação de propaganda enganosa e inadimplemento da obrigação contratual, eis que o navio estava com as cores de outro time. Prova da exclusividade do serviço contratado pelo apelante apenas para torcedores do seu time. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

19 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Estatuto do torcedor. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da federação pernambucana de futebol. Não conhecimento. Impossibilidade de assistir ao evento esportivo devido à superlotação de estádio. Medida de segurança adotada pela polícia militar. Dano moral. Cabimento. Apelação improvida

«- É parte legítima a Federação Pernambucana de Futebol, pois o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor dispõem acerca da responsabilidade dos times e das federações em eventos esportivos, nada obstante deliberação em assembleia dos clubes federados desincumbir a federação Apelante de culpa nas ocorrências envolvendo torcedores em jogos do campeonato estadual ... (Continua)

20 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de torcedor de afastar dirigentes da Federação Paulista de Futebol e da Comissão de arbitragem, além de indenização por dano moral, por considerar que houve fraude na escolha de árbitro, que teria tido conduta prejudicial à agremiação de sua predileção. Alegação de fraude na escolha de árbitro e falha proposital na sua atuação. Temáticas que exigem prévia deliberação na Justiça Desportiva. Inteligência do § 1º do CF/88, art. 217. Arbitragem isenta. Questão que possui natureza de interesse difuso. Impossibilidade de divisão e determinação dos titulares. Descabe subjetivamente a um torcedor pretender discutir pela via judicial quanto à isenção na arbitragem, ainda que seja referente a uma determinada partida de futebol, uma vez que essa questão atenta a todos os apreciadores do esporte, não sendo possível extrair de uma demanda individual decisão que interfira na esfera fática e jurídica de um número indeterminado de pessoas. Inexistência de prejuízo imanente. Aspecto coletivo do certame futebolístico que depende de deliberação em seara própria e legitimação específica. Inteligência dos arts. 30, ««caput, e 40 do Estatuto do Torcedor e 81 do CDC. Honorários advocatícios. Excesso configurado. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.