teoria do dano direito e imediato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Cirurgia e transfusão de sangue realizada pelo hospital recorrente em 1997. Vírus HCv (hepatite c) diagnosticado em 2004. CDC. Ação reparatória. Testes comprovaram que doadores não eram portadores da doença. Nexo causal indemonstrado. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal).improcedência do pedido inicial.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. Também inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, arts. 186, 403, 422 e 927. CCB, art. 1.060. CDC, arts. 6º, III e 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«3. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço. ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Teoria da causalidade adequada. Dano direto e imediato. Culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal. Comportamento contraditório. Vedação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - « Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022).... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO QUE RESULTOU NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CPF DO AUTOR EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA EMPRESA RÉ, ACARRETANDO DÉBITO TRIBUTÁRIO, REVISTO PELA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação indenizatória ajuizada por contribuinte contra empresa que, por equívoco, incluiu seu CPF na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do exercício 2016, resultando em lançamento fiscal e pendência tributária. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Concausas sucessivas. Nexo de causalidade. Venda de imóvel inexistente pelo réu ao genitor da autora verificada. Ocorrência de morte deste, por força de queda de avião que alugou, na tentativa de localização de referido bem. Adoção tanto pelo Código Civil de 1916 quanto pelo de 2002 da teoria do dano direto e imediato. Impossibilidade de sujeitar o autor do dano a todas as nefastas conseqüências do seu ato, quando já não ligadas a ele diretamente. Necessidade de existência de uma relação de causa e efeito direta e imediata entre o fato e o dano. Considerações do Des. Luiz Antonio de Godoy sobre o tema. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403.

«Ocorrência do fato (venda de imóvel inexistente) que não foi apta a produzir o dano (morte do genitor da autora). Nexo causal inexistente. Honorários advocatícios. Ocorrência de plena observância dos comandos pertinentes da lei processual. Redução ou majoração indevidas. Recursos desprovidos. (...). É sabido que há três teorias formuladas para explicar o fenômeno das concausas sucessivas, em que se estabelece uma cadeia de causas e efeitos, sendo necessário descobrir a verdadeira causa do dano: teoria da equivalência das condições, a da causalidade adequada e teoria do dano direto e imediato. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CDB/RDB. ESTORNO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJPR Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos e danos morais. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Legitimidade reconhecida. Aquisição entre bancos. Teoria da aparência. Cassação. Julgamento imediato. Teoria da causa madura. Requisitos de viabilidade da causa presentes. Danos morais não configurados. Ação procedente em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível visando a cassação de sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos c/c danos morais por ilegitimidade passiva da instituição bancária.II. Questão em discussão2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se há legitimidade passiva da instituição financeira para ocupar o polo passivo da demanda; se houve o preenchimento dos requisitos para a procedência da ação de exibição de documentos; e se há danos extrapatrimoniais, na espécie.III. Razões de decidir3.1. Viabilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos pelo procedimento comum (REsp. Acórdão/STJ).3.2. Legitimidade passiva do ente financeiro, ante o histórico de alterações e aquisições entre instituições bancárias. Ausência de lastro probatório apto a afastar a legitimidade. Aplicação da Teoria da Aparência.3.3. Causa propensa à julgamento imediato. Incidência da Teoria da Causa Madura.3.4. Relação jurídica com a instituição bancária, pedido administrativo de fornecimento dos documentos e recusa por parte do banco devidamente comprovados.3.5. Dano moral não configurado.IV. Dispositivo 4.1. Apelação conhecida e parcialmente provida para, cassando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando ambas as partes ao pagamento das custas, despesas e honorários de sucumbência, na proporção de 50% para cada, observada a justiça gratuita. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 318, 381, 406, 487, I, 85, § 2º e 1.013, § 3º. CC/2002, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.06.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0078454-07.2022.8.16.0000, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 02.05.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0007541-94.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 13.02.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 00145635320158160001, Rel. Juíza Vania Maria da Silva Kramer, j. 28.08.2019; TJPR, 00006822820248160119, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 11.11.2024; TJPR, 00092020620238160056, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 07.10.2024; TJPR, 00036336120218160034, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 23.09.2024.... (Continua)

8 - TJRJ Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais. Tutela Antecipada. Descredenciamento de Motorista da plataforma UBER. Ausência de Probabilidade do Direito e Perigo de Dano Imediato. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. PÁGINA UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA PÁGINA. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação ajuizada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. na qual se pleiteia o restabelecimento de perfil em rede social, alegadamente bloqueado de forma injustificada e genérica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. TEORIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL E PENSIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CONSTATADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. RECURSO PROVIDO.

1)Com base na teoria da asserção, a aferição dessa condição da ação deve ser feita in statu assetionis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO POR PREPOSTA - TEORIA DA APARÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - INAPLICABILIDADE.

1. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada quando o recurso apresenta fundamentação clara, com exposição das razões jurídicas do inconformismo. 2. Não há nulidade por sentença citra petita quando o juízo de origem examina os pedidos de indenização à luz do reconhecimento da validade do contrato, ainda que de forma implícita. 3. É válida a contratação realizada por preposta que, embora não formalmente autorizada, apresenta-se perante terceiro com aparência de legitimidade, sendo aplicável a teoria da aparência. 4. O comportamento posterior da empresa, sem impugnação imediata quanto à legitimidade da representante, e com envio de material para divulgação e pagamento de boletos, ratifica a contratação. 5. Comprovada a prestação do serviço e ausência de vício de consentimento, não há falar em nulidade contratual ou repetição de indébito. 6. Inexistindo ato ilícito ou conduta abusiva da contratada, descabe a indenização por danos morais.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Torre para instalação de antenas, no terreno vizinho. Demonstração da existência de dano à saúde. Necessidade. Sem a comprovação desse comportamento comissivo da ré não há obrigação de indenizar ou de reparar os danos e independente de culpa. Nem existe relação de causalidade porque o prejuízo deve ter por base uma falta cometida ou risco legalmente sancionado. O Código Civil adotou a teoria do dano direto e imediato e, ausente prova de prejuízo à saúde pública, não há como responsabilizá-la. A sentença deu correta solução ao caso e merece ser mantida. Recurso não provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AO PEDIDO DE CLÍNICA CREDENCIADA QUE TIVESSE VAGA DISPONÍVEL PARA INTERNAR O AUTOR. PACIENTE EM SURTO PSICÓTICO CAUSADO POR DEPENDÊNCIA EM SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS QUE NECESSITAVA DE AUXÍLIO EM CARÁTER EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DEVIDA PARA A REJEIÇÃO DE ATENDIMENTO IMEDIATO E INTERNAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REPARAÇÃO PELA ANGÚSTIA E PERDA DO TEMPO ÚTIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, EX-SERVIDOR ESTADUAL. Pretensão indenizatória por abalo moral decorrente da morte do marido, ex-servidor público estatual, por complicações decorrentes de etilismo, cuja evolução é imputada à falta de cuidado do Estado. Servidor demitido a bem do serviço público pela prática de crime. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta omissiva do Estado de São Paulo que per se não ensejaria abalo moral passível de reparação. Ausência de necessário e direto vínculo etiológico entre a falta de afastamento em licença-saúde, a prática criminosa do servidor e a progressão da doença. Teoria da causalidade direta e imediata. Inexistência de causalidade entre a omissão do Estado e os danos alegados que impera a improcedência do pedido por déficit de requisito à caracterização da responsabilidade patrimonial do Estado. Desfecho de origem preservado, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REDUTORA DE MAMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, indeferiu pedido de tutela antecipada para compelir operadora de plano de saúde a autorizar cirurgia de mamoplastia redutora em paciente diagnosticada com gigantomastia. A agravante alega urgência da intervenção cirúrgica em razão de dores e complicações associadas, e invoca o entendimento firmado no Tema 1.069 do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pelas operadoras de saúde. Requereu a antecipação da tutela recursal, indeferida monocraticamente com julgamento direto do mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada; e (ii) determinar se a documentação médica apresentada comprova a urgência e o perigo de dano irreparável aptos a justificar o afastamento do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige, nos termos do CPC, art. 300, a conjugação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso concreto. A documentação médica apresentada pela agravante não menciona de forma categórica a urgência na realização da cirurgia pleiteada, tampouco demonstra risco iminente à saúde que justifique o afastamento do contraditório. A urgência alegada, desacompanhada de prova técnica que a comprove, não permite a antecipação dos efeitos da tutela sem a oitiva da parte contrária, conforme doutrina de TEORI ALBINO ZAVASCKI e precedentes da Corte estadual. Em sede de cognição sumária, não cabe aprofundar o exame do mérito da demanda, devendo-se limitar à análise dos requisitos legais da medida pleiteada. O indeferimento da tutela não impede a reanálise da questão após a devida instrução processual e o contraditório, com melhor elucidação dos fatos e provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da urgência na realização da cirurgia de mamoplastia redutora afasta a concessão de tutela de urgência. O contraditório deve ser observado quando inexiste risco evidente de dano irreparável à saúde da parte autora. A análise do pedido de tutela antecipada deve restringir-se à presença dos requisitos legais, sem aprofundamento probatório ou pré-julgamento da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 311, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2048967-42.2023.8.26.0000, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 14/04/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2212787-77.2022.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 03/10/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2343600-27.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 08/11/2024... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÕES. CISÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO PONTO. 

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

17 - STJ Civil. Recurso especial. Família. Ação de indenização. Abandono afetivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada ocorrência do descumprimento do dever de cuidado. Não ocorrência. Ausência de demonstração da configuração do nexo causal. Aplicação da teoria do dano direto e imediato. Prequestionamento inexistente no que tange aos acordos e convenções internacionais. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 235/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso especial não provido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. PRETENSÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENSÃO DO AUTOR IMPROCEDENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU COBRANÇAS ILEGAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, MAS JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

19 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Telefonia. Extinção da demanda ante a ausência de apresentação, pela autora, de comprovante de residência em seu nome. Exigência abusiva. O comprovante de endereço não constitui documento indispensável para a propositura da ação. Inteligência do CPC, art. 319. Precedentes desta Corte. Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes que se mostrou indevida. Dano moral in re ipsa caracterizado. «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... (Continua)