Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO POR PREPOSTA - TEORIA DA APARÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - INAPLICABILIDADE.

1. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada quando o recurso apresenta fundamentação clara, com exposição das razões jurídicas do inconformismo. 2. Não há nulidade por sentença citra petita quando o juízo de origem examina os pedidos de indenização à luz do reconhecimento da validade do contrato, ainda que de forma implícita. 3. É válida a contratação realizada por preposta que, embora não formalmente autorizada, apresenta-se perante terceiro com aparência de legitimidade, sendo aplicável a teoria da aparência. 4. O comportamento posterior da empresa, sem impugnação imediata quanto à legitimidade da representante, e com envio de material para divulgação e pagamento de boletos, ratifica a contratação. 5. Comprovada a prestação do serviço e ausência de vício de consentimento, não há falar em nulidade contratual ou repetição de indébito. 6. Inexistindo ato ilícito ou conduta abusiva da contratada, descabe a indenização por danos morais.... (Continua)