1 - TRT12 Convenção coletiva. Teoria da incorporação. Contrato de trabalho individual. Súmula 277/TST. Lei 8.542/92, art. 1º, §§ 1º e 2º.
«(...) A teoria da incorporação das convenções coletivas, pela qual as cláusulas destes instrumentos passariam a integrar os contratos de trabalho individuais, fazendo com que se tornassem direitos adquiridos dos trabalhadores, não tem tradição no direito pátrio, não tendo vingado a tentativa de sua implantação em face da citada revogação dos §§ 1º e 2º do Lei 8.542/1992, art. 1º. Prevalece, portanto, no sistema pátrio, a teoria da incorporação temporária das normas coletivas como bem revela o Enunciado 277/TST.... ()
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2 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Teoria do conglobamento.
«Não se discute a aplicação do regulamento anterior em detrimento do novo regulamento ao qual o reclamante teria aderido espontaneamente, mas sim o recálculo da complementação, em razão da incorporação de parcelas que compõem a base de cálculo do benefício, tendo em vista parcelas deferidas nesta ação. ... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. GAR. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.
«... Da teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico ... ()
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5 - STJ Princípio da insignificância. Teoria da bagatela. Considerações sobre o tema.
«... O tema é interessante e tem sido objeto de preciosos comentários dos nossos penalista, que buscam inspiração no direito estrangeiro.
Em nosso ordenamento jurídico não há ainda qualquer preceito dispondo sobre o assunto.
A jurisprudência nacional, todavia, vem consolidando o pensamento no sentido de excluir a tipicidade de fatos insusceptíveis de causar qualquer quebra do equilíbrio social. Assim, aos poucos o princípio da insignificância vem sendo incorporado ao Direito Penal Brasileiro.
As duas Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte, competente em matéria penal, tem proclamado tal princípio no julgamento de questões, seja em casos de descaminhos dos conhecidos «sacoleiros do Paraguai, seja em casos de entorpecentes, diante da ínfima quantidade da droga encontrada. ... (Min. Vicente Leal).... ()
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6 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Procurador Federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de incorporação/revisão. Lei 11.358/2006. Subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-Geral da União. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
«1 - Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal - VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- sistemática. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Caracterização. Teoria da imprevisão. Súmula 7/STJ. Parcelas pagas. Restituição integral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCORPORAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Não é nula a sentença que analisa, ainda que de forma concisa, as teses de julgamento balizadas pela inicial e combatidas na contestação, acertando a lide de forma fundamentada e motivada. Somente se verifica a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Para ser parte legítima na relação jurídico-processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, conforme a teoria da asserção, o sujeito deverá receber imputação formal de envolvimento no conflito de interesses, podendo suportar, em tese, os efeitos da sentença. Faz jus a autora à revisão do benefício com a incorporação das verbas trabalhistas reconhecidas na Justiça do Trabalho na base de cálculo do benefício previdenciário complementar, condicionado ao aporte integral das reservas matemáticas (contribuições do patrocinador e do participante), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com observância da prescrição quinquenal.... ()
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9 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-ADMINISTRADOR. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A responsabilização pessoal de sócios e administradores por créditos trabalhistas inadimplidos exige, nos termos do CCB, art. 50, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, embora o agravado tenha exercido função de administrador da empresa empregadora, seu desligamento ocorreu cerca de um ano antes da incorporação da sociedade por outra empresa do grupo, e não se comprovou qualquer irregularidade na gestão, tampouco atos ilícitos ou fraudulentos. Aplicação da teoria maior. Ausentes os requisitos legais, mantém-se a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição improvido. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ato do secretário de recursos do mpog. Ilegitimidade passiva do srs. Ministros de estado do planejamento, orçamento e gestão e da fazenda. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Manifesta incompetência do STJ.
«1. Na hipótese vertente, o ato ora questionado pelos impetrantes, qual seja, o Ofício 135/SRH/MP, que determinou a devolução dos dias parados a partir da folha de pagamento do mês de maio, foi editado pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que é a autoridade competente para determinar os descontos nas remunerações dos associados da impetrante. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Dissolução irregular. Insuficiência e inexistência de prova. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental, trazendo argumentação não abordada no recurso especial. ... ()
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12 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA. ATO PRATICADO PELO COMANDANTE-GERAL DA CORPORAÇÃO. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1-Policial militar que, ao final de processo administrativo disciplinar, foi excluído da Corporação, ex officio, a bem da disciplina. Ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar (PMERJ). ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Autor. Anuênios. Prescrição parcial. Teoria da causa madura. Julgamento imediato do mérito. Incorporação ao contrato de trabalho. Diferenças.
«O Tribunal a quo declarou a prescrição total do pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios por ato do empregador. A SDI-I desta Corte, por seu turno, firmou entendimento de que os anuênios, em razão da previsão no regulamento empresarial, se incorpora ao contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Assim, sua supressão não decorre de alteração do pactuado, mas sim de seu descumprimento, de forma que as lesões ao direito previsto na norma renovam-se mês a mês, incidindo a prescrição parcial. Nesse contexto, a decisão que proclama a prescrição total com fundamento na Súmula 294/TST contraria a diretriz desse verbete por má aplicação. Precedentes. Todavia, deixa-se de remeter os autos ao e. TRT para análise do mérito, em observância à Teoria da Causa Madura, tendo em vista o processo estar em condições de imediato julgamento e se tratar de questão exclusivamente de direito, nos termos do CPC, art. 515, § 3º, 1973 (atual CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Por se tratar de parcela que já havia integrado o contrato de trabalho, não poderia ser suprimida, nos termos do CLT, art. 468, sendo devidas as diferenças salariais postuladas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST e provido.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Incorporação imobiliária e teoria da aparência. Prescrição. Renúncia. Ato inequívoco. Imprescindibilidade. Incorporação. Proprietário do terreno e incorporadora. Solidariedade ou sucessão obrigacional. Inexistência. Insolvência da incorporadora. Rescisão do contrato de alienação do terreno. Haveres dos ex-titulares de direito à aquisição de unidade autônoma a receber do proprietário do lote. Limitação aos valores da parcela de construção adicionada. Proprietário que se faz passar por coincorporador. Incidência da teoria da aparência.
«1 - Por um lado, somente há renúncia à prescrição quando ultrapassado o prazo legal para o exercício da pretensão, não havendo cogitar em «renúncia prévia, uma vez que seria ilógico renunciar ao que ainda não é, ao direito que ainda não existe. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Curso de habilitação de oficiais. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Consolidação de situação fático-jurídica de habilitação da parte recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Em sua petição inicial, às fls. 02/12 dos autos, o autor aduziu que foi preterido de inscrever-se no Curso de Formação de Oficiais da PMCE, em razão de a administração não ter apreciado seu pedido de cancelamento de punições em tempo hábil. Argumentou que preenchia todos os requisitos para ser matriculado no referido curso, com exceção do comportamento, que deveria ser ótimo ou excepcional, o que não ocorreu por inércia do comando militar. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para imediata matrícula no Curso de Habilitação a Oficial (CHO), que se iniciaria em 15/01/2004, e pelo julgamento procedente da demanda, para consolidar a situação jurídica do autor. ... ()
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16 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Incorporação de quintos/décimos. Exercício de funções comissionadas entre 8/4/98 e 4/9/2001. Repercussão geral reconhecida pelo pretório excelso. Pronunciamento pela impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«I. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que aplicável a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações, não se limita a alegar a sua ilegitimidade, mas defende a prática do ato impugnado. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar estadual. Exclusão. Ato coator do comandante. Impetração somente contra o secretário de estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicável. Modificação da competência. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual o writ of mandamus foi extinto sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada como coatora. ... ()
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Incorporação parcial. Teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Incorporação de quintos/décimos. Exercício de funções comissionadas entre 8/4/98 e 4/9/2001. Repercussão geral reconhecida pelo pretório excelso. Pronunciamento pela impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«I. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que aplicável a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações, não se limita a alegar a sua ilegitimidade, mas defende a prática do ato impugnado. ... ()
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20 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. RECURSO DOS AUTORES/CONSUMIDORES. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE BENS LIVRES E APTOS A SATISFAZER A DÍVIDA. INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO §5º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Liber Incorporação e Construção Ltda. formulado por consumidores que adquiriram imóvel no empreendimento «Libertè Residence". Os agravantes alegam que, após diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, a empresa se encontra inapta e sem bens para garantir a dívida, requerendo a inclusão dos sócios no polo passivo da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, em razão da aplicação da teoria menor da desconsideração, para incluir seus sócios no polo passivo do processo de execução, visando à satisfação do crédito dos consumidores.III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando a mera existência da pessoa jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme o art. 28, § 5º do CDC.4. Os agravantes esgotaram todas as tentativas de satisfação do crédito, sem sucesso, evidenciando a insolvência da empresa agravada.5. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é justificada pela ausência de bens da pessoa jurídica que possam garantir a satisfação da dívida.6. A decisão agravada foi reformada para incluir os sócios no polo passivo da execução, permitindo que seus bens sejam objeto de penhora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, julgando procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em casos de relação de consumo, quando a mera existência da pessoa jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 50 e 49-A; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 279273 SP 2000/0097184-7, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/12/2003, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 29/03/2004 p. 230 RDR vol. 29 p. 356; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21 /6/2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019774-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.09.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012477- 34.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.07.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067644-70.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020246-93.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0105401-30.2024.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 17.02.2025. ... ()
