Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-ADMINISTRADOR. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A responsabilização pessoal de sócios e administradores por créditos trabalhistas inadimplidos exige, nos termos do CCB, art. 50, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, embora o agravado tenha exercido função de administrador da empresa empregadora, seu desligamento ocorreu cerca de um ano antes da incorporação da sociedade por outra empresa do grupo, e não se comprovou qualquer irregularidade na gestão, tampouco atos ilícitos ou fraudulentos. Aplicação da teoria maior. Ausentes os requisitos legais, mantém-se a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição improvido. ... (Continua)