Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCORPORAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Não é nula a sentença que analisa, ainda que de forma concisa, as teses de julgamento balizadas pela inicial e combatidas na contestação, acertando a lide de forma fundamentada e motivada. Somente se verifica a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Para ser parte legítima na relação jurídico-processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, conforme a teoria da asserção, o sujeito deverá receber imputação formal de envolvimento no conflito de interesses, podendo suportar, em tese, os efeitos da sentença. Faz jus a autora à revisão do benefício com a incorporação das verbas trabalhistas reconhecidas na Justiça do Trabalho na base de cálculo do benefício previdenciário complementar, condicionado ao aporte integral das reservas matemáticas (contribuições do patrocinador e do participante), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com observância da prescrição quinquenal.... (Continua)